Tem coisas acontecendo no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que tem deixado muita gente com a pulga tr\u00e1s da orelha. Os problemas surgiram ap\u00f3s o CNJ decidir junto ao processo 0000633-69.2022.2.00.0000, em car\u00e1ter excepcional e extraordin\u00e1rio, a possibilidade de ser oferecida serventia que n\u00e3o constava na rela\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios vagos quando da audi\u00eancia de escolha.<\/p>\n
Segundo o CNJ, um candidato prejudicado com o erro do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1, conseguiu na justi\u00e7a cancelar a quest\u00e3o 4, da prova pr\u00e1tica para atividade notarial e registral, com o seguinte enunciado:<\/p>\n
\u201cPergunta 04: T\u00e1, vamos falar sobre ingresso na delega\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea \u00e9 aprovado no concurso de serventia, quem \u00e9 que delega a voc\u00ea o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o?\u201d.<\/strong><\/p>\n Para a turma recursal do TJ-PA, a quest\u00e3o admite a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio:\u00a0\u201cn\u00e3o sobre o m\u00e9rito do ato administrativo exarado pela Banca Examinadora, mas da legalidade do certame e da impossibilidade de se aceitar que, em uma prova de concurso p\u00fablico, figure uma quest\u00e3o que \u00e9, ao mesmo tempo, correta e errada, n\u00e3o possua resposta correta ou que possuam duas respostas corretas.\u201d<\/p>\n Por outro lado, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a apreciou a quest\u00e3o e, incialmente, decidiu o conselheiro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, pelo arquivamento do processo, com o sguinte argumento:<\/p>\n \u201c[\u2026]Al\u00e9m disso, o tribunal publicou no DJe edi\u00e7\u00e3o n\u00ba. 6818\/2020, datado de 17\/01\/2020, o Edital n\u00ba. 1, de 16 de janeiro de 2020, e convocou os candidatos aprovados a participarem da audi\u00eancia p\u00fablica de reescolha, que se realizou em 03\/02\/2020. Nesse edital j\u00e1 constava a nova classifica\u00e7\u00e3o do Requerente na posi\u00e7\u00e3o n\u00ba. 4 (doc, em anexo). Na referida audi\u00eancia, o Requerente, convocado na posi\u00e7\u00e3o de n\u00ba. 4, optou por n\u00e3o efetivar a pretens\u00e3o concedida pela via judicial, e insistiu em \u201cescolher\u201d uma serventia n\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n Portanto, a decis\u00e3o judicial foi clara ao alterar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso apenas para a futura audi\u00eancia de reescolha a ser realizada pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Par\u00e1, resguardando seu direito de entrar em exerc\u00edcio no 3\u00ba of\u00edcio de Notas de Bel\u00e9m no prazo estipulado, mas o candidato optou por insistir em sua pretens\u00e3o de reclassifica\u00e7\u00e3o ab initio, o que foi analisado e indeferido jurisdicionalmente.\u201d<\/p>\n O candidato prejudicado recorreu ao Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que reformou a decis\u00e3o do conselheiro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, afirmando categoricamente que:<\/p>\n \u201c[…]3. A escolha de servi\u00e7o n\u00e3o inclu\u00eddo na lista de serventias oferecidas para o concurso p\u00fablico a que se submeteu o candidato \u00e9 medida extraordin\u00e1ria, que tem por objetivo distribuir justi\u00e7a ao benefici\u00e1rio ao mesmo tempo em que se preserva, na maior medida poss\u00edvel, os atos de outorga j\u00e1 consolidados.<\/strong><\/p>\n 4. Para manuten\u00e7\u00e3o da isonomia,\u00a0sob pena de patroc\u00ednio de quebra da ordem classificat\u00f3ria do concurso, a arrecada\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o escolhido pelo benefici\u00e1rio deve ser inferior \u00e0 da serventia ocupada pela candidata ou candidato imediatamente mais bem-colocado.\u201d<\/strong><\/p>\n O questionamento agora entre os concurseiros \u00e9, se a decis\u00e3o viola ou n\u00e3o o princ\u00edpio da igualdade, e se a quest\u00e3o anulada para um candidato deve ter seus efeitos estendidos para todos, lembrando que a pergunta \u00e9 d\u00fabia – \u201cao mesmo tempo, correta e errada, n\u00e3o possuindo resposta correta\u201d<\/strong> \u2013 segundo ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal do TJ-PA, no processo de n\u00famero 0809103-11.2017.8.14.0301.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tem coisas acontecendo no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que tem deixado muita gente com a pulga tr\u00e1s da orelha. 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