O n\u00famero de den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos, como torturas, castigos, maus-tratos e amea\u00e7as, sofridos por pessoas encarceradas triplicou em 2023 no estado de S\u00e3o Paulo. Os relatos feitos \u00e0 Defensoria P\u00fablica do estado neste ano (211 casos) s\u00e3o 3,45 vezes maiores do que as den\u00fancias recebidas em todo o ano passado (61).<\/p>\n
O coordenador do N\u00facleo Especializado de Situa\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Diego Polachini, avalia que \u201co sistema como um todo \u00e9 uma tortura\u201d. Segundo ele, a viola\u00e7\u00e3o de direitos dentro do c\u00e1rcere n\u00e3o se restringe a casos pontuais, ela \u00e9 sistem\u00e1tica, e a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o passa pelo desencarceramento do m\u00e1ximo de pessoas poss\u00edvel.<\/p>\n
\u201cA viv\u00eancia na cadeia j\u00e1 \u00e9 torturante. A ideia de prender uma pessoa numa jaula evidentemente configuraria tortura em qualquer aspecto, mas como \u00e9 uma pessoa que est\u00e1 cumprindo pena, isso n\u00e3o \u00e9 considerado\u201d, disse o defensor em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil. No momento, h\u00e1 apenas hip\u00f3teses para o aumento nas den\u00fancias, conforme apontou Polachini: um aumento na intensidade das torturas e maior acesso das fam\u00edlias aos meios de den\u00fancias.<\/p>\n
Em mar\u00e7o deste ano, a Defensoria P\u00fablica de SP enviou para o Comit\u00ea da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) contra a Tortura uma an\u00e1lise do cumprimento pelo Brasil das regras constantes na Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, denunciando pr\u00e1ticas violentas e in\u00e9rcia do estado diante dos casos.<\/p>\n
No documento, o \u00f3rg\u00e3o aponta o preju\u00edzo do veto pelo governo do estado, em 2019, ao projeto de lei que estabelecia um Mecanismo e um Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura no estado; a necessidade de investiga\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e imparcial em casos de viol\u00eancia institucional; e denuncia ainda graves epis\u00f3dios de tortura praticados por grupos t\u00e1ticos prisionais.<\/p>\n
Polachini destaca casos ocorridos durante a invas\u00e3o do Grupo de Interven\u00e7\u00e3o R\u00e1pida (GIR), que est\u00e3o no documento. O grupo t\u00e1tico prisional, subordinado \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SAP), deveria ser uma interven\u00e7\u00e3o pontual para reprimir desordens nas unidades. No entanto, a defensoria avalia que o grupo se tornou presen\u00e7a habitual e ostensiva nos pres\u00eddios, sendo protagonista de epis\u00f3dios corriqueiros de viol\u00eancia e tortura contra pessoas presas.<\/p>\n
\u201cEm a\u00e7\u00f5es regulares, normalmente eles invadem uma cadeia, quando tem alguma alega\u00e7\u00e3o de dist\u00farbio ou algum preso que n\u00e3o quer voltar para cela, com bomba de borracha, cachorros, os presos s\u00e3o obrigados a ficar pelados, sendo amea\u00e7ado muitas vezes pelos cachorros muito pr\u00f3ximos. Ent\u00e3o \u00e9 uma tortura psicol\u00f3gica muito severa que eles fazem\u201d, contou o defensor.<\/p>\n
Objetos il\u00edcitos nas celas<\/strong> \u201cV\u00e1rios presos sofreram les\u00f5es corporais, principalmente nas costas e n\u00e1degas, demonstrando que estavam em posi\u00e7\u00e3o indefesa. Como se n\u00e3o bastasse, entre os feridos estavam um idoso e um cadeirante, o que demonstra o n\u00edvel de brutalidade dos ataques\u201d, relatou a Defensoria na an\u00e1lise.<\/p>\n O documento aponta que, al\u00e9m da viol\u00eancia institucional, outras viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas que configuram atos de tortura no sistema prisional paulista s\u00e3o \u201ca superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, falta de ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o adequadas, equipes m\u00ednimas de sa\u00fade insuficientes, falta de medicamentos, m\u00e1 qualidade da estrutura f\u00edsica dos pr\u00e9dios, racionamento de \u00e1gua, falta de \u00e1gua pot\u00e1vel, falta de chuveiros quentes, limita\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de banhos de sol, falta de itens de higiene pessoal e vestu\u00e1rio e falta de alimenta\u00e7\u00e3o adequada e em quantidade suficiente\u201d.