{"id":321684,"date":"2024-02-04T00:00:52","date_gmt":"2024-02-04T03:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=321684"},"modified":"2024-02-04T06:54:38","modified_gmt":"2024-02-04T09:54:38","slug":"governo-abre-caminho-para-beneficiar-bons-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/governo-abre-caminho-para-beneficiar-bons-contribuintes\/","title":{"rendered":"Governo abre caminho para beneficiar bons contribuintes"},"content":{"rendered":"

As empresas que pagam os tributos em dia poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3% na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) por 3 anos. A proposta consta do projeto de lei, enviado ao Congresso, que pretende beneficiar bons pagadores de impostos e punir devedores reincidentes.<\/p>\n

Enviado com urg\u00eancia constitucional, o texto foi apelidado de Projeto de Conformidade Tribut\u00e1ria e Aduaneira. A Receita Federal dividiu a proposta em tr\u00eas eixos: conformidade, controle de benef\u00edcios e devedor contumaz.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto marca uma nova postura do Fisco, menos punitiva e mais orientadora. \u201cO objetivo n\u00e3o \u00e9 atingir as empresas que agem de boa-f\u00e9, mas separar o joio do trigo e identificar os devedores que prejudicam a economia porque deixam de pagar imposto de forma estrat\u00e9gica\u201d, explica.<\/p>\n

Conformidade<\/strong>
\nCom o objetivo de estimular o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e premiar as boas empresas pagadoras, o eixo conformidade prev\u00ea tr\u00eas programas. O primeiro \u00e9 o Confia, voltado a companhias que faturam pelo menos R$ 2 bilh\u00f5es por ano e foi testado com nove grandes empresas como projeto piloto h\u00e1 3 anos.<\/p>\n

As empresas que aderirem ao Confia ter\u00e3o de cumprir par\u00e2metros de governan\u00e7a fiscal e cooperarem ativamente com o Fisco. Em troca, poder\u00e3o regularizar os d\u00e9bitos em at\u00e9 120 dias sem multa ou com multa reduzida.<\/p>\n

Destinado a todos os contribuintes, o Programa Sintonia tem car\u00e1ter universal e oferecer\u00e1 descontos na CSLL. Com menos auditores fiscais que no Confia, o programa buscar\u00e1 recompensar as empresas com os tributos em dia por meio de um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia.<\/p>\n

A empresa com selo de bom pagador h\u00e1 1 ano, pagar\u00e1 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% ap\u00f3s 3 anos. \u201cCome\u00e7a com 1% a partir do momento que entra na classifica\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. Se mantiver na classifica\u00e7\u00e3o, aumenta-se um ponto no desconto na contribui\u00e7\u00e3o social por ano\u201d, explicou Barreirinhas.<\/p>\n

No Programa Sintonia, o contribuinte ter\u00e1 60 dias para autorregularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o poder\u00e1 ter bens arrolados e ter\u00e1 prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O terceiro programa \u00e9 o Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), destinado a recompensar quem cumpre as obriga\u00e7\u00f5es alfandeg\u00e1rias. As empresas que fizerem parte do programa ter\u00e3o prioridade no desembara\u00e7o de mercadorias, menos inspe\u00e7\u00f5es aduaneiras e libera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida das cargas. Elas tamb\u00e9m poder\u00e3o diferir (adiar) o pagamento de tributos alfandeg\u00e1rios. Aplicado h\u00e1 alguns anos, o OEA n\u00e3o tem uma legisla\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n

Nos tr\u00eas programas, Barreirinhas disse que o objetivo \u00e9 que a visita do auditor fiscal resulte mais em orienta\u00e7\u00f5es que em autua\u00e7\u00f5es para as empresas que cumprem as obriga\u00e7\u00f5es fiscais. \u201c\u00c9 como se fosse uma consultoria que o Estado brasileiro est\u00e1 dando para contribuintes de boa f\u00e9. O contribuinte, por outro lado, vai ter a confian\u00e7a de abrir o cora\u00e7\u00e3o para a Receita\u201d, comparou.<\/p>\n

