A primeira fase da reforma tribut\u00e1ria, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo na quarta-feira (8) com a aprova\u00e7\u00e3o no Senado. O texto volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudan\u00e7as promulgados pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente.<\/p>\n
Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negocia\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora, foram inclu\u00eddas exce\u00e7\u00f5es entre os setores que ter\u00e3o al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o ou foram inclu\u00eddos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Regi\u00e3o Norte.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), na ter\u00e7a-feira (7), tinha havido mais concess\u00f5es. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.<\/p>\n
As mudan\u00e7as principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tribut\u00e1ria, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilh\u00f5es e incluiu uma revis\u00e3o de regimes especiais a cada cinco anos.<\/p>\n
Confira as principais mudan\u00e7as na reforma tribut\u00e1ria no Senado em rela\u00e7\u00e3o ao que havia sido aprovado na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n
Setores com al\u00edquota reduzida
\n\u2022 Novos segmentos ter\u00e3o al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)<\/p>\n
\u2014 Comunica\u00e7\u00e3o institucional<\/p>\n
\u2014 Produtos de limpeza consumidos por fam\u00edlias de baixa renda<\/p>\n
\u2014 Setor de eventos<\/p>\n
\u2014 Nutri\u00e7\u00e3o enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complica\u00e7\u00f5es da desnutri\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\u2022 Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagar\u00e3o 70% da al\u00edquota do IVA<\/p>\n
\u2014 Na pr\u00e1tica, mudan\u00e7a beneficia apenas empresas, escrit\u00f3rios e cl\u00ednicas que faturem mais de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut\u00f4nomos, que ganham abaixo desse valor, est\u00e1 inclu\u00edda no Simples Nacional<\/p>\n
Al\u00edquota zero
\n\u2022 Seguintes setores passar\u00e3o a n\u00e3o pagar IVA:<\/p>\n
\u2014 Servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos<\/p>\n
\u2014 Compra de autom\u00f3veis por taxistas e por pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n
\u2014 Compra de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos<\/p>\n
\u2014 Reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica<\/p>\n
Regimes espec\u00edficos
\n\u2022 Inclus\u00e3o dos seguintes setores em regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o, com tratamento diferenciado na cobran\u00e7a e na coleta de tributos<\/p>\n
\u2014 Ag\u00eancias de viagem;<\/p>\n
\u2014 Concess\u00e3o de rodovias;<\/p>\n
\u2014 Miss\u00f5es diplom\u00e1ticas;<\/p>\n
\u2014 Servi\u00e7os de saneamento;<\/p>\n
\u2014 Telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\u2014 Sociedades An\u00f4nimas de Futebol, que ter\u00e3o recolhimento unificado<\/p>\n
\u2014 Servi\u00e7os de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da al\u00edquota reduzida para regime espec\u00edfico.<\/p>\n
Revis\u00e3o peri\u00f3dica
\n\u2022 A cada cinco anos, exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o revisadas, com custo-benef\u00edcio avaliado<\/p>\n
\u2014 setores beneficiados dever\u00e3o seguir metas de desempenho econ\u00f4micas, sociais e ambientais;<\/p>\n
\u2014 dependendo da revis\u00e3o, lei determinar\u00e1 regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n
Imposto seletivo
\n\u2022 Cobran\u00e7a sobre produtos que gerem danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente;<\/p>\n
\u2022 Al\u00edquotas definidas por lei;<\/p>\n
\u2022 60% da receita vai para estados e munic\u00edpios;<\/p>\n
\u2022 Princ\u00edpio da anualidade: cobran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 come\u00e7ar no ano seguinte \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei;<\/p>\n
\u2022 Imposto regulat\u00f3rio: n\u00e3o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;<\/p>\n
\u2022 Produtos:<\/p>\n
\u2014 possibilidade de cobran\u00e7a sobre combust\u00edveis;<\/p>\n
\u2014 al\u00edquota de 1% sobre extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rio e petr\u00f3leo;<\/p>\n
\u2014 cobran\u00e7a sobre armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto as usadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
\u2022 Exclus\u00e3o da incid\u00eancia sobre:<\/p>\n
\u2014 telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\u2014 energia;<\/p>\n
\u2014 produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
Cesta b\u00e1sica
\n\u2022 Restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de produtos com al\u00edquota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Minist\u00e9rio da Fazenda:<\/p>\n
\u2014 cesta b\u00e1sica nacional, com al\u00edquota zero, e car\u00e1ter de enfrentamento \u00e0 fome;<\/p>\n
\u2014 cesta b\u00e1sica estendida, com al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota padr\u00e3o e mecanismo de cashback (devolu\u00e7\u00e3o parcial de dinheiro);<\/p>\n
\u2014 cesta nacional poder\u00e1 ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.<\/p>\n
Cashback para energia e g\u00e1s de cozinha<\/p>\n
\u2022 Devolu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de parte dos tributos da conta de luz e do botij\u00e3o de g\u00e1s para fam\u00edlias de baixa renda;<\/p>\n
\u2022 Ressarcimento ocorreria no momento da cobran\u00e7a, entrando como desconto na conta de luz;<\/p>\n
\u2022 Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.<\/p>\n
Trava
\n\u2022 Teto para manter constante a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo;<\/p>\n
\u2022 Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;<\/p>\n
