O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao sal\u00e1rios de membros do MP.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita h\u00e1 quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em 2006.<\/p>\n
Pelas regras questionadas, membros do MP que tenham exercido fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento teriam direito a receber valores adicionais na remunera\u00e7\u00e3o. Outro ponto dava acr\u00e9scimo de 20% sobre os proventos do procurador ou promotor que tivesse se aposentado no \u00faltimo n\u00edvel da carreira.<\/p>\n
Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, para quem tais penduricalhos s\u00e3o inconstitucionais, por ferirem princ\u00edpios republicanos e de moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Ele frisou que emenda constitucional de 1998 estabeleceu o sistema de subs\u00eddios para a remunera\u00e7\u00e3o de membros do MP, e que tal sistem\u00e1tica exige o pagamento em parcela \u00fanica, sem o acr\u00e9scimo de nenhum tipo de vantagem ou adicional.<\/p>\n
Somente s\u00e3o permitidos pagamentos adicionais no caso de verbas indenizat\u00f3rias, destacou Barroso. Ele foi acompanhado por C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.<\/p>\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques tamb\u00e9m concordaram em derrubar os adicionais, mas divergiram no sentido de preservar as vantagens do tipo pagas em raz\u00e3o de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recursos. Os tr\u00eas ficaram vencidos nesse ponto.<\/p>\n
A ADI sobre o tema foi julgada no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros do Supremo t\u00eam um per\u00edodo para votar de forma remota, sem debate oral. A sess\u00e3o de julgamentos terminou \u00e0s 23h59 da segunda-feira (20).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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