<\/p>\n Fome<\/strong> O defensor citou ainda situa\u00e7\u00f5es conhecidas como \u201cpena de fome\u201d, em que irregularidades cometidas pelas pessoas encarceradas s\u00e3o punidas com racionamento de comida. \u201cEles ficam sem comer por um per\u00edodo ou \u00e9 diminu\u00edda a comida para eles. Isso me parece uma evidente tortura\u201d, comentou. Al\u00e9m disso, segundo ele, cotidianamente boa parte das unidades racionam a \u00e1gua, os presos muitas vezes s\u00e3o privados de tomar banho e passam sede constantemente.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o as viol\u00eancias psicol\u00f3gicas, h\u00e1 den\u00fancias de amea\u00e7as por parte dos funcion\u00e1rios das unidades prisionais. \u201cQuando vai chegando perto da sa\u00edda dele [para o semi aberto], os funcion\u00e1rios come\u00e7am a amea\u00e7ar com [aplica\u00e7\u00e3o de] faltas graves, ent\u00e3o ele vive uma constante tortura psicol\u00f3gica com medo de falar qualquer coisa, fazer qualquer coisa, e ter o direito dele a progress\u00e3o de regime impedido.\u201d<\/p>\n Segundo ele, h\u00e1 tamb\u00e9m uma tortura que \u00e9 feita durante as revistas. \u201cTem penitenci\u00e1rias espec\u00edficas em que os presos, para sa\u00edrem para trabalhar, por exemplo, ainda que eles estejam no regime semi aberto, eles t\u00eam que tirar a roupa todo dia\u201d. O defensor acrescentou que, em uma das den\u00fancias recebidas pela Defensoria, uma pessoa com defici\u00eancia era obrigada a tirar a roupa e sentar no ch\u00e3o em todas as sa\u00eddas da cela, o que foi definido como \u201ctorturante\u201d pelo denunciante.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es ideais<\/strong> Entre as medidas consideradas b\u00e1sicas, est\u00e3o o afastamento de guardas e agentes penitenci\u00e1rios envolvidos em casos de tortura, acesso a m\u00e9dico, melhoria na oferta de alimenta\u00e7\u00e3o, tanto em quantidade como em qualidade, proibi\u00e7\u00e3o do racionamento de \u00e1gua.<\/p>\n \u201cTodos os direitos que as pessoas t\u00eam na rua os presos deveriam ter, ent\u00e3o direito a trabalho, a estudo, \u00e0 dignidade – que abarca uma quantidade maior de direitos. Os presos t\u00eam exatamente todos os direitos de um cidad\u00e3o [em liberdade]: n\u00e3o pode ser torturado, n\u00e3o pode ser agredido, n\u00e3o pode ser xingado, n\u00e3o pode ter racionamento de produtos essenciais, como \u00e1gua a energia el\u00e9trica\u201d, disse.<\/p>\n Para ele, a melhoria das condi\u00e7\u00f5es estruturais do sistema penitenci\u00e1rio passa por medidas de desencarceramento. \u201cA \u00fanica solu\u00e7\u00e3o que eu vejo como melhoria disso \u00e9 o desencarceramento. O sistema carcer\u00e1rio em si \u00e9 feito para ser uma forma de tortura, ent\u00e3o para reduzir a tortura s\u00f3 tirando pessoas l\u00e1 de dentro. Ent\u00e3o o desencarceramento da maior quantidade de pessoas poss\u00edveis para evitar que mais pessoas sofram com isso.\u201d<\/p>\n Existem instrumentos atualmente que visam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, mas que n\u00e3o s\u00e3o colocadas em pr\u00e1tica pelo judici\u00e1rio. \u201cA nossa Constitui\u00e7\u00e3o trata a pris\u00e3o como uma exce\u00e7\u00e3o. 40% dos presos s\u00e3o presos preventivos, s\u00e3o presos que n\u00e3o foram condenados ainda. A constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo do Processo Penal, e at\u00e9 as recomenda\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio CNJ e do STF, falam que a pris\u00e3o antes da senten\u00e7a \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n \u201cMuitas vezes isso infelizmente n\u00e3o \u00e9 aplicado, principalmente, aqui no estado de S\u00e3o Paulo, que tem um alto \u00edndice de convers\u00e3o das pris\u00f5es em flagrante em pris\u00e3o preventiva. Medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva poderiam ser mais aplicadas, j\u00e1 s\u00e3o completamente previstas\u201d, acrescentou.