Titulares de precat\u00f3rios expedidos pelo TJDFT contra \u00f3rg\u00e3os do GDF, que tenham sido apresentados at\u00e9 o dia 2 de abril de 2022, podem apresentar proposta de acordo direto para pagamento. O acordo ser\u00e1 celebrado com des\u00e1gio de 40% sobre o valor atualizado do precat\u00f3rio, ou seja, o credor poder\u00e1 receber 60% do valor atualizado.<\/p>\n
As propostas devem ser apresentadas \u00e0 Procuradoria Geral do DF. O interessado deve preencher requerimento espec\u00edfico, de 13 de fevereiro at\u00e9 24 de mar\u00e7o de 2023, conforme documenta\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00f5es do Edital-TJDFT n\u00ba1\/2023. Neste momento, nenhuma provid\u00eancia precisar\u00e1 ser adotada perante a Coordenadoria de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios (COORPRE\/TJDFT).<\/p>\n
O valor destinado pelo GDF ao pagamento deste acordo \u00e9 de R$ 300 milh\u00f5es e as propostas ser\u00e3o classificadas de acordo com a ordem cronol\u00f3gica de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, definida na lista unificada gerida pelo TJDFT. Clique aqui para ver sua posi\u00e7\u00e3o na lista cronol\u00f3gica.<\/p>\n
Os precat\u00f3rios objetos do acordo n\u00e3o podem ter sido vendidos total ou parcialmente para terceiros e nem oferecidos em processo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A proposta de acordo pode ser apresentada pessoalmente pelo credor ou por meio de procurador ou advogado. Os herdeiros do credor tamb\u00e9m podem apresentar proposta, desde que estejam devidamente habilitados para isso por decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n
Ap\u00f3s o encerramento do prazo, em 24 de mar\u00e7o, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhar\u00e1 as propostas \u00e0 COORPRE\/TJDFT. As propostas habilitadas ter\u00e3o atualizado seu valor devido e o credor ser\u00e1 intimado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos previstos na Portaria GPR 2266\/2018.<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O: O TJDFT ressalta que as mensagens s\u00e3o enviadas exclusivamente pelos n\u00fameros de telefone constantes no Edital. O Tribunal n\u00e3o solicita, em nenhuma hip\u00f3tese, qualquer dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou o envio e a entrega de qualquer soma em dinheiro para liberar o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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