Desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a concedeu liminar que autoriza aplica\u00e7\u00e3o de reajuste ao plano de sa\u00fade dos servidores do DF, conv\u00eanio gerido pelo Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores do Distrito Federal (INAS), at\u00e9 julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o coletiva que pede a suspens\u00e3o do reajuste, por ilegalidade material e formal, foi proposta pelo Sindicato dos M\u00e9dicos do DF, que teve a solicita\u00e7\u00e3o temporariamente atendida pela 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF (0709802-52.2023.8.07.0018). No processo, os autores pediam a suspens\u00e3o da Portaria 102\/2023 e que fossem mantidas as normas implementadas pela Portaria 06\/2020.<\/p>\n
Conforme os autos, a portaria questionada foi editada em 11 de agosto deste ano, pela Diretora Presidente do INAS, e fixou os valores de contribui\u00e7\u00e3o mensal dos benefici\u00e1rios do Plano de Assist\u00eancia Suplementar \u00e0 Sa\u00fade (GDF SA\u00daDE), que entrariam em vigor em 1\u00aa de setembro de 2023. Ainda segundo os autores, a Diretora Presidente n\u00e3o teria compet\u00eancia para alterar os percentuais m\u00e1ximo e m\u00ednimo das contribui\u00e7\u00f5es, pois essa compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel e cabe ao Poder Executivo, a partir de provoca\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do INAS.<\/p>\n
No recurso apresentado ao TJDFT, o INAS argumenta que a decis\u00e3o desconsiderou regra prevista na Lei 3.831\/06, que imp\u00f5e ao Diretor-Presidente do \u00f3rg\u00e3o o poder-dever de agir em casos excepcionais, que possam acarretar interrup\u00e7\u00e3o e preju\u00edzo ao atendimento ao benefici\u00e1rio. Informa que, diante dos estudos atuariais, foi demonstrado perigo imediato de insufici\u00eancia de recursos, uma vez que, mantendo o custeio atual, haver\u00e1 um d\u00e9ficit de quase R$ 148 milh\u00f5es. Refor\u00e7a que n\u00e3o se pode exigir que as mensalidades se mantenham eternamente congeladas.<\/p>\n
Os recorrentes alegam, ainda, que os valores anteriores foram fixados por portaria, uma praxe administrativa, que possui valor jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, o sindicato seria omisso em indicar nomes para compor o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o. Por fim, destaca que a Portaria 102\/2023 poder\u00e1 ser convalidada pelo Conselho ou por autoridade que superior ao representante m\u00e1ximo da autarquia.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a Desembargadora verificou que, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 102, foi publicado o Decreto Distrital 44.908, de 30\/8\/2023, emitido pelo Governador do Distrito Federal, com os mesmos \u00edndices fixados pela referida Portaria. \u201c\u00c9 fato incontroverso que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi criado. O agravante [INAS] alega omiss\u00e3o do sindicato em indicar os nomes, que atendam os requisitos legais. Independentemente dos motivos, o fato \u00e9 que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe ainda. Desse modo, n\u00e3o seria poss\u00edvel majorar as contribui\u00e7\u00f5es mensais dos participantes do plano de sa\u00fade\u201d, avaliou.<\/p>\n
No entanto, de acordo com a magistrada, o d\u00e9ficit financeiro do plano de sa\u00fade \u00e9 milion\u00e1rio, uma vez que os valores das contribui\u00e7\u00f5es dos participantes s\u00e3o insuficientes para manter as despesas do plano de sa\u00fade, conforme estudos atuariais juntados ao processo. \u201cA situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica pode levar \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o e ao preju\u00edzo dos servi\u00e7os prestados, o que autoriza a atua\u00e7\u00e3o excepcional da Diretoria Executiva para contornar tal situa\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, entende a julgadora.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a relatora observou que, segundo a lei que rege o conv\u00eanio, o Diretor-Presidente \u00e9 equiparado, para todos os efeitos, aos secret\u00e1rios de estado, sendo assim, \u201co ato administrativo impugnado, prima facie, n\u00e3o violou o ordenamento jur\u00eddico e, assim, deve produzir os seus regulares efeitos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do presente recurso, quando, ent\u00e3o, a quest\u00e3o ser\u00e1 analisada com a profundidade necess\u00e1ria no julgamento pelo colegiado\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a concedeu liminar que autoriza aplica\u00e7\u00e3o de reajuste ao plano de sa\u00fade dos servidores do DF, conv\u00eanio gerido pelo Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores do Distrito Federal (INAS), at\u00e9 julgamento final da a\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o coletiva que pede a suspens\u00e3o do reajuste, por ilegalidade material e formal, foi proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":309619,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-312529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"yoast_head":"\n