O Governo o Distrito Federal e a Associa\u00e7\u00e3o de Pais, Alunos e Mestres do Col\u00e9gio Militar Dom Pedro II – APAM foram condenados a efetivar matr\u00edcula de crian\u00e7a na institui\u00e7\u00e3o de ensino frequentada pelo irm\u00e3o g\u00eameo. A decis\u00e3o da 4\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT determina que a menina de quatro anos seja matriculada no Infantil IV do Col\u00e9gio Militar Dom Pedro II (Bombeiros Militares), na mesma turma que o irm\u00e3o.<\/p>\n
A crian\u00e7a, representada por sua genitora, ajuizou a\u00e7\u00e3o em desfavor do Distrito Federal e da APAM sob a alega\u00e7\u00e3o que participou do processo seletivo com o objetivo de ser matriculada no col\u00e9gio p\u00fablico militar, mas apenas o irm\u00e3o g\u00eameo foi sorteado para estudar na institui\u00e7\u00e3o. Solicitou administrativamente a vaga, mas o pedido foi negado pelo col\u00e9gio. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente na 1\u00aa inst\u00e2ncia sob o fundamento de que candidatos n\u00e3o sorteados devem observar a fila de espera, tal como previsto no edital do processo seletivo, independentemente da condi\u00e7\u00e3o gemelar.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, a Turma explicou que o Col\u00e9gio Militar Dom Pedro II atende aos requisitos do ensino p\u00fablico e gratuito e que deve ser observado, no caso, a regra do art. 53, V, da Lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a), que assegura vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os g\u00eameos. Os desembargadores disseram que o interesse da crian\u00e7a deve prevalecer, de modo a se assegurar a sua condi\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduo em desenvolvimento e destinat\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o integral, sobretudo por parte do Estado, o qual possui relevante papel na promo\u00e7\u00e3o e no incentivo da educa\u00e7\u00e3o, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88 205).<\/p>\n
Por causa da prioridade do interesse da crian\u00e7a, a Turma entendeu que n\u00e3o deve permanecer a limita\u00e7\u00e3o prevista no edital, o qual prev\u00ea que \u201csendo sorteado um dos gemelares somente este ser\u00e1 contemplado com a vaga\u201d. Os julgadores afirmaram que os \u201ccrit\u00e9rios ilegais previstos no edital n\u00e3o podem prevalecer em detrimento do bem-estar da crian\u00e7a, motivo pelo qual, ponderando os interesses em conflito, a medida mais adequada \u00e9 a garantia de matr\u00edcula da autora, irm\u00e3 g\u00eamea de aluno j\u00e1 matriculado, fazendo prevalecer o melhor interesse da crian\u00e7a\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Governo o Distrito Federal e a Associa\u00e7\u00e3o de Pais, Alunos e Mestres do Col\u00e9gio Militar Dom Pedro II – APAM foram condenados a efetivar matr\u00edcula de crian\u00e7a na institui\u00e7\u00e3o de ensino frequentada pelo irm\u00e3o g\u00eameo. A decis\u00e3o da 4\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT determina que a menina de quatro anos seja matriculada no Infantil […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":298154,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-298153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=298153"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":298156,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298153\/revisions\/298156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/298154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=298153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=298153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=298153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}