A 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT acatou recurso de propriet\u00e1ria de uma cl\u00ednica de est\u00e9tica para determinar que o Diretor do Centro de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de Bras\u00edlia (Divisa) e o Distrito Federal n\u00e3o impe\u00e7am o uso de c\u00e2mara de bronzeamento artificial pela empres\u00e1ria, com base na Resolu\u00e7\u00e3o 56\/2009 da Anvisa. A norma teve seus efeitos anulados at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o civil coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, movida pelo Sindicato dos Profissionais em Est\u00e9ticas, na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A autora apresentou recurso para evitar que o \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia e o DF impe\u00e7am a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina em seu estabelecimento comercial. Explica que eventual ato administrativo seria amparado em mera resolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em lei, que pro\u00edbe o uso de tais equipamentos, norma que se basearia apenas em parecer da Internacional Agency for Research Cancer (Iarca), segundo a qual h\u00e1 evid\u00eancias de que a exposi\u00e7\u00e3o aos raios ultravioletas pode causar c\u00e2ncer. Justifica sua solicita\u00e7\u00e3o com base no fato de que, em outros munic\u00edpios, foram realizados atos que proibiram o uso das m\u00e1quinas. Dessa forma, requereu o acolhimento do recurso para garantir o uso do equipamento, bem como a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1.<\/p>\n
No entendimento da desembargadora relatora, os argumentos apresentados pela autora merecem ser acolhidos, haja vista que a Anvisa proibiu a importa\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade est\u00e9tica, baseados na emiss\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o ultravioleta, por meio da RDC 56\/2009, norma infralegal, de car\u00e1ter t\u00e9cnico, sem amparo em lei. \u201cVeja-se, para fins de proibir determinada a\u00e7\u00e3o do particular, necess\u00e1rio que a norma proibitiva tenha expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal para faz\u00ea-lo\u201d, esclareceu.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a julgadora registrou que a referida norma foi embasada em mera reavalia\u00e7\u00e3o da entidade International Agency for Research Cancer (Iarca), citada pela autora, sem, contudo, apresentar estudos recentes de natureza t\u00e9cnica e cient\u00edfica, capazes de atestar que os equipamentos possam causar danos \u00e0 sa\u00fade. \u201cFrisa-se, tal comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida em territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o colegiado verificou que a norma da Anvisa foi declarada nula pela 24\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, com efeitos que abrangem toda categoria profissional. De modo que essa nulidade se estende \u00e0 autora, que pertence \u00e0 classe profissional e, portanto, o exerc\u00edcio de sua atividade empresarial n\u00e3o pode ser impedido com fundamento em tal resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, a relatora ressaltou que “a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 56\/09 n\u00e3o permite a utiliza\u00e7\u00e3o irrestrita do equipamento para bronzeamento artificial e devem ser observados os requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 308\/02, igualmente editada pela Anvisa\u201d.<\/p>\n
Diante dos fatos expostos, a Turma determinou que a Divisa e o DF n\u00e3o impe\u00e7am a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina de bronzeamento pela autora, enquanto perdurarem os efeitos da decis\u00e3o proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, \u201csem restringir eventuais proibi\u00e7\u00f5es futuras se verificada falta de seguran\u00e7a ou qualquer quest\u00e3o ligada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, previstas na RDC 308\/02, do mesmo \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT acatou recurso de propriet\u00e1ria de uma cl\u00ednica de est\u00e9tica para determinar que o Diretor do Centro de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de Bras\u00edlia (Divisa) e o Distrito Federal n\u00e3o impe\u00e7am o uso de c\u00e2mara de bronzeamento artificial pela empres\u00e1ria, com base na Resolu\u00e7\u00e3o 56\/2009 da Anvisa. A norma teve seus efeitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":298457,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[95],"class_list":["post-298456","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n