A 3\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decis\u00e3o que condenou agente da Pol\u00edcia Civil do DF a indenizar por danos morais ex-namorado pelos crimes de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, amea\u00e7a e fraude processual. A r\u00e9 dever\u00e1 pagar ao autor R$ 50 mil.<\/p>\n
De acordo com o autor, os crimes ocorreram em julho de 2017, quando a r\u00e9 entrou em sua resid\u00eancia com arma de fogo e vestida com roupa funcional, fez amea\u00e7as de morte, acusou a v\u00edtima falsamente de les\u00f5es corporais, amea\u00e7a e estupro e, em seguida, se auto lesionou e chamou policiais da Delegacia Especial de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM\/PCDF), que conduziram o autor \u00e0 unidade de Pol\u00edcia.<\/p>\n
Afirma que o comportamento causou s\u00e9rios reflexos civis e danos morais profundos, pois a falsa vers\u00e3o apresentada pela r\u00e9 foi suficiente para que a delegada de plant\u00e3o efetuasse auto de pris\u00e3o em flagrante contra ele. Informa, ainda, que a mulher teria divulgado \u00e0 imprensa not\u00edcia mentirosa e caluniosa sobre o autor a t\u00edtulo de vingan\u00e7a.<\/p>\n
Ap\u00f3s a per\u00edcia no local dos fatos, verificou-se que a vers\u00e3o da policial era mentirosa, pois ela havia escondido suas roupas no extintor de inc\u00eandio, para incriminar o autor. Com isso, o inqu\u00e9rito foi arquivado pelo MPDFT, uma vez que os crimes n\u00e3o foram demonstrados. O \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou ainda \u00e0 Corregedoria Geral da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra a r\u00e9 pela pr\u00e1tica de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n
Em suas raz\u00f5es, a r\u00e9 alega que o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 baseado em supostos danos morais causados pela \u201cexposi\u00e7\u00e3o na m\u00eddia do epis\u00f3dio\u201d, conduta n\u00e3o atribu\u00edda a ela. Defende que n\u00e3o acionou os ve\u00edculos de imprensa e que n\u00e3o h\u00e1 provas para embasar as demais acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Desembargador relator esclareceu que \u201ca Doutrina e a jurisprud\u00eancia se encontram alinhadas quanto \u00e0 relativa independ\u00eancia de inst\u00e2ncias c\u00edvel e penal, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito civil. Sendo assim, a absolvi\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo criminal por inimputabilidade do agente produz reflexo na esfera c\u00edvel. Mas ainda que assim n\u00e3o se entendesse, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, n\u00e3o haveria impedimento da v\u00edtima perseguir a justa repara\u00e7\u00e3o pelos eventuais danos sofridos, at\u00e9 porque, de acordo com o art. 928 do C\u00f3digo Civil, o \u2018incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar\u2019\u201d.<\/p>\n
O magistrado lembrou que o autor foi preso provisoriamente ap\u00f3s a falsa den\u00fancia da r\u00e9, conduta que, al\u00e9m de reprov\u00e1vel, teve grande repercuss\u00e3o pela divulga\u00e7\u00e3o na impressa e m\u00eddias sociais. \u201cO dano moral \u00e9 configurado quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a algum dos direitos relativos \u00e0 personalidade do indiv\u00edduo, ou seja, quando a pessoa sofre preju\u00edzo em algum dos atributos, como seu nome, sua honra, sua liberdade ou sua integridade f\u00edsica, dentre outros, gerando o dever de indenizar\u201d, explicou o julgador.<\/p>\n
Dessa maneira, o colegiado entendeu que a quantia fixada a t\u00edtulo de danos morais atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extens\u00e3o e gravidade do dano, a capacidade econ\u00f4mica do agente, al\u00e9m do car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da medida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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