O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), votou nesta segunda (27) por autorizar a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para que o governo federal regularize, at\u00e9 2026, o pagamento de precat\u00f3rios – d\u00edvidas do poder p\u00fablico que foram reconhecidas em definitivo pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin. O assunto \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual, em que os votos s\u00e3o registrados de forma remota. A sess\u00e3o de 24 horas est\u00e1 marcada para durar at\u00e9 as 23h59 desta segunda-feira (27). Resta o voto de sete ministros.<\/p>\n
Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precat\u00f3rios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. \u00c0 \u00e9poca, a medida foi justificada como sendo um esfor\u00e7o para cumprir as metais fiscais ent\u00e3o vigentes.<\/p>\n
O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo partido Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados \u00e9 a suspens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do governo de pagar precat\u00f3rios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.<\/p>\n
Por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precat\u00f3rios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal \u00e9 evitar o ac\u00famulo das d\u00edvidas judiciais a um n\u00edvel impag\u00e1vel no futuro.<\/p>\n
Caso o regime atual de pagamento de precat\u00f3rios seja mantido, a d\u00edvida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilh\u00f5es em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/strong> Fux recusou, contudo, o pedido para que os precat\u00f3rios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais f\u00e1cil contornar regras do novo arcabou\u00e7o fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), votou nesta segunda (27) por autorizar a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para que o governo federal regularize, at\u00e9 2026, o pagamento de precat\u00f3rios – d\u00edvidas do poder p\u00fablico que foram reconhecidas em definitivo pela Justi\u00e7a. At\u00e9 o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":279397,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[153],"tags":[],"class_list":["post-317915","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-business"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/317915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=317915"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/317915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":317917,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/317915\/revisions\/317917"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/279397"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=317915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=317915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=317915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para o pagamento do estoque de d\u00edvidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos n\u00e3o entram no c\u00e1lculo para o cumprimento de metas fiscais.<\/p>\n