Veio de S\u00e3o Paulo o que pode ser a chave que ir\u00e1 fechar o cadeado por onde Ibaneis Rocha (MDB) circula com liberdade. Vem a ser um pedido de impeachment do governador do Distrito Federal, protocolado eletronicamente na Mesa Diretora da C\u00e2mara Legislativa na noite deste domingo, 8. A iniciativa \u00e9 do Coletivo em Advocacia em Direitos Humanos. Como argumento, segundo o documento, a onda de terrorismo que tomou de assalto a capital da Rep\u00fablica ao longo do dia e come\u00e7o da noite. De acordo com os requerentes, os atos terroristas tiveram a complac\u00eancia de Ibaneis.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao presidente da C\u00e2mara Legislativa, deputado distrital Wellington Luiz, dar prosseguimento ao processo ou jog\u00e1-lo em uma gaveta.\u00a0 \u00a0parlamentar \u00e9 do mesmo partido de Ibaneis. Mais cedo, ele assinou, junto com outros 23 distritais, nota de rep\u00fadio aos atos terroristas de “vandalismo e destrui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico” . A nota destaca a defesa da democracia e pede provid\u00eancias “r\u00e1pidas e rigorosas”.<\/p>\n
O pedido de impeachment \u00e9 assinado pelos advogados Elo\u00edsa Machado de Almeida, Bruna Soares Angoti Batista de Andrade, S\u00e9rgio Goldbaum, Andr\u00e9 Ferreira, Pedro do Carmo Baumgratz de Paula e M\u00e1rio Gomes Schapiro. Ibaneis \u00e9 acusado da pr\u00e1tica de crimes contra o livre exerc\u00edcio dos poderes constitucionais, crimes contra a
\nseguran\u00e7a interna do pa\u00eds e crimes contra a probidade da administra\u00e7\u00e3o. Todos esses crimes atribu\u00eddos ao governador constam da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal e em lei complementares.<\/p>\n
Leia a seguir a \u00edntegra do pedido de impeachment:<\/p>\n
1. S\u00edntese dos fatos<\/strong> Todos os atos violentos foram amplamente registrados e repercutidos pela imprensa, ao vivo, por diferentes emissoras. Tornaram-se fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios.<\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o de tais atos de viol\u00eancia e terrorismo era de conhecimento do governador Ibaneis Rocha Barros Junior. As for\u00e7as de seguran\u00e7a distritais, inclusive, escoltaram os extremistas at\u00e9 a Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n O prop\u00f3sito dos ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas estava expl\u00edcito e era conhecido por todos e pelo governador denunciado: articula\u00e7\u00e3o foi registrada em redes sociais e grupos de Whatspp, e foi amplamente noticiada pela imprensa.<\/p>\n Nas \u00faltimas semanas, outros atos de viol\u00eancia foram praticados pelos mesmos extremistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro: implanta\u00e7\u00e3o de uma bomba planejada para explodir no aeroporto e a invas\u00e3o \u00e0 sede da Pol\u00edcia Federal, tamb\u00e9m no Distrito Federal. Era de conhecimento do governador denunciado, portanto, que os extremistas estavam articulados e com prop\u00f3sito violento.<\/p>\n Com efeito, ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica eleito, ocorrida em 12\/12\/2022, houve tentativa de invas\u00e3o \u00e0 sede da Pol\u00edcia Federal em Bras\u00edlia e viol\u00eancia nos arredores, com fechamento de ruas, depreda\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos e destrui\u00e7\u00e3o de bens particulares.<\/p>\n Os fatos s\u00e3o de conhecimento not\u00f3rio e podem ser constatados em mat\u00e9rias jornal\u00edsticas da \u00e9poca O epis\u00f3dio j\u00e1 deveria ter sido suficiente para se concluir pela necessidade de desmantelamento das aglomera\u00e7\u00f5es, que se tornaram \u201cincubadoras terroristas\u201d, nas palavras do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n Ainda assim, mesmo com toda evid\u00eancia, a popula\u00e7\u00e3o assistiu aos extremistas invadirem e vandalizarem livremente os edif\u00edcios do Congresso Nacional, Pal\u00e1cio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, s\u00edmbolos dos poderes constitucionais. Por horas, com in\u00edcio no dia 8 de janeiro de 2023, aproximadamente \u00e0s 14h e ainda em curso, extremistas aterrorizaram a sociedade brasileira.