\u201cO bom contribuinte n\u00e3o merece ser punido ou tomar uma multa de 75% ou 100% que \u00e9 alta assim por conta dos maus contribuintes\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Pente-fino<\/strong>
\nChamado de controle de benef\u00edcios, o segundo eixo do projeto prev\u00ea um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais de pequeno porte. \u201cNo ano passado, enfrentamos os grandes [incentivos], os bilh\u00f5es [de reais n\u00e3o arrecadados]. Agora, n\u00f3s temos que controlar os de centenas e os de dezenas de milh\u00f5es. \u00c9 uma loucura o n\u00famero desses benef\u00edcios\u201d, destacou Barreirinhas.<\/p>\n

A Receita Federal pretende implementar uma \u201cregra guarda-chuva\u201d para todos os incentivos. Todo beneficiado ter\u00e1 de preencher um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo. Condenados por improbidade administrativa n\u00e3o ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Com base nos dados, a Receita vai monitorar o alcance e a efici\u00eancia dos benef\u00edcios aprovados pelo Congresso. \u201cHoje a gente n\u00e3o tem esse controle. H\u00e1 uma s\u00e9rie de leis que conferem os benef\u00edcios, mas h\u00e1 outras leis que impedem a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d, explicou o secret\u00e1rio da Receita.<\/p>\n

\u201cTemos 4,5% do PIB [Produto Interno Bruto] de benef\u00edcios fiscais, mas quem tem esses benef\u00edcios? Estamos dando um passo \u00f3bvio, que \u00e9 enxergar quem usufrui os benef\u00edcios fiscais no Brasil. Faz mais sentido antes de cortar o benef\u00edcio, excluir quem est\u00e1 l\u00e1 indevidamente\u201d, declarou.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/strong>
\nO \u00faltimo eixo do programa prev\u00ea o endurecimento das regras contra os devedores contumazes. Barreirinhas explicou que essa categoria inclui cerca de 1 mil empresas, dentro de 20 milh\u00f5es de contribuintes pessoas jur\u00eddicas, que devem ao Fisco sistematicamente. \u201cO neg\u00f3cio do devedor contumaz \u00e9 n\u00e3o pagar tributos, constituindo uma empresa que tem a estrat\u00e9gia de n\u00e3o pagar impostos\u201d, disse.<\/p>\n

O projeto de lei criou tr\u00eas crit\u00e9rios para definir o devedor contumaz. No primeiro, a empresa dever\u00e1 ter d\u00edvida irregular (sem suspens\u00e3o administrativa ou judicial) acima de R$ 15 milh\u00f5es e com valor maior que o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio. O Fisco estima que esses contribuintes devam R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Pelo segundo crit\u00e9rio, o devedor dever\u00e1 ter uma d\u00edvida irregular de R$ 15 milh\u00f5es por mais de um ano. \u201cN\u00e3o falamos de acidente de neg\u00f3cio, mas de d\u00edvidas que o empres\u00e1rio conformou sem se dar o trabalho de entrar com recurso administrativo ou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, explicou Barreirinhas.<\/p>\n

No terceiro crit\u00e9rio, o contribuinte dever\u00e1 ter mais de R$ 15 milh\u00f5es em d\u00e9bitos, abrindo e fechando empresas com frequ\u00eancia para trocar de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio da Receita, o devedor contumaz prejudica a economia por competi\u00e7\u00e3o desleal. \u201cQuando uma empresa n\u00e3o paga nada de imposto, quebra as outras que est\u00e3o em volta dela. \u00c9 uma distor\u00e7\u00e3o do mercado\u201d, destacou Barreirinhas.<\/p>\n

A Receita criar\u00e1 um cadastro federal de devedores contumazes e dar\u00e1 um prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. No entanto, caso n\u00e3o consiga comprovar que a d\u00edvida n\u00e3o venha de estrat\u00e9gia fiscal, o contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o extinta, mesmo que quite o tributo. Se comprovado crime contra a ordem tribut\u00e1ria, o devedor contumaz responder\u00e1 na esfera criminal, com dolo.<\/p>\n

\u201cSe o cara vai na sua casa e te assalta, n\u00e3o pode falar \u2018desculpe, est\u00e1 aqui de volta o dinheiro\u2019, e o crime ser\u00e1 extinto. O devedor contumaz tamb\u00e9m n\u00e3o vai poder fazer isso\u201d, comparou o secret\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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