O Tribunal de Contas do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade preste esclarecimentos sobre o decreto que estabeleceu prazo de validade para os cr\u00e9ditos do vale-transporte e cart\u00e3o mobilidade.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da Corte acolheu uma representa\u00e7\u00e3o que questiona a Constitucionalidade do Decreto n.\u00ba 43.899, de 31 de outubro de 2022.<\/p>\n
Essa norma estabelece prazo de um ano, a contar da data de aquisi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, para que os usu\u00e1rios do Sistema de Transporte P\u00fablico Coletivo (STPC) do DF possam fazer uso dos valores depositados nos cart\u00f5es de mobilidade.<\/p>\n
A regra ainda define que os cr\u00e9ditos n\u00e3o usufru\u00eddos dentro do prazo estabelecido ser\u00e3o retidos e revertidos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do STPC\/DF.<\/p>\n
Segundo representa\u00e7\u00e3o protocolada no TCDF, o referido decreto fere o direito constitucional \u00e0 propriedade dos usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico do DF, uma vez que tais cr\u00e9ditos, embora operacionalizados pelo Banco de Bras\u00edlia (BRB), s\u00e3o adquiridos com recursos particulares dos usu\u00e1rios e\/ou de empresas privadas. Portanto, os valores n\u00e3o poderiam ser retidos pelo Poder P\u00fablico, sob o risco de configurar confisco de cr\u00e9ditos e interven\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n
O prazo de 15 dias para a manifesta\u00e7\u00e3o da Semob\/DF come\u00e7a a contar a partir da data de notifica\u00e7\u00e3o da pasta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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