A decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro ineleg\u00edvel por oito anos, traz \u00e0 tona um debate mal acomodado pela controversa jurisprud\u00eancia sobre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. \u00c9 \u00f3bvio que qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o (ou meramente a amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o) tem o poder de constranger ou limitar a liberdade de express\u00e3o de quaisquer cidad\u00e3os, seja ele um presidente da Rep\u00fablica ou um jornalista.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida tamb\u00e9m sobre a import\u00e2ncia quanto a garantir ao cidad\u00e3o a liberdade de manifestar seu pensamento por escrito ou oralmente. No entanto, residem indaga\u00e7\u00f5es sobre a efetividade da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento como direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de censura posterior e o surgimento da autocensura, esta \u00faltima resultante de um estado de exce\u00e7\u00e3o normalizador da tortura humana.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio de muitos questionamentos sobre a efic\u00e1cia das decis\u00f5es da Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e, por extens\u00e3o, \u00e0 liberdade de imprensa, nos deparamos ainda com a possibilidade de subvers\u00e3o t\u00e1cita do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
J\u00e1 n\u00e3o estamos falando do caso do presidente fuj\u00e3o<\/em>, mas de um juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de Nova Xavantina, no Mato Grosso, que resolveu ignorar a decis\u00e3o na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00b0 57.856, assinada pelo ministro Dias Toffoli, no dia 9 de junho passado, que anulou a decis\u00e3o do magistrado mato-grossense de censura pr\u00e9via sobre a den\u00fancia contra o empres\u00e1rio bolsonarista Celso Rodrigues Moura Neto, que recebeu indevidamente aux\u00edlio emergencial, dinheiro p\u00fablico, destinado a pessoas hipossuficientes.<\/p>\n Jamais de forma inadvertida, tal juiz parece se julgar imune \u00e0 jurisprud\u00eancia proferida pela Corte Superior brasileira, recusando-se a cumprir nova decis\u00e3o nos autos, mesmo intimado por um ministro do Supremo.<\/p>\n Trocando em mi\u00fados, a senten\u00e7a de Toffoli devolveu \u00e0 empresa jornal\u00edstica editora de Notibras<\/strong>, o direito de publicar den\u00fancia sobre o rico empres\u00e1rio Celso Rodrigues de Moura Neto, que vinha recebendo o benef\u00edcio de aux\u00edlio emergencial \u00e0 \u00e9poca da emerg\u00eancia da pandemia de Covid-19. Para quem n\u00e3o sabe, Nova Xavantina \u00e9 um reduto de bolsominions. No segundo turno da elei\u00e7\u00e3o presidencial do ano passado, 70% dos eleitores cravaram na urna o n\u00famero 22, cabendo ao 13 de Lula, meros 30%.<\/p>\n O furo jornal\u00edstico de Notibras<\/strong> foi t\u00e3o certeiro que o empres\u00e1rio assumiu a culpa e devolveu os recursos recebidos do governo federal. Isso, \u00e9 l\u00f3gico, ao ter exposta a sua conduta de percep\u00e7\u00e3o de verbas destinadas a pessoas carentes, que lhe cabiam os bolsos, mas n\u00e3o contribu\u00edam para propagar uma boa imagem empresarial junto \u00e0 elite xavantinense.<\/p>\n Ao desrespeitar a efic\u00e1cia vinculante da jurisprud\u00eancia estabelecida pelo STF, o juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de Nova Xavantina deu de costas para Toffoli. Novamente, os advogados do Grupo Notibras de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> tiveram que reclamar e interpor novo recurso ao ministro, por meio da Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 67.584\/2023, para que a sua suprema decis\u00e3o anterior (do dia 9 de junho) venha um dia a ser respeitada e implementada:<\/p>\n \u201cO ju\u00edzo reclamado descumpriu com a determina\u00e7\u00e3o desta Corte Constitucional que foi clara em suas disposi\u00e7\u00f5es sobre a obrigatoriedade de proferir nova decis\u00e3o junto ao processo n.\u00ba 1000155-64.2023.8.11.0012, em tramita\u00e7\u00e3o na Comarca de Nova Xavantina-MT. Somado a isso, a tutela de urg\u00eancia foi confirmada pela autoridade reclamada na senten\u00e7a, o que tamb\u00e9m, viola a determina\u00e7\u00e3o contida na decis\u00e3o e-doc-64. Por outro lado, o ju\u00edzo de primeiro grau insiste em cercear e manter a censura pr\u00e9via \u00e0 Reclamante\u201d.<\/strong><\/p>\n Diante do relatado, no dia 29 de junho, Toffoli solicitou informa\u00e7\u00f5es ao Juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Nova Xavantina, estabelecendo um prazo de 10 dias, para que informe acerca do cumprimento da decis\u00e3o de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio de incertezas, h\u00e1 semanas, uma tradicional, independente, conceituada e respeitada empresa jornal\u00edstica vive sob censura pr\u00e9via e sob amea\u00e7a de ass\u00e9dio moral, o que, na melhor das hip\u00f3teses, \u00e9 imoral.<\/p>\n Ora, direis, se um juiz provinciano se d\u00e1 ao capricho de n\u00e3o acatar uma decis\u00e3o de um ministro do STF, a quem recorrer para obter justi\u00e7a no pa\u00eds?!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro ineleg\u00edvel por oito anos, traz \u00e0 tona um debate mal acomodado pela controversa jurisprud\u00eancia sobre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. \u00c9 \u00f3bvio que qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o (ou meramente a amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o) tem o poder de constranger ou limitar a liberdade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":235837,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[162],"tags":[95],"class_list":["post-308111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-periscopio","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/308111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=308111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/308111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":308112,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/308111\/revisions\/308112"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/235837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=308111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=308111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=308111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}