O governo vai insistir na cobran\u00e7a administrativa e judicial de R$ 29,1 bilh\u00f5es em multas ambientais. A nova postura resulta da altera\u00e7\u00e3o de dois pareceres jur\u00eddicos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que tratam da prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Quando ocorre a prescri\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama).<\/p>\n
Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescri\u00e7\u00e3o fica interrompida durante a realiza\u00e7\u00e3o de certas dilig\u00eancias, como vistorias e elabora\u00e7\u00e3o de pareceres. Na pr\u00e1tica, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a de entendimento diz respeito \u00e0 nulidade de mais de 45 mil autos de infra\u00e7\u00e3o produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilh\u00f5es. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por considerar uma irregularidade a notifica\u00e7\u00e3o dos infratores por edital. Agora, a AGU sustenta que as notifica\u00e7\u00f5es por edital s\u00e3o regulares, e, portanto, a cobran\u00e7a das multas deve prosseguir.<\/p>\n
Juntas, as duas mudan\u00e7as revertem a poss\u00edvel prescri\u00e7\u00e3o de 183 mil autos de infra\u00e7\u00e3o, chegando ao total de R$ 29,1 bilh\u00f5es em multas ambientais, segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Os novos pareceres jur\u00eddicos foram aprovados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias. \u201cA infra\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode compensar financeiramente\u201d, disse o advogado-geral em declara\u00e7\u00e3o divulgada pela AGU. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m afirmou, em nota, que a medida dar\u00e1 \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica para a continuidade da cobran\u00e7a\u201d das multas ambientais.<\/p>\n
A mudan\u00e7a nos entendimentos passou pelo crivo tamb\u00e9m da procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, com aux\u00edlio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.<\/p>\n
Em um de seus primeiros atos ap\u00f3s assumir o cargo, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou um decreto que reverteu a anula\u00e7\u00e3o das penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama. Na mesma norma, ele reverteu mudan\u00e7as que haviam sido promovidas pelo governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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