A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios dever\u00e3o preencher o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios. Dispon\u00edvel na \u00e1rea do empregador do Portal Emprega Brasil, na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o documento dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferen\u00e7as salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Iniciativa conjunta do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e do Minist\u00e9rio das Mulheres, o relat\u00f3rio atende ao Decreto n\u00ba 11.795\/2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.611, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.<\/p>\n
Os relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia ter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres nas empresas. Os dados sobre sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de homens e de mulheres j\u00e1 s\u00e3o informados pelos empregadores no eSocial. De mar\u00e7o e setembro de cada ano, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego consolidar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es e divulgar\u00e1 um relat\u00f3rio sobre desigualdades de g\u00eanero no ambiente de trabalho.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es dos relat\u00f3rios preservar\u00e3o o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es<\/strong> Em caso de discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, a lei prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral, o MTE pode pedir \u00e0s empresas informa\u00e7\u00f5es complementares \u00e0quelas que constam no relat\u00f3rio.<\/p>\n Planos de a\u00e7\u00e3o<\/strong> A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea medidas de promo\u00e7\u00e3o da garantia da igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens. Entre as a\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho; a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados sobre o tema; e a forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios dever\u00e3o preencher o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios. Dispon\u00edvel na \u00e1rea do empregador do Portal Emprega Brasil, na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o documento dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferen\u00e7as […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":320975,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[153],"tags":[],"class_list":["post-320974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-business"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/320974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=320974"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/320974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":320977,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/320974\/revisions\/320977"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/320975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=320974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=320974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=320974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA empresa com mais de 100 empregados que n\u00e3o enviar os relat\u00f3rios ser\u00e1 multada em at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitados a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Essa multa n\u00e3o anula outras san\u00e7\u00f5es aplicadas aos casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial, com multa m\u00e1xima de R$ 4 mil.<\/p>\n
\nNos casos em que o relat\u00f3rio constatar desigualdade de sal\u00e1rios, as empresas poder\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio de Planos de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Minist\u00e9rio do Trabalho, detalha as a\u00e7\u00f5es que devem estar contidas nos planos.<\/p>\n