A Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, ficou conhecida como a \u201cLei do Vale-Transporte\u201d e veio atender aos trabalhadores em geral. Sua grande virtude \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e b\u00f4nus a todas as partes envolvidas: aos trabalhadores \u00e9 garantido o transporte e a empresa pode contar com o trabalhador, que tem meios de se deslocar ao local de trabalho.<\/p>\n
O Vale Transporte tornou-se concess\u00e3o obrigat\u00f3ria e sua emiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o foram regulamentadas por decretos desde ent\u00e3o.<\/p>\n
Recentemente, a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal fez embarcar na legisla\u00e7\u00e3o essa p\u00e9rola: \u201cOs usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico coletivo que possuem cart\u00f5es de vale-transporte ou cart\u00e3o mobilidade ter\u00e3o que utilizar os cr\u00e9ditos no prazo de at\u00e9 um ano, a partir da data da recarga. Caso a pessoa deixe de usar qualquer um desses cart\u00f5es em viagens de \u00f4nibus ou metr\u00f4, o cr\u00e9dito que ficar na conta perder\u00e1 a validade ap\u00f3s 12 meses.\u201d<\/p>\n
O que \u00e9 isso?! Sequestro?! Confisco?!<\/p>\n
O Vale Transporte representa importante conquista da sociedade brasileira. Institu\u00eddo h\u00e1 mais de 30 anos, trata-se de benef\u00edcio no qual \u00e9 garantido ao trabalhador meio de se deslocar no trajeto casa-trabalho-casa durante todo o m\u00eas.<\/p>\n
A natureza indenizat\u00f3ria do benef\u00edcio reduz a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio e encargos trabalhistas do empregador. Uma sintonia perfeita e relacional no que concerne a legisla\u00e7\u00e3o correlata a sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por\u00e9m, no Sistema de Bilhetagem Autom\u00e1tica (SBA) existem cerca de 8 milh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos que est\u00e3o sem movimenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de um ano, como revelou Valter Casimiro, titular da Secretaria. em entrevista recente. Ou seja, o que foi criado para dar menos preocupa\u00e7\u00e3o para deslocamentos ao local de trabalho, acumulou uma enorme montanha de dinheiro que, agora, pariu um rato para comer esse queijo financeiro rechonchudo, abandonado nos cart\u00f5es de transporte de trabalhadores e at\u00e9 usu\u00e1rios comuns do sistema, que consideram uma facilidade disponibilizar de forma pr\u00e9-paga bilhetes de viagem para se locomoveram por essa imensa Bras\u00edlia de transporte p\u00fablico claudicante, coxo e de p\u00e9ssima qualidade dos \u00f4nibus\u00a0 metr\u00f4.<\/p>\n
De acordo com o dirigente maior da Semob, o estudo que ele tem em m\u00e3os, mostra que atualmente, no total abandonado pelos usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico \u2013 ou seja, o montante dos cr\u00e9ditos com mais de um ano no SBA -, soma mais de R$ 75 milh\u00f5es. O secret\u00e1rio tamb\u00e9m enfatizou que \u201ch\u00e1 quase R$ 45 milh\u00f5es em cart\u00f5es de Vale Transporte que nem foram transferidos para os cart\u00f5es pessoais, porque os titulares n\u00e3o passaram os cart\u00f5es no validador para carregar a quantia depositada pelas empresas e, ainda, existem outros R$ 22,5 milh\u00f5es que s\u00e3o considerados saldos expirados do Vale Transporte, al\u00e9m dos valores referentes ao Cart\u00e3o Mobilidade\u201d.<\/p>\n
Mas, o que se v\u00ea nas vias e rodovias de acesso ao centro de Bras\u00edlia, \u00e9 o andar claudicante do sistema de transporte p\u00fablico, que traz in\u00fameras mazelas para a cidade \u2013 patrim\u00f4nio mundial tombado pela Unesco. As cidades circunvizinhas \u00e0 capital do Brasil s\u00e3o pessimamente atendidas pelas empresas prestadoras dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico. E quanto maior for a dist\u00e2ncia do centro da capital, pior \u00e9 o transtorno para a popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 obrigada a utilizar as empresas que fazem a liga\u00e7\u00e3o PP\/RA\/RIDE.<\/p>\n