<\/p>\n Ele citou o habeas corpus coletivo, concedido pelo STF em 2018, que determinou a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar para gestantes, lactantes e m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos ou de pessoas com defici\u00eancia, em todo o territ\u00f3rio nacional. No entanto, a medida ainda apresenta dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cOs ju\u00edzes aqui em S\u00e3o Paulo acabam sendo muito reticentes na aplica\u00e7\u00e3o disso, muitas vezes falando que s\u00f3 tem duas op\u00e7\u00f5es: a m\u00e3e cometeu o crime com a crian\u00e7a ou sem a crian\u00e7a. Se ela comete o crime com a crian\u00e7a, [consideram que] ela est\u00e1 sendo uma m\u00e3e que deixou a crian\u00e7a em risco. Se ela comete um crime sem a crian\u00e7a, [consideram que] ela j\u00e1 tinha abandonado filho, ent\u00e3o n\u00e3o teria porque ela ter direito a pris\u00e3o domiciliar\u201d, lamentou o defensor.<\/p>\n Entre as recomenda\u00e7\u00f5es do documento enviado \u00e0 ONU, a Defensoria pede que pa\u00eds adote medidas que garantam o afastamento cautelar de servidores p\u00fablicos suspeitos de envolvimento em crimes de tortura e maus tratos e que haja investiga\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, imparcial, eficaz e dentro de um prazo razo\u00e1vel dos casos.<\/p>\n A coordenadora auxiliar do N\u00facleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Surraily Youssef, avalia que a maior investiga\u00e7\u00e3o que se faz em casos de viol\u00eancia cometida por agentes do estado n\u00e3o \u00e9 da conduta do policial, por exemplo, mas da conduta da pessoa que foi presa.<\/p>\n \u201cO que a gente percebe \u00e9 que h\u00e1 ainda uma desvaloriza\u00e7\u00e3o da narrativa sobre viol\u00eancia das pessoas que j\u00e1 tiveram em algum momento algum contato com a Justi\u00e7a Criminal e \u00e9 essa cultura que n\u00f3s precisamos reverter e combater para que aquela narrativa seja central para dar in\u00edcio aos mecanismos de apura\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n Ela acrescenta que os marcos institucionais, tanto nacionais como internacionais, indicam que a tortura \u00e9 uma pr\u00e1tica que sempre tem que ser vedada e todos os \u00f3rg\u00e3os que tem contato com den\u00fancias de tortura, principalmente o judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, devem dar encaminhamento a uma investiga\u00e7\u00e3o de pronto.<\/p>\n Youssef avalia que \u00e9 preciso pensar mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos ambientes de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, a fim de ampliar as possibilidades de acesso ao c\u00e1rcere para essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, como por exemplo o Mecanismo e o Comit\u00ea de Combate \u00e0 Tortura no \u00e2mbito estadual, que s\u00e3o previstos no protocolo adicional da Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura da ONU. Os instrumentos estavam previstos em projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo, mas foi vetado pelo governo.<\/p>\n \u201cO [Jo\u00e3o] Doria vetou em 2019 o projeto, que institu\u00eda o Mecanismo e o Comit\u00ea Estadual, que poderiam acessar os espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. E n\u00e3o s\u00f3 o c\u00e1rcere, h\u00e1 den\u00fancias de viol\u00eancia em comunidade terap\u00eauticas, em hospitais psiqui\u00e1tricos, em casa de repouso, ent\u00e3o \u00e9 importante a gente ampliar, e a exist\u00eancia do mecanismo e do comit\u00ea permitiria a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es nesse espa\u00e7o prisionais\u201d, disse.