Segue sem uma solu\u00e7\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o dos valores que deveriam ser recolhidos dos interinos de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A destina\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o junto ao processo n.\u00ba 0002068- 44.2023.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Os valores de teto de interinos n\u00e3o pagos no per\u00edodo de 2010 a 2016, com corre\u00e7\u00f5es e desconsiderando a prescri\u00e7\u00e3o e outros impeditivos \u00e0 cobran\u00e7a, geraria um preju\u00edzo estimado em mais de R$ 500 milh\u00f5es de reais, conforme vem sendo denunciado, desde 2017, pela organiza\u00e7\u00e3o Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos.<\/p>\n
O assunto j\u00e1 foi tema de v\u00e1rias not\u00edcias publicadas por\u00a0Notibras<\/strong>, que apurou algumas vers\u00f5es apresentadas em a\u00e7\u00e3o sobre esse imbr\u00f3glio.<\/p>\n Primeira vers\u00e3o<\/strong> Segunda vers\u00e3o<\/strong> Terceira vers\u00e3o<\/strong> Quarta vers\u00e3o<\/strong> Devido as v\u00e1rias vers\u00f5es apresentadas e de ter ocorrido o julgamento de m\u00e9rito do RE 808202 no STF, foi requerido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos ao ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, converter o processo n.\u00ba 0002068-44.2023.2.00.0000, em dilig\u00eancia, para fins de verificar as provid\u00eancias Notibras<\/strong>, por sua isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, mant\u00e9m espa\u00e7o editorial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos para se manifestarem sobre os fatos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segue sem uma solu\u00e7\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o dos valores que deveriam ser recolhidos dos interinos de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A destina\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o junto ao processo n.\u00ba 0002068- 44.2023.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Os valores de teto de interinos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":302051,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-302050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/302050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=302050"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/302050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":302052,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/302050\/revisions\/302052"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/302051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=302050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=302050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=302050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u201c[\u2026] Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF, sendo que a diferen\u00e7a auferida entre as receitas e despesas, s\u00e3o lan\u00e7adas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada \u201cBalan\u00e7o Financeiro\u201d, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judici\u00e1rio, mediante recolhimento de guia dispon\u00edvel no referido sistema.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria. Assim procedi por dois motivos: a) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e b) porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026]Em aten\u00e7\u00e3o ao pedido apresentado pelo IBEPAC perante este Tribunal de Justi\u00e7a, referente ao acompanhamento dos autos n\u00ba 0004688-68.2019.2.00.0000, instaurado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, comunico a Vossa Senhoria que, conforme informado pela Procuradoria-Geral do Estado, houve o sobrestamento da an\u00e1lise final quanto \u00e0 viabilidade ou n\u00e3o da demanda judicial de cobran\u00e7a at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 808202, motivo pelo qual, n\u00e3o existe, por ora, provid\u00eancia judicial tomada por aquele \u00f3rg\u00e3o, restando prejudicada, pela mesma raz\u00e3o, a an\u00e1lise do pedido de demonstra\u00e7\u00e3o de nome dos interinos, serventias,
\nper\u00edodos, verbas auferidas e despesas e tamb\u00e9m de processo administrativo aberto, nos termos do parecer e da decis\u00e3o anexos.\u201d<\/p>\n
\nque foram tomadas pelo TJ-MS.<\/p>\n