Controle de armas, prote\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o amaz\u00f4nica, combate ao tr\u00e1fico de drogas, \u00e0 viol\u00eancia nas escolas, ao crime ambiental e \u00e0 viol\u00eancia contra mulher. Esses s\u00e3o alguns dos objetivos elencados nos primeiros nove atos do Plano de A\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a (PAS), assinado na sexta-feira (21), pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva..<\/p>\n
As medidas incluem ainda repasses financeiros aos estados e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m de tentativa de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
A ideia, segundo o presidente e o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino, \u00e9 buscar fortalecer o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crian\u00e7as e adolescentes e ao crime organizado.<\/p>\n
Veja as principais medidas no documento do governo e entenda os principais pontos do plano:<\/p>\n
Controle de armas<\/strong> – A principal mudan\u00e7a foi a redu\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es acess\u00edveis a civis, incluindo ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores registrados. Foi tamb\u00e9m restabelecida a distin\u00e7\u00e3o entre as armas de uso dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e as armas acess\u00edveis a cidad\u00e3os comuns. N\u00e3o \u00e9 mais permitido que ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores transitem com armas municiadas. Houve redu\u00e7\u00e3o da validade dos registros de armas de fogo e est\u00e1 prevista a migra\u00e7\u00e3o progressiva da compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades que envolvem armamento, do Ex\u00e9rcito para a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Defesa pessoal<\/strong> – No campo da defesa pessoal, por exemplo, eram permitidas quatro armas sem necessidade de apontar a necessidade, e ainda 200 muni\u00e7\u00f5es por arma anualmente Agora, com o plano, s\u00e3o autorizadas duas armas e 50 muni\u00e7\u00f5es por equipamento a cada ano, com necessidade de comprova\u00e7\u00f5es pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n Como fica para ca\u00e7adores, atiradores desportivos e colecionadores<\/strong> – Antes, para ca\u00e7adores, estavam previstas 30 armas, incluindo 15 delas de uso restrito das for\u00e7as de seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, mil muni\u00e7\u00f5es por arma de uso restrito anualmente, e ainda cinco mil muni\u00e7\u00f5es por arma de uso permitido. Agora, os ca\u00e7adores podem ter seis armas (e PF e Ex\u00e9rcito precisam autorizar o car\u00e1ter excepcional para que a pessoa possa ter at\u00e9 duas armas de uso restrito). S\u00e3o permitidas 500 muni\u00e7\u00f5es por arma a cada ano. Antes, para os atiradores desportivos, eram permitidas 60 armas, sendo 30 de uso restrito (essas poderiam ter mil muni\u00e7\u00f5es por ano), e as de uso permitido, poderiam ser adquiridas 5 mil muni\u00e7\u00f5es. Agora, para os atiradores desportivos h\u00e1 uma varia\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para os n\u00edveis 1, 2 e 3, mediante o n\u00famero de treinamentos e competi\u00e7\u00f5es que participar. Antes, para os colecionadores eram permitidas at\u00e9 cinco armas de cada modelo e vedadas as proibidas, as autom\u00e1ticas, n\u00e3o port\u00e1teis ou port\u00e1teis semiautom\u00e1ticas com modelo original de menos de 30 anos. Agora, fica autorizada uma arma de cada modelo, e proibidas as autom\u00e1ticas e as longas semiautom\u00e1ticas de calibre de uso restrito cujo 1\u00ba lote de fabrica\u00e7\u00e3o tenha menos de 70 anos.<\/p>\n O que s\u00e3o armas de uso permitido e restrito?<\/strong> Antes, as armas que eram de uso restrito \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a, como as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acess\u00edveis a civis. Agora, foram retomados os par\u00e2metros de 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Al\u00e9m disso, armas longas de alma lisa semiautom\u00e1ticas passam a ser restritas.<\/p>\n Transporte de armas<\/strong> – Antes, era autorizado que a pessoa transitasse com a arma municiada para ca\u00e7a ou tiro desportivo. Agora, \u00e9 necess\u00e1rio que exista uma emiss\u00e3o da guia de tr\u00e1fego aos colecionadores, aos atiradores, aos ca\u00e7adores e tamb\u00e9m aos representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional oficial de tiro realizada no territ\u00f3rio nacional para transitar com armas de fogo registradas e desmuniciadas.<\/p>\n Clubes de tiros desportivos<\/strong> – Antes, n\u00e3o existiam crit\u00e9rios expressos sobre a restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de entidades de clube desportivo ou funcionamento 24 horas. Agora, entre outras resolu\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio que os estabelecimentos tenham dist\u00e2ncia superior a um quil\u00f4metro em rela\u00e7\u00e3o a estabelecimentos de ensino, que exista cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de uso e armazenagem das armas de fogo e funcionamento m\u00e1ximo entre 6h e 22h. Ficam proibidos os clubes de tiro 24h.<\/p>\n E mais:<\/p>\n 1. Redu\u00e7\u00e3o da validade do registro de armas – Antes, valiam por 10 anos. Agora, valem tr\u00eas anos para colecionador, atirador desportivo e ca\u00e7ador excepcional; cinco anos para registro concedido para fins de posse e ca\u00e7a de subsist\u00eancia; e cinco anos tamb\u00e9m para as empresas de seguran\u00e7a privada.