\u2022 A cada 5 anos, seria aplicada uma f\u00f3rmula que considera a m\u00e9dia da receita dos tributos sobre consumo e servi\u00e7os entre 2012 e 2021;<\/p>\n
\u2022 F\u00f3rmula ser\u00e1 calculada com base na rela\u00e7\u00e3o entre a receita m\u00e9dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds);<\/p>\n
\u2022 Caso o limite seja superado, a al\u00edquota de refer\u00eancia ter\u00e1 de cair;<\/p>\n
\u2022 Redu\u00e7\u00e3o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
\n\u2022 Fundo que ajudar\u00e1 o desenvolvimento de regi\u00f5es de menor renda;<\/p>\n
\u2022 Aumento da verba de R$ 40 bilh\u00f5es para R$ 60 bilh\u00f5es anuais;<\/p>\n
\u2022 Transi\u00e7\u00e3o para o aumento:<\/p>\n
\u2022 Fundo come\u00e7aria com aportes de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 at\u00e9 chegar a R$ 40 bilh\u00f5es no in\u00edcio de 2034;<\/p>\n
\u2022 Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh\u00f5es por ano at\u00e9 atingir R$ 60 bilh\u00f5es em 2043.<\/p>\n
\u2022 Divis\u00e3o dos recursos:<\/p>\n
\u2014 70% pelos crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE);<\/p>\n
\u2014 30% para estados mais populosos.<\/p>\n
Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel
\n\u2022 Destinado a estados do Norte com \u00e1reas de livre-com\u00e9rcio<\/p>\n
\u2022 Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rond\u00f4nia, Roraima e Amap\u00e1<\/p>\n
\u2022 Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental<\/p>\n
Setor automotivo
\n\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2032 de incentivos tribut\u00e1rios concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste<\/p>\n
\u2022 Benef\u00edcio vale apenas para projetos aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2024<\/p>\n
\u2022 Incentivo n\u00e3o poder\u00e1 ser ampliado<\/p>\n
\u2022 Vers\u00e3o inicial do relat\u00f3rio no Senado previa benef\u00edcio apenas para produ\u00e7\u00e3o de carros el\u00e9tricos<\/p>\n
\u2022 Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de ve\u00edculos movidos a biodiesel e a ve\u00edculos h\u00edbridos movidos a biodiesel e a gasolina<\/p>\n
\u2022 Inclus\u00e3o do biodiesel beneficia produtores rurais<\/p>\n
\u2022 Benef\u00edcio a ser regulamentado por lei complementar<\/p>\n
\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o gerou ofensiva de \u00faltima hora de governadores do Sul e do Sudeste e cr\u00edticas de montadoras tradicionais<\/p>\n
Bancos
\n\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es financeiras em geral;<\/p>\n
\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria espec\u00edfica das opera\u00e7\u00f5es do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)<\/p>\n
Zona Franca de Manaus
\n\u2022 C\u00e2mara tinha inclu\u00eddo o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi\u00e3o para manter competitividade da Zona Franca;<\/p>\n
\u2022 Relator trocou o imposto seletivo por Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide).<\/p>\n
Limites a Unidades da Federa\u00e7\u00e3o
\n\u2022 Mantido artigo inclu\u00eddo de \u00faltima hora na C\u00e2mara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2014 Permiss\u00e3o apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023<\/p>\n
\u2014 Com a regra, apenas Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par\u00e1 poder\u00e3o manter contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2014 Contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser cobrada at\u00e9 2032, para evitar nova guerra fiscal.<\/p>\n
Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais
\n\u2022 Seguro-receita para compensa\u00e7\u00e3o da perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS);<\/p>\n
\u2022 Mudan\u00e7a atende a pedido dos estados;<\/p>\n
\u2022 Crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2014 estados e munic\u00edpios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2014 receita per capita (por habitante) do fundo n\u00e3o pode exceder tr\u00eas vezes a m\u00e9dia nacional, no caso dos estados, e tr\u00eas vezes a m\u00e9dia dos munic\u00edpios de todo o pa\u00eds, no caso das prefeituras.<\/p>\n
Comit\u00ea Gestor
\n\u2022 Encarregado de gerir a cobran\u00e7a e a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n
\u2022 \u00d3rg\u00e3o passar\u00e1 a ter car\u00e1ter exclusivamente t\u00e9cnico, assegurando divis\u00e3o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula\u00e7\u00f5es ao Legislativo;<\/p>\n
\u2022 Presidente do Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 de ser sabatinado pelo Senado.<\/p>\n
\u2022 Congresso poder\u00e1 convocar o presidente do Comit\u00ea Gestor e pedir informa\u00e7\u00f5es, como ocorre com os ministros<\/p>\n
\u2022 Representa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 feita por integrantes das carreiras da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
\u2022 Emenda sobre representantes do \u00f3rg\u00e3o acatada a pedido dos Fiscos para impedir cria\u00e7\u00e3o de carreiras e cargos dentro do Comit\u00ea Gestor<\/p>\n
Incentivo a estados e munic\u00edpios
\n\u2022 Estados e munic\u00edpios que aumentarem arrecada\u00e7\u00e3o ao longo do tempo acima da m\u00e9dia dos demais entes receber\u00e3o maior parcela do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia dos estados e dos munic\u00edpios<\/p>\n
\u2022 Medida cria est\u00edmulos para gestores locais melhorarem efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2022 Incentivo quer evitar \u201ccaroneiros\u201d, governadores e prefeitos que peguem carona na divis\u00e3o do IBS durante a transi\u00e7\u00e3o sem se esfor\u00e7arem para aumentar arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, porque a parcela de cada um estar\u00e1 estabelecida ap\u00f3s 2028<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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