O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a discutir nesta quarta-feira (25) a constitucionalidade da lei que permite a retomada de im\u00f3veis de devedores sem necessidade de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 discutida no processo de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um im\u00f3vel de R$ 66 mil, mas deixou de pagar parcelas mensais de R$ 687,38.<\/p>\n
A defesa do devedor recorreu \u00e0 Justi\u00e7a para contestar a validade da Lei 9.514\/1997, norma que estabeleceu a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel em contratos m\u00fatuos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pelo Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio (SFI).<\/p>\n
Pelas regras, o im\u00f3vel \u00e9 uma garantia pelo pagamento de d\u00edvida e pode ser tomado pelo banco no caso de inadimpl\u00eancia sem decis\u00e3o judicial. Segundo os advogados, a lei n\u00e3o permite a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
5×0<\/strong> Para o ministro, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justi\u00e7a para contestar a cobran\u00e7a e impedir a tomada do im\u00f3vel. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria permitiu uma “revolu\u00e7\u00e3o” do mercado imobili\u00e1rio do Brasil.<\/p>\n “O procedimento executivo previsto na lei constitui medida adequada na regula\u00e7\u00e3o legislativa de balanceamento entre os riscos assumidos pela institui\u00e7\u00e3o credora e preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do devedor”, afirmou.<\/p>\n O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros v\u00e3o votar na sess\u00e3o desta quinta (26).<\/p>\n Bancos x mutu\u00e1rios<\/strong> Segundo o advogado Gustavo Cesar de Souza Mour\u00e3o, representante da entidade, existem cerca de 7 milh\u00f5es de contratos de empr\u00e9stimo imobili\u00e1rio na modalidade, n\u00famero que representa R$ 730 bilh\u00f5es negociados.<\/p>\n “A taxa m\u00e9dia de juros em contatos imobili\u00e1rios garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 menor do que aquelas de opera\u00e7\u00f5es equivalentes”, afirmou.<\/p>\n Por outro lado, o defensor-p\u00fablico da Uni\u00e3o Gustavo Zortea da Silva defendeu os devedores e afirmou que a lei n\u00e3o d\u00e1 espa\u00e7o para o contradit\u00f3rio e reduz os poderes do consumidor.<\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para apresentar raz\u00f5es que possam questionar os valores exigidos pelo credor ou para descaracterizar a mora. Ou se paga os valores exigidos pelo credor ou h\u00e1 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do credor”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a discutir nesta quarta-feira (25) a constitucionalidade da lei que permite a retomada de im\u00f3veis de devedores sem necessidade de decis\u00e3o judicial. A quest\u00e3o \u00e9 discutida no processo de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um im\u00f3vel de R$ 66 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":279116,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-315469","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO placar do julgamento est\u00e1 5 votos a 0 pela manuten\u00e7\u00e3o de lei. Na sess\u00e3o de quarta, o relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade das regras.<\/p>\n
\nDurante o julgamento, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o modelo de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e afirmou que a garantia permite o pagamento de juros menores em rela\u00e7\u00e3o a outras opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n