<\/p>\n 2. Plano Amaz\u00f4nia: Seguran\u00e7a e Soberania (Amas). O plano prev\u00ea desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica para fazer frente \u00e0s necessidades de seguran\u00e7a dos estados integrantes da Amaz\u00f4nia Legal (Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Roraima, Rond\u00f4nia e Tocantins). Est\u00e3o inclu\u00eddos a\u00ed os crimes ambientais e os relacionados. O investimento previsto \u00e9 de R$ 2 bilh\u00f5es com recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e Fundo Amaz\u00f4nia, para implanta\u00e7\u00e3o de estruturas e compra de equipamentos para os estados. O governo anunciou a implementa\u00e7\u00e3o de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infra\u00e7\u00f5es correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de seguran\u00e7a (PF, PRF e For\u00e7as Estaduais). Est\u00e1 no plano ainda a implementa\u00e7\u00e3o da Companhia de Opera\u00e7\u00f5es Ambientais da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (sede em Manaus) com a estrutura\u00e7\u00e3o e aparelhamento do Centro de Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional da Pol\u00edcia Federal (sede em Manaus).<\/p>\n 3. Projeto de lei para tornar crime hediondo a viol\u00eancia contra escolas. O governo informou que a proposta surgiu das fam\u00edlias vitimadas pelo ataque \u00e0 creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC). O projeto prev\u00ea nova esp\u00e9cie de homic\u00eddio qualificado quando cometido no interior de institui\u00e7\u00f5es de ensino, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos. A pena do homic\u00eddio cometido no \u00e2mbito de institui\u00e7\u00f5es de ensino ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade, se a v\u00edtima for pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a que implique o aumento de vulnerabilidade. Tamb\u00e9m ser\u00e1 aumentada em dois ter\u00e7os se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcion\u00e1rios.<\/p>\n 4. Projeto de Lei para apreens\u00e3o de bens nos casos de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico 5. Projeto de Lei para aumentar penas pelos crimes cometidos contra o Estado Democr\u00e1tico 6. Autoriza\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o para repasse de mais de R$ 1 bi para Estados. O governo informou que o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica para os Estados diz respeito ao exerc\u00edcio 2023. A primeira metade dos valores est\u00e1 prevista para ser paga em agosto e o restante ser\u00e1 feito at\u00e9 o fim deste ano. Confira como ficou o rateio.<\/p>\n 7. Repasses de R$ 169,2 milh\u00f5es para o Programa Escola Segura. Est\u00e3o previstos serem contemplados 24 estados e o Distrito Federal, al\u00e9m de 132 munic\u00edpios habilitados no edital Escola Segura. Os projetos a serem financiados, segundo o governo explicou, envolvem medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das pol\u00edcias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacita\u00e7\u00e3o para profissionais da \u00e1rea de seguran\u00e7a e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de pesquisas e diagn\u00f3sticos, bem como fortalecimento da investiga\u00e7\u00e3o e monitoramento cibern\u00e9ticos.<\/p>\n 8. Portaria da PF para expans\u00e3o dos Grupos de Investiga\u00e7\u00f5es Sens\u00edveis (GISEs) e das For\u00e7as Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO). A portaria autoriza a instala\u00e7\u00e3o de cinco novos GISEs nos estados do Acre, Amazonas, Par\u00e1, Cear\u00e1 e Santa Catarina, passando de 15 para 20 unidades ao todo no pa\u00eds. A medida prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de 15 novas FICCOs, passando de 12 para 27 unidades. O investimento adicional ser\u00e1 de R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n 9. Edital para para sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais para o Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania \u2013 Pronasci 2. A ideia com o edital \u00e9 selecionar projetos, conduzidos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que tenham objetivo realizar manifesta\u00e7\u00f5es culturais que promovam a repara\u00e7\u00e3o de danos e de direitos das popula\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rios com altos \u00edndices de viol\u00eancia e vulnerabilidade social. O valor total do edital \u00e9 de R$ 30 milh\u00f5es destinado aos 163 munic\u00edpios priorit\u00e1rios do Pronasci 2.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Controle de armas, prote\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o amaz\u00f4nica, combate ao tr\u00e1fico de drogas, \u00e0 viol\u00eancia nas escolas, ao crime ambiental e \u00e0 viol\u00eancia contra mulher. 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\nO projeto prev\u00ea, nos casos em que houver ind\u00edcios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, que o juiz poder\u00e1 decretar medidas de apreens\u00e3o de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n
\nA proposta prev\u00ea pena de reclus\u00e3o para quem cometer crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e Golpe de Estado: de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocr\u00e1ticos; de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocr\u00e1ticos; de 6 a 12 anos, mais pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia, para crimes que atentem contra a integridade f\u00edsica e a liberdade do presidente da Rep\u00fablica, do vice-presidente da Rep\u00fablica, do poresidente do Senado Federal, do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da Rep\u00fablica, com fim de alterar a ordem constitucional democr\u00e1tica; de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democr\u00e1tica.<\/p>\n