J\u00e1 t\u00e1 valendo a Lei 14.443\/2022 que dispensa o consentimento do c\u00f4njuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que s\u00e3o m\u00e9todos de esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/p>\n
A nova lei traz outras mudan\u00e7as. Veja abaixo:<\/p>\n
A nova lei reduz para 21 anos a idade m\u00ednima para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos no pa\u00eds. Antes, era 25 anos.<\/p>\n
A idade m\u00ednima n\u00e3o ser\u00e1 exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.<\/p>\n
A mulher pode solicitar a laqueadura durante o per\u00edodo do parto, o que n\u00e3o era permitido na legisla\u00e7\u00e3o anterior, de 1996. \u00c9 necess\u00e1rio manifestar a vontade com 60 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n
Os m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de contracep\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar dispon\u00edveis no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o manteve a exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passar\u00e1 por aconselhamento por equipe m\u00e9dica quando receber\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es sobre as vantagens, desvantagens, riscos e efic\u00e1cia do procedimento. O objetivo \u00e9 evitar a esteriliza\u00e7\u00e3o precoce.<\/p>\n
\u00c9 autorizada a esteriliza\u00e7\u00e3o somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro m\u00e9todo cientificamente aceito. \u00c9 vedada a histerectomia (remo\u00e7\u00e3o do \u00fatero) e ooforectomia (retirada dos ov\u00e1rios).<\/p>\n
Descumprimento<\/strong> A pena pode ser aumentada em um ter\u00e7o se ocorrer nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: durante o parto ou aborto sem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias; com manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do esterilizado expressa durante a ocorr\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es na capacidade de discernimento por influ\u00eancia de \u00e1lcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental tempor\u00e1ria ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e atrav\u00e9s de ces\u00e1rea indicada exclusivamente para esteriliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" J\u00e1 t\u00e1 valendo a Lei 14.443\/2022 que dispensa o consentimento do c\u00f4njuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que s\u00e3o m\u00e9todos de esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. A nova lei traz outras mudan\u00e7as. Veja abaixo: A nova lei reduz para 21 anos a idade m\u00ednima para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos no pa\u00eds. Antes, era […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":300603,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-300602","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nEm caso de realiza\u00e7\u00e3o da esteriliza\u00e7\u00e3o em desacordo com a lei, \u00e9 prevista pena de dois a oito anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n