<\/p>\n As for\u00e7as de seguran\u00e7a do Distrito Federal n\u00e3o atuaram para impedir o ocorrido. Pior, escoltaram e conversaram com manifestantes, demonstrando simpatia ao movimento, em atitude de evidente complac\u00eancia que n\u00e3o teria lugar se houvesse orienta\u00e7\u00e3o superior em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Os atos de viol\u00eancia e terrorismo de extremistas pode ser subsumido como v\u00e1rios il\u00edcitos penais, sejam crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e contra o estado de direito, ou como terrorismo e organiza\u00e7\u00e3o criminosa, cuja apura\u00e7\u00e3o estar\u00e1 a cargo das inst\u00e2ncias devidas.<\/p>\n Por\u00e9m, n\u00e3o apenas os extremistas devem ser responsabilizados. O Governador do Distrito Federal, Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior, \u00e9 a autoridade competente para garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica do \u00e2mbito do Distrito Federal, \u00e9 quem comanda e dirige, em \u00faltima inst\u00e2ncia, as for\u00e7as distritais policiais, nos termos do artigo 100, V da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal e do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n O governo do Distrito Federal (Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica) havia sido alertado pelo Senado Federal no dia 07\/01\/2023 sobre a invas\u00e3o iminente, contudo se omitiu em tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantia da prote\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. Conforme noticiado, a Secretaria da Pol\u00edcia do Senado recebeu a informa\u00e7\u00e3o que uma invas\u00e3o ao Congresso estava sendo gestada. Ent\u00e3o, solicitou ao governo do distrito federal refor\u00e7o do O governador denunciado \u00e9 a autoridade que, por lei, deveria ter agido para impedir os prop\u00f3sitos violentos e reprimi-los, uma vez deflagrados. E, obviamente, n\u00e3o o fez.<\/p>\n Sua ina\u00e7\u00e3o culminou com a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal, at\u00e9 o dia 31\/01\/2023, com o objetivo de p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica no Distrito Federal (artigo 34, III da CRFB), em raz\u00e3o dos atos de terrorismo, com invas\u00e3o e depreda\u00e7\u00e3o das sedes dos Tr\u00eas Poderes, testemunhado nesta data de 08.01.2023.<\/p>\n A AGU apresentou requerimento ao Supremo Tribunal Federal para que fosse ordenada, dentre outras provid\u00eancias, a desocupa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos federais, a dissolu\u00e7\u00e3o de atos antidemocr\u00e1ticos realizados em quart\u00e9is, a garantia de seguran\u00e7a do per\u00edmetro da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes e das resid\u00eancias oficiais dos agentes pol\u00edticos da Uni\u00e3o e a pris\u00e3o em flagrante das pessoas envolvidas nos atos criminosos do dia 08\/01\/2023, todas provid\u00eancias que s\u00e3o de al\u00e7ada prim\u00e1ria do governo do Distrito Federal e que demonstram a ina\u00e7\u00e3o em tempo e modo do Governador Ibaneis Rocha.<\/p>\n Os fatos todos indicam que o governador denunciado n\u00e3o adotou as provid\u00eancias de sua compet\u00eancia para impedir ou frustrar a execu\u00e7\u00e3o de crimes contra a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds e a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n Tais condutas podem representar a pr\u00e1tica de crime de responsabilidade, cuja apura\u00e7\u00e3o \u00e9 dever dessa dd. C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 60, XXIV da LODF.<\/p>\n \u00c9 o que se exp\u00f5e a seguir:<\/p>\n 2. Crimes de responsabilidade imputados ao Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior<\/strong> Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito Tamb\u00e9m na Lei Antiterrorismo, Lei 13.260, de 2016: \u00a7 1\u00ba S\u00e3o atos de terrorismo: Al\u00e9m de crimes comuns, h\u00e1 crimes contra a seguran\u00e7a interna que constituem crimes de responsabilidade. Afinal, os detentores de mandato eletivo n\u00e3o podem usurpar o poder para violar a Constitui\u00e7\u00e3o, atacar as institui\u00e7\u00f5es e tentar subverter a ordem democr\u00e1tica. A manuten\u00e7\u00e3o do mandato eletivo depende e est\u00e1 condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia dos preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n Diz a Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal:<\/p>\n Art. 101. S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esta Lei Org\u00e2nica e, especialmente, contra: Detentor de mandato eletivo n\u00e3o pode anuir, tolerar ou concorrer para a pr\u00e1tica de crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds.<\/p>\n Diz a Lei 1079 de 1950: 1) tentar mudar por viol\u00eancia a forma de governo da Rep\u00fablica;<\/p>\n \u2026<\/p>\n 4) praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a seguran\u00e7a interna, definidos na legisla\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n 5) n\u00e3o dar as provid\u00eancias de sua compet\u00eancia para impedir ou frustrar a execu\u00e7\u00e3o desses crimes;<\/p>\n \u2026<\/p>\n 7) permitir, de forma expressa ou t\u00e1cita, a infra\u00e7\u00e3o de lei federal de ordem p\u00fablica.<\/p>\n O governador denunciado, Ibaneis Rocha Barros Junior, quando deixou de adotar as provid\u00eancias de sua compet\u00eancia para impedir ou frustrar a execu\u00e7\u00e3o de crimes contra a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds, incorre em crime de responsabilidade previsto no artigo 8.5 e 8.7 da Lei 1079 de 1950.<\/p>\n Ademais, tal omiss\u00e3o, toler\u00e2ncia, anu\u00eancia a atos de viol\u00eancia e terrorismo, \u00e9 uma estridente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e ao decoro que o cargo exige, o que tamb\u00e9m \u00e9 tipificado como um crime de responsabilidade:<\/p>\n DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NAADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Art. 9\u00ba S\u00e3o crimes de responsabilidade contra a probidade na administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2026<\/p>\n 7) proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.<\/p>\n Para al\u00e9m de crimes materialmente dirigidos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da probidade administrativa, dos bens p\u00fablicos, a exig\u00eancia de decoro, honra e dignidade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica procura proteger bens de ordem \u00e9tica, derivados do texto constitucional.<\/p>\n O decoro, a honra e a dignidade n\u00e3o se reportam, assim, a moralismos; tanto o contr\u00e1rio, protegem princ\u00edpios constitucionais objetivos que devem ser obedecidos e perseguidos, dentre eles a defesa da ordem democr\u00e1tica.<\/p>\n Assim, est\u00e1 fora do \u00e2mbito do decoro, da honra e da dignidade exigidos pelo cargo que um governador permita que atos criminosos de viol\u00eancia e terrorismo, voltados \u00e0 subervs\u00e3o da ordem democr\u00e1tica, tenham guarida em covarde omiss\u00e3o.<\/p>\n 3. Condi\u00e7\u00f5es de processamento<\/strong> Todos os peticion\u00e1rios s\u00e3o cidad\u00e3os brasileiros em pleno exerc\u00edcio dos seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n 3.2 Descri\u00e7\u00e3o dos fatos e imputa\u00e7\u00e3o dos crimes Imputa-se ao Governador do Distrito Federal, Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior os crimes previstos no artigo 8.5, 8.7 e 9.7 da Lei 1079 de 1950, combinado ao artigo 101, IV da LODF.<\/p>\n 3.3 Rol de testemunhas 4. Requerimentos<\/strong> Diante de todo o exposto, requerem as organiza\u00e7\u00f5es proponentes:<\/p>\n a.<\/strong> O recebimento desta denu\u0301ncia por esta dd. Preside\u0302ncia da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal e seu encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, nos termos do artigo 235 do Regimento Interno da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/p>\n b.<\/strong> O encaminhamento de uma via ao Governador do Distrito Federal Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior, para que se manifeste, se assim desejar;<\/p>\n c.<\/strong> A instaura\u00e7\u00e3o de processo para apurar crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei 1079 de 1950.<\/p>\n d.<\/strong> Ao final, a condena\u00e7\u00e3o do Governador do Distrito Federal Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior \u00e0 perda do cargo com inabilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a comum.