Para aumentar o imbr\u00f3glio, o custo do transporte p\u00fablico \u00e9 pago pelo usu\u00e1rio e o restante pelo GDF, que paga tamb\u00e9m as gratuidades oferecidas aos estudantes e pessoas com defici\u00eancia. S\u00f3 em 2022, o governo Ibaneis Rocha transferiu mais de R$ 1 bilh\u00e3o em repasse para empresas de \u00f4nibus no Distrito Federal. Esse valor se refere \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria (principalmente das gratuidades oferecidas). Um novo aporte de R$ 504,8 milh\u00f5es foi aprovado pela C\u00e2mara Legislativa como cr\u00e9dito extra para complementar esses repasses ao longo do ano.<\/p>\n
A C\u00e2mara Legislativa, por\u00e9m, promete n\u00e3o ficar parada em rela\u00e7\u00e3o a esse sequestro, confisco ou sabe-se l\u00e1 o qu\u00ea a Semob pretende ao transferir esses valores \u201cabandonados\u201d, n\u00e3o utilizados nos cart\u00f5es de VT e no SBA do transporte p\u00fablico candango. Os distritais tamb\u00e9m n\u00e3o querem aceitar esse acinte e prometem um Decreto Legislativo para imediatamente barrarem a inten\u00e7\u00e3o do GDF. A governadora em exerc\u00edcio Celina Le\u00e3o disse que vai ser feita sim essa inutiliza\u00e7\u00e3o (e transfer\u00eancia para o sistema) desses valores \u201cesquecidos\u201d pelos usu\u00e1rios do Vale Transporte e do Sistema de Bilhetagem Autom\u00e1tica. Para ela, esses valores n\u00e3o s\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, portanto, se n\u00e3o s\u00e3o usados precisam ser devolvidos, visto que n\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios.<\/p>\n
Exatamente. N\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios. At\u00e9 porque, pela lei vigente, o trabalhador arca com os custos da tarifa de transporte limitados a 6% do seu sal\u00e1rio. \u00c0 empresa cabe o custo excedente ao valor e a responsabilidade de operacionalizar a solu\u00e7\u00e3o junto \u00e0s pr\u00f3prias empresas.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico e a m\u00e1 gest\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo sistema trazem \u00e0 luz o drama de quem se utiliza de \u00f4nibus e metr\u00f4 na capital da Rep\u00fablica que, para al\u00e9m da montanha que pariu um rato, existe ainda um mercado clandestino de compra il\u00edcita de benef\u00edcio social – por vezes cobrando des\u00e1gio de mais de 50% do valor facial -, que muitos, como forma de impedir a expira\u00e7\u00e3o das quantias depositadas em seus cart\u00f5es eletr\u00f4nicos e n\u00e3o utilizadas, alimentam o mercado negro do sistema p\u00fablico ca\u00f3tico e pedante.<\/p>\n
*Jo\u00e3o Moura \u00e9 Professor, Fil\u00f3sofo, Especialista em Ci\u00eancias Humanas, Mercado Financeiro e Filosofia da Pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, ficou conhecida como a \u201cLei do Vale-Transporte\u201d e veio atender aos trabalhadores em geral. Sua grande virtude \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e b\u00f4nus a todas as partes envolvidas: aos trabalhadores \u00e9 garantido o transporte e a empresa pode contar com o trabalhador, que tem meios […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":155815,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-300213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/300213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=300213"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/300213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":300215,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/300213\/revisions\/300215"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/155815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=300213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=300213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=300213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}