<\/p>\n Ela acrescenta que, quando existe uma abertura para fiscaliza\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 registrar as pr\u00e1ticas de tortura, mas pensar recomenda\u00e7\u00f5es para que elas sejam superadas.<\/p>\n Outro lado<\/strong> \u201cSobre alimenta\u00e7\u00e3o, a SAP informa que s\u00e3o servidas pelo menos tr\u00eas refei\u00e7\u00f5es (caf\u00e9, almo\u00e7o e jantar) diariamente. A alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 balanceada e segue um card\u00e1pio previamente estabelecido e elaborado por nutricionistas. N\u00e3o h\u00e1 racionamento de \u00e1gua nas unidades da SAP. Todos os pres\u00eddios seguem o que determina a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, que estipula o consumo m\u00ednimo per capita de 100 litros di\u00e1rios de \u00e1gua\u201d, diz a nota.<\/p>\n Para combater a superlota\u00e7\u00e3o prisional, a pasta informou que, neste ano, est\u00e3o previstas as entregas de tr\u00eas novas unidades nos munic\u00edpios de Agua\u00ed, Riversul e Santa Cruz da Concei\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o o total de 2.469 vagas. \u201cO governo de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m incentiva a ado\u00e7\u00e3o de penas alternativas pelo Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es visando dar maior agilidade aos processos. Nos \u00faltimos dez anos, o n\u00famero de vagas foi ampliado em 40,12% em todo estado\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O n\u00famero de den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos, como torturas, castigos, maus-tratos e amea\u00e7as, sofridos por pessoas encarceradas triplicou em 2023 no estado de S\u00e3o Paulo. Os relatos feitos \u00e0 Defensoria P\u00fablica do estado neste ano (211 casos) s\u00e3o 3,45 vezes maiores do que as den\u00fancias recebidas em todo o ano passado (61). 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\nUm dos epis\u00f3dios relatados \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) foi opera\u00e7\u00e3o realizada em 2015, na Penitenci\u00e1ria de Presidente Prudente, para apreender poss\u00edveis objetos il\u00edcitos nas celas. Na ocasi\u00e3o, cerca de 240 detidos sofreram viol\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica por duas horas e meia. De acordo com o documento, mesmo sem encontrar resist\u00eancia, os agentes do GIR xingaram e agrediram fisicamente os presos com socos, chutes e golpes de cassetete, al\u00e9m de disparos de balas de borracha em ambiente fechado.<\/p>\n
\nH\u00e1 reclama\u00e7\u00f5es recorrentes sobre a quantidade da alimenta\u00e7\u00e3o no sistema penitenci\u00e1rio paulista. \u201cO medo da fome \u00e9 constante no sistema carcer\u00e1rio, os presos vivem sob essa amea\u00e7a e passam fome constantemente aqui no estado de S\u00e3o Paulo. Eles precisam complementar a alimenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do apoio familiar. Se a fam\u00edlia n\u00e3o manda comida, eles reclamam que passam muita fome, que a comida n\u00e3o \u00e9 suficiente\u201d, revelou Polachini \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n
\nO defensor p\u00fablico Polachini ressalta que a \u00fanica limita\u00e7\u00e3o imposta pela Justi\u00e7a \u00e0s pessoas encarceradas \u00e9 priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Diante disso, os demais direitos, garantidos a qualquer cidad\u00e3o, deveriam ser garantidos tamb\u00e9m dentro do c\u00e1rcere. Segundo ele, esse \u00e9 o entendimento das cortes superiores e dos tribunais internacionais.<\/p>\n
\nA Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria informou que n\u00e3o tolera quaisquer desvios de condutas de servidores e que, para toda den\u00fancia de tortura ou ato correlato, o funcion\u00e1rio \u00e9 investigado e, caso comprovada a den\u00fancia, \u00e9 afastado e punido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Segundo a pasta, existem canais para recebimento de den\u00fancias, como a Ouvidoria e a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenci\u00e1rio e o sigilo do denunciante \u00e9 preservado.<\/p>\n