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Veio de S\u00e3o Paulo o que pode ser a chave que ir\u00e1 fechar o cadeado por onde Ibaneis Rocha (MDB) circula com liberdade. 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\nNo dia 8 de janeiro de 2023, atos de viol\u00eancia e terrorismo foram praticados na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, por parte de extremistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, com intuito de perverter a ordem democr\u00e1tica e promover um golpe de estado. Foram registrados danos aos edif\u00edcios do Congresso Nacional, Pal\u00e1cio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\ndo ocorrido. Houve necessidade de se cercar o hotel onde estava hospedado o (ent\u00e3o) Presidente eleito para evitar
\nmaiores confus\u00f5es. A respeito do epis\u00f3dio da tentativa de implanta\u00e7\u00e3o de bomba no aeroporto de Bras\u00edlia em
\n24\/12\/2022, a investiga\u00e7\u00e3o constatou se tratar de manifestante que estava acampado em Bras\u00edlia desde o final de outubro de 2022, tendo sido o ato confessadamente realizado por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
\npoliciamento, que foi ignorado.<\/p>\n
\nOs atos descritos neste pedido descrevem atos criminosos contra a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds, assim tipificados na Lei 14.197 de 2022 – Lei dos Crimes Contra as Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas:<\/p>\n
\nArt. 359-L. Tentar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais:
\nPena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n
\nArt. 2\u00ba O terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a peti\u00e7\u00e3o de 08\/01\/2022, apresentada pela AGU nos Inqs 4781 e 4874 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\nIV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibern\u00e9ticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de meio de comunica\u00e7\u00e3o ou de transporte, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios
\nesportivos, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia, instala\u00e7\u00f5es militares, instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e sua rede de atendimento.<\/p>\n
\n\u2026
\nIV – a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds e do Distrito Federal;
\nV – a probidade na administra\u00e7\u00e3o;
\n\u2026
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os crimes de que trata este artigo ser\u00e3o definidos em lei especial, que estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento.<\/p>\n
\nDOS CRIMES CONTRA A SEGURAN\u00c7A INTERNA DO PA\u00cdS
\nArt. 8\u00ba S\u00e3o crimes contra a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds:<\/p>\n
\n3.1 Legitimidade ativa
\nA legitima\u00e7\u00e3o para a proposi\u00e7\u00e3o de not\u00edcia de crime de responsabilidade \u00e9 dada a qualquer cidad\u00e3o ou pessoa jur\u00eddica devidamente constitu\u00edda no pa\u00eds. Sendo instrumento m\u00e1ximo de controle dos atos daqueles investidos nas mais altas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do pa\u00eds, est\u00e1 acess\u00edvel a todo cidad\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o civil que tenha entre seus objetivos a tutela da democracia, da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos fundamentais, nos termos do artigo 14 da Lei 1079\/50 e do artigo 102 da LODF.<\/p>\n
\nA peti\u00e7\u00e3o descreve fatos que est\u00e3o em andamento e exigem a devida investiga\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia pol\u00edtica adequada, vai instru\u00edda de fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios amplamente noticiados.<\/p>\n
\nOs denunciantes requerem que a indica\u00e7\u00e3o de rol de testemunhas seja feita a partir do aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es conduzidas por comiss\u00e3o processante, nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal.<\/p>\n
\nTais condutas trazem suficientes ind\u00edcios de crimes de responsabilidade, previstos nos artigos 8.5, 8.7 e 9.7 da Lei 1079 de 1950 da Lei 1079\/50 e no artigo 101, IV e V da LODF.<\/p>\n