O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou por unanimidade a redu\u00e7\u00e3o da nota de corte para pessoas com defici\u00eancia no Exame Nacional da Magistratura (Enam), criado no ano passado e que ter\u00e1 a primeira prova em 29 de abril.<\/p>\n
O Enam foi criado em novembro com o objetivo de garantir um conhecimento m\u00ednimo e uniforme para ingresso na magistratura brasileira. O exame n\u00e3o tem car\u00e1ter classificat\u00f3rio, mas somente eliminat\u00f3rio. Para ser considerado aprovado \u00e9 preciso apenas atingir uma nota de corte. A prova passou a ser obrigat\u00f3ria para quem quiser, em seguida, prestar um concurso para juiz.<\/p>\n
Na concorr\u00eancia ampla, para ser aprovado \u00e9 preciso acertar ao menos 70% da prova, que ter\u00e1 80 quest\u00f5es. No caso de candidatos negros e ind\u00edgenas, a nota de corte fica em 50% de acertos. O objetivo da medida foi incentivar a diversidade dos ju\u00edzes e reduzir o d\u00e9ficit de representatividade dessas parcelas da popula\u00e7\u00e3o na magistratura brasileira.<\/p>\n
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da regra, candidatos com defici\u00eancia indagaram o motivo de n\u00e3o terem sido tamb\u00e9m contemplados com a nota de corte mais baixa. Os cr\u00edticos defendem que as pessoas com defici\u00eancia (PCD), como minoria social, t\u00eam igual direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n
O presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, considerou a reivindica\u00e7\u00e3o justa e levou o tema \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na primeira sess\u00e3o de julgamentos do ano.<\/p>\n
Os conselheiros aprovaram tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o de outro ponto das regras sobre o Enam, para deixar claro que os candidatos PCD t\u00eam direito ainda \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de prova em at\u00e9 60 minutos, assim como j\u00e1 ocorre em outros concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
As inscri\u00e7\u00f5es para o Exame Nacional de Magistratura come\u00e7aram em 7 de fevereiro e seguem at\u00e9 7 de mar\u00e7o. A prova ser\u00e1 aplicada pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (Enfam), que criou um site para divulgar as informa\u00e7\u00f5es sobre o certame.<\/p>\n
Ser\u00e3o cobrados dos candidatos conhecimentos em direito constitucional, direito administrativo, no\u00e7\u00f5es gerais do direito e forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.<\/p>\n
Por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento do edital, Barroso disse que o objetivo \u00e9 \u201cuniformizar o n\u00edvel de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as voca\u00e7\u00f5es e eliminar quaisquer insinua\u00e7\u00f5es de favorecimentos que, justa ou injustamente, apare\u00e7am aqui e ali\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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