O Minist\u00e9rio da Fazenda definiu as condi\u00e7\u00f5es gerais para explora\u00e7\u00e3o comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, tamb\u00e9m conhecido como mercado de bets. Segundo portaria publicada no DOU, poder\u00e3o participar da concorr\u00eancia nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em territ\u00f3rio nacional, e atendam \u00e0s exig\u00eancias legais previstas nas leis do setor.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio que a empresa seja constitu\u00edda juridicamente, com objeto social principal de explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar qualifica\u00e7\u00e3o financeira, com indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos, e t\u00e9cnica, com plataforma de apostas esportivas certificada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
A estrutura de governan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria nas empresas, com mecanismos de integridade na realiza\u00e7\u00e3o das apostas e participa\u00e7\u00e3o em organismos que fiscalizem as atividades esportivas. Tamb\u00e9m \u00e9 exigido o servi\u00e7o de atendimento gratuito, por telefone e internet, em l\u00edngua portuguesa e sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer d\u00favidas e dar andamento auxiliar nas reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s apostas.<\/p>\n
Outra exig\u00eancia criada para o mercado \u00e9 de implementa\u00e7\u00e3o nas empresas de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados, \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n
N\u00e3o haver\u00e1 limite do n\u00famero de outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros societ\u00e1rios das empresas que solicitem autoriza\u00e7\u00e3o para atuar, dever\u00e3o comprovar idoneidade.<\/p>\n
Apostadores<\/strong> Foram estabelecidos ainda mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde as empresas poder\u00e3o denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n Sa\u00fade<\/strong> Medidas de preven\u00e7\u00e3o ao transtorno do jogo compulsivo ou patol\u00f3gico e ainda ao endividamento dever\u00e3o ser adotadas, assim como as empresas que recebam outorga ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de promover a\u00e7\u00f5es informativas sobre os temas.<\/p>\n Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> O Minist\u00e9rio da Fazenda definiu as condi\u00e7\u00f5es gerais para explora\u00e7\u00e3o comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, tamb\u00e9m conhecido como mercado de bets. Segundo portaria publicada no DOU, poder\u00e3o participar da concorr\u00eancia nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em territ\u00f3rio nacional, e atendam \u00e0s exig\u00eancias legais previstas nas leis […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":315580,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-315579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-esportes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/315579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=315579"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/315579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":315581,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/315579\/revisions\/315581"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/315580"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=315579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=315579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=315579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA portaria define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos crit\u00e9rios das apostas e da premia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de anu\u00eancia para tratamento das informa\u00e7\u00f5es sobre os apostadores, conforme garantido na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n
\nA identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores passa a ser obrigat\u00f3ria no mercado de bets, inclusive com fornecimento do n\u00famero de Registro Geral e Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), como forma de proteger pessoas vulner\u00e1veis como crian\u00e7as e adolescentes menores de 18 anos.<\/p>\n
\nAnexo \u00e0 portaria, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou um modelo de formul\u00e1rio para que as empresas apresentem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de interesse na outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para operar no mercado das apostas de quota fixa. O processo para solicita\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 por meio dessa declara\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-geral de Loterias do \u00f3rg\u00e3o, por e-mail cogel@fazenda.gov.br .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"