O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propaga\u00e7\u00e3o das fake news no pa\u00eds, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Ant\u00f4nio Carlos Freitas. Segundo ele, na pr\u00e1tica, a norma \u00e9 eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conte\u00fado a excluir postagem se o Poder Judici\u00e1rio determinar, n\u00e3o resolvendo a quest\u00e3o sobre o que \u00e9 ou n\u00e3o opini\u00e3o.<\/p>\n
No Marco Civil, os provedores somente poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o retirarem o conte\u00fado indesej\u00e1vel. A norma estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.<\/p>\n
Segundo a advogada Yasmin Curzi, professora e pesquisadora no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, os consumidores n\u00e3o s\u00e3o apenas usu\u00e1rios dos servi\u00e7os oferecidos, mas assumem o papel de fornecedores, no caso do E-commerce.<\/p>\n
Dados pessoais<\/strong> A advogada Yasmin Curzi explica que a LGPD pode ter diversas aplica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas digitais. Para ela, a mais \u00f3bvia \u00e9 o uso dos dados em fins que n\u00e3o foram reconhecidos nos termos de servi\u00e7o, quando n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 comunicada aos usu\u00e1rios. Nesses casos, falta de clareza e transpar\u00eancia podem ser alvo de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Curzi citou o caso da Cambridge Analytica, quando os dados de milhares de pessoas tiveram informa\u00e7\u00f5es pessoais coletadas por meio de um teste psicol\u00f3gico no Facebook. Os dados foram vazados e utilizados sem consentimento. Na semana passada, a Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o determinou o pagamento de R$ 500 reais a 8 milh\u00f5es de pessoas atingidas por esse vazamento, aqui no Brasil. Al\u00e9m disso, determinou o pagamento de R$ 72 milh\u00f5es por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. Ainda cabe recurso.<\/p>\n Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo do Maranh\u00e3o, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds, Douglas de Melo Martins, destacou normas da LGPD. Entre elas, o dispositivo que prev\u00ea que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular e os dados somente poder\u00e3o ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta.<\/p>\n Para o advogado Ant\u00f4nio Carlos Freitas, a LGPD foi muito importante quando imp\u00f4s certas san\u00e7\u00f5es no caso das plataformas descumprirem decis\u00e3o judicial. \u201cA lei \u00e9 eficiente, s\u00f3 falta pegar\u201d, afirma. O advogado acredita que a norma precisa tratar melhor a quest\u00e3o de como a postagem \u00e9 distribu\u00edda.<\/p>\n Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong> Nessa quarta-feira (29), ministro Dias Toffoli defendeu a autorregula\u00e7\u00e3o das redes sociais como uma das medidas para combater a dissemina\u00e7\u00e3o de ataques contra a democracia e discursos de \u00f3dio.<\/p>\n Em coletiva ap\u00f3s a audi\u00eancia, Toffoli avaliou que a autorregula\u00e7\u00e3o pelas empresas que administram as redes sociais \u00e9 bem-vinda. Ele citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar), \u00f3rg\u00e3o privado que re\u00fane empresas de publicidade que definem suas regras para veicula\u00e7\u00e3o de campanhas. \u201cUma autorregula\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre bem-vinda, porque voc\u00ea deixa para o Judici\u00e1rio somente as exce\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n No primeiro dia de debate, ministros do STF e de Estado se revezaram tamb\u00e9m defenderam a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais, com algum grau de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas que as ofertam ao p\u00fablico.<\/p>\n De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta \u2013 donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp \u2013 contestaram a iniciativa, argumentando que isso n\u00e3o garantir\u00e1 uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saud\u00e1vel poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado com o aprimoramento da autorregula\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propaga\u00e7\u00e3o das fake news no pa\u00eds, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Ant\u00f4nio Carlos Freitas. 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\nEnquanto o Marco Civil da Internet tem a privacidade como um de seus principais pontos, prevendo a seguran\u00e7a de dados online, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) cria uma regulamenta\u00e7\u00e3o para o uso, prote\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dados pessoais no pa\u00eds. A legisla\u00e7\u00e3o abrange tanto p\u00fablico quanto privado, no meio f\u00edsico e digital. Sua implementa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m visou criar uma seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
\nO tema foi pauta de audi\u00eancia p\u00fablica no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu a responsabilidade de provedores na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados com desinforma\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o de discurso de \u00f3dio de forma extrajudicial, sem determina\u00e7\u00e3o expressa pela Justi\u00e7a.<\/p>\n