O contribuinte que ainda n\u00e3o fez a indica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do Nota Legal tem at\u00e9 o dia 31 para acessar o portal Nota Legal e utilizar o cr\u00e9dito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA) referentes a este ano.<\/p>\n
Se voc\u00ea ainda n\u00e3o participa do programa, \u00e9 poss\u00edvel se inscrever a qualquer tempo. Para tanto, basta acessar o portal e cadastrar as informa\u00e7\u00f5es de ordem pessoal que est\u00e3o no RG e CPF e que devem ser condizentes com as contidas no banco de dados da Receita Federal.<\/p>\n
Mais de 800 mil consumidores n\u00e3o cadastrados no programa t\u00eam saldo acima de R$ 25 e estar\u00e3o aptos a utilizar seus cr\u00e9ditos, caso possuam im\u00f3vel ou ve\u00edculo em seu nome. Os que s\u00e3o cadastrados poder\u00e3o acessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico para consultar o saldo do cr\u00e9dito dispon\u00edvel, atualizar os dados, fazer a indica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e emitir o boleto banc\u00e1rio com o valor atualizado do imposto.<\/p>\n
O cr\u00e9dito do Nota Legal \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, e a indica\u00e7\u00e3o para abatimento no IPVA ou IPTU requer que o bem seja de propriedade do contribuinte. As informa\u00e7\u00f5es devem coincidir com os dados relacionados no cadastro do ve\u00edculo junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal (Detran), se a indica\u00e7\u00e3o for para o IPVA, ou com o cadastro imobili\u00e1rio do DF, se a indica\u00e7\u00e3o for para o IPTU, pois \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da propriedade do bem.<\/p>\n
No caso de o im\u00f3vel ser propriedade do casal, mas somente o CPF de um dos c\u00f4njuges estiver cadastrado, o contribuinte deve abrir demanda no atendimento virtual da Receita do DF para solicitar a inser\u00e7\u00e3o do CPF n\u00e3o integrado. Para tanto, basta acessar o menu Assunto: Nota Legal | Tipo de Atendimento | Altera\u00e7\u00e3o de propriedade de im\u00f3veis e anexar a certid\u00e3o de casamento. Tratando-se de ve\u00edculo, somente a indica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita pelo propriet\u00e1rio cujo CPF consta no cadastro do Detran.<\/p>\n
Pessoas que n\u00e3o possuem bens tribut\u00e1veis em seu nome contam com a op\u00e7\u00e3o de solicitar o recebimento do cr\u00e9dito em dinheiro. Nesse caso, \u00e9 preciso, em junho, fazer a indica\u00e7\u00e3o e cadastrar os dados para dep\u00f3sito em conta corrente ou poupan\u00e7a.<\/p>\n
Criado em 2008 com a finalidade de estimular o consumidor a solicitar a emiss\u00e3o da nota fiscal no ato da compra, o Nota Legal tamb\u00e9m \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o conjunta de educa\u00e7\u00e3o fiscal que ajuda na redu\u00e7\u00e3o do mercado informal e favorece o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), o que atenua a evas\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o dos impostos destinados aos programas p\u00fablicos do Governo do Distrito Federal.<\/p>\n
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