Um termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secional S\u00e3o Paulo (OAB SP) e a prefeitura da capital paulista, nesta quarta-feira (1\u00ba), ajudar\u00e1 pessoas trans a retificarem gratuitamente o nome e o g\u00eanero em documentos e certid\u00f5es. A iniciativa se dar\u00e1 por meio do programa Respeito Tem Nome, institu\u00eddo por meio da Portaria SMDHC 037, de 18 de junho de 2021.<\/p>\n
Participam 90 advogados volunt\u00e1rios inscritos na OAB SP e que trabalhar\u00e3o no projeto junto \u00e0 Comiss\u00e3o da Diversidade Sexual e de G\u00eanero da Secional, para aux\u00edlio jur\u00eddico na confer\u00eancia de documentos, emiss\u00e3o de certid\u00f5es e acompanhamento dos processos. O programa Respeito Tem Nome visa atender 160 pessoas ao longo de 2023.<\/p>\n
\u201cA assinatura deste termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica vai ao encontro dos objetivos da OAB SP, por meio da Comiss\u00e3o da Diversidade Sexual e de G\u00eanero, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o, defesa e garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ , especialmente o respeito \u00e0 identidade de g\u00eanero e ao uso do nome social pelo qual se autodeclaram travestis, mulheres transexuais e homens trans em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio constitucional da dignidade humana\u201d, disse a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.<\/p>\n
A retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero de travestis e pessoas trans sem a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, feita diretamente no cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel h\u00e1 cinco anos, depois de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Al\u00e9m da garantia do direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, as pessoas trans podem requisitar o processo sem necessidade de laudos psicol\u00f3gicos e psiqui\u00e1tricos ou cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
O processo de retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero de pessoa transg\u00eanero perante todos os cart\u00f3rios de RCPN do Brasil \u00e9 regulamentado pelo Provimento 73, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), publicado em 28 de junho de 2018. O provimento atende ao direito da dignidade da pessoa humana e ao direito da personalidade; da igualdade; \u00e0 honra; \u00e0 identidade de g\u00eanero ou express\u00e3o de g\u00eanero sem discrimina\u00e7\u00f5es, consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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