A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta ter\u00e7a-feira (3) para declarar, em definitivo, um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d no sistema carcer\u00e1rio brasileiro. Com isso, a Corte refor\u00e7ou a determina\u00e7\u00e3o para que seja elaborado um plano de enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes.<\/p>\n
O estado de coisas inconstitucional \u00e9 uma doutrina jur\u00eddica proveniente do direito internacional e que reconhece a viola\u00e7\u00e3o ampla, constante e sistem\u00e1tica de direitos humanos fundamentais.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o da maioria do Supremo, os demais poderes, em especial o Executivo, ficam obrigados a tomar provid\u00eancias para cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o no que diz respeito aos direitos humanos.<\/p>\n
Pelo voto da maioria, fica determinada a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcer\u00e1rio, a ser criado pela Uni\u00e3o no prazo de seis meses, com tr\u00eas anos para execu\u00e7\u00e3o. O mesmo deve ser feito pelos estados e o Distrito Federal.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o do estado de coisas inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio foi pedida pelo PSOL em uma a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015. Na ocasi\u00e3o, a sigla comparou a situa\u00e7\u00e3o nas pris\u00f5es a verdadeiro \u201cinferno\u201d, no qual s\u00e3o negadas dignidades b\u00e1sicas, como acesso a itens de higiene e \u00e1gua corrente.<\/p>\n
A legenda citou casos de torturas, subjuga\u00e7\u00e3o e outras viol\u00eancias praticadas por agentes do Estado e pelos presidi\u00e1rios, uns contra os outros. Ainda em 2015, o Supremo reconheceu pela primeira vez, em decis\u00e3o provis\u00f3ria, o estado de coisas inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio.<\/p>\n
Na \u00e9poca, a Corte determinou medidas como a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia obrigat\u00f3rias, nas quais os ju\u00edzes devem avaliar a real necessidade de pris\u00e3o, e a libera\u00e7\u00e3o de recursos contingenciados do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Fupen).<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira (3), os ministros julgaram o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, que deve tornar definitivo o entendimento anterior e, al\u00e9m das medidas anteriores, impor a cria\u00e7\u00e3o de planos nacional, estaduais e distrital para lidar com os problemas das pris\u00f5es.<\/p>\n
Votos<\/strong> Agora, na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria como presidente do Supremo, Barroso decidiu pautar o tema, devolvendo a vista e destravando a a\u00e7\u00e3o. Em linhas gerais, ele seguiu o entendimento do relator, mas propondo prazos e crit\u00e9rios pr\u00f3prios para elabora\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n Al\u00e9m disso, Barroso votou pela inclus\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u00f3rg\u00e3o que cuida da administra\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio, como parte obrigat\u00f3ria na elabora\u00e7\u00e3o do plano de enfrentamento ao problema carcer\u00e1rio.<\/p>\n \u201cH\u00e1 um estado de coisas inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio brasileiro, respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atua\u00e7\u00e3o cooperativa das diversas autoridades, institui\u00e7\u00f5es e comunidade para a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria\u201d, diz a tese final do julgamento, conforme o voto de Barroso.<\/p>\n Votaram seguindo Marco Aur\u00e9lio e Barroso os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia. Resta apenas o voto do decano, ministro Gilmar Mendes, que dever\u00e1 ser proferido na sess\u00e3o plen\u00e1ria de amanh\u00e3 (4).<\/p>\n Os ministros dever\u00e3o definir, ao final do julgamento, quais os prazos, procedimentos e crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta ter\u00e7a-feira (3) para declarar, em definitivo, um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d no sistema carcer\u00e1rio brasileiro. Com isso, a Corte refor\u00e7ou a determina\u00e7\u00e3o para que seja elaborado um plano de enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes. O estado de coisas inconstitucional \u00e9 uma doutrina jur\u00eddica proveniente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":313993,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-313992","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/313992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=313992"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/313992\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":313994,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/313992\/revisions\/313994"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/313993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=313992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=313992"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=313992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAo final, todos os ministros votaram com o relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, j\u00e1 aposentado. O julgamento do m\u00e9rito come\u00e7ou em 2021, quando foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n