O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou inspe\u00e7\u00e3o na Feira dos Importados e determinou que o Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) tome medidas para garantir a seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio e da vida das pessoas que trabalham e frequentam o local.<\/p>\n
O Processo 00600-00000195\/2023-14 trata de suposto descumprimento de normas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico na Feira dos Importados, que fica na Regi\u00e3o Administrativa do Setor de Ind\u00fastria e Abastecimento (SIA). Um of\u00edcio do CBMDF protocolado no TCDF apontou o n\u00e3o cumprimento de exig\u00eancias de seguran\u00e7a feitas ap\u00f3s vistorias t\u00e9cnicas realizadas nos dias 4 de agosto de 2021 e 15 de julho de 2022.<\/p>\n
Diante disso, o Tribunal determinou que, em 24 horas, o CBMDF identifique os agentes p\u00fablicos omissos e as respectivas determina\u00e7\u00f5es por eles descumpridas; e os agentes privados que descumpriram as determina\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, aplicando as devidas penalidades.<\/p>\n
O Corpo de Bombeiros tem o mesmo prazo para interditar os locais que coloquem em risco o patrim\u00f4nio e a vida das pessoas ou implementar medidas paliativas enquanto projetos e a\u00e7\u00f5es estruturantes no local forem realizadas, a exemplo de incremento de brigada de inc\u00eandio, libera\u00e7\u00e3o de corredores, aumento do n\u00famero de extintores, demarca\u00e7\u00e3o de rotas de emerg\u00eancia, entre outras.<\/p>\n
A Corte tamb\u00e9m determinou que a corpora\u00e7\u00e3o apresente, em 30 dias, um plano de a\u00e7\u00e3o em conjunto com os demais respons\u00e1veis, indicando medidas e prazos para garantir a seguran\u00e7a no local, bem como as solu\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o adotadas. Nesse per\u00edodo, o CBMDF deve apresentar os motivos para o cancelamento de multas aplicadas anteriormente.<\/p>\n
O TCDF ainda decidiu que a Secretaria de Governo (Segov), a Secretaria Executiva das Cidades (Secid), a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), a Secretaria de Prote\u00e7\u00e3o da Ordem Urban\u00edstica (DF Legal), a Defesa Civil, a Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o (Seplad), e a Administra\u00e7\u00e3o Regional do Setor de Ind\u00fastria e Abastecimento (RA XXIX) devem prestar apoio integral ao CBMDF, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, para a garantia da prote\u00e7\u00e3o da vida e do patrim\u00f4nio de feirantes e visitantes.<\/p>\n
Os representantes dos feirantes tamb\u00e9m t\u00eam um prazo de 15 dias para apresentarem informa\u00e7\u00f5es que acharem pertinentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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