Os vereadores que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa derrubaram o parecer contr\u00e1rio do vereador Junio Leandro (PDT) ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria da vereadora Eliza Virg\u00ednia (PP), que cria o incentivo a ado\u00e7\u00e3o legal denominado ‘N\u00e3o Aborte \u2013 Doe’.<\/p>\n
O projeto ‘N\u00e3o Aborte \u2013 Doe’ tamb\u00e9m garante a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informa\u00e7\u00f5es acerca do nascimento e do processo de entrega direta de beb\u00eas para ado\u00e7\u00e3o por gestantes na Capital. A mat\u00e9ria ainda estabelece que o sigilo deve ser resguardado mesmo que a decis\u00e3o de entrega da crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o seja tomada pela gestante antes do parto ou logo ap\u00f3s o nascimento do beb\u00ea, e que os servi\u00e7os de sa\u00fade e de assist\u00eancia social, p\u00fablicos e privados, que prestarem atendimento \u00e0 gestante ficam obrigados a manter o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e do processo.<\/p>\n
Junio Leandro alegou em seu parecer que a norma tenta criar uma situa\u00e7\u00e3o que infringe diretamente o direito da mulher, pois a Legisla\u00e7\u00e3o Federal garante que mulheres tenham o direito de tomar decis\u00f5es nos casos previstos no art. 128 do C\u00f3digo Penal Brasileiro (hip\u00f3teses de aborto legal).<\/p>\n
“Essa lei estabelece que a ado\u00e7\u00e3o legal dever\u00e1 ser op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nos casos que o aborto legal \u00e9 autorizado, ou seja, os estabelecimentos de sa\u00fade seriam obrigados a proceder com um convencimento que contrap\u00f5e ao direito da v\u00edtima. Ficou evidente o afrontamento ao procedimento das equipes de sa\u00fade, quando ficou estabelecido a proibi\u00e7\u00e3o da equipe de sa\u00fade n\u00e3o dialogar com a paciente sobre sua decis\u00e3o pessoal. Desta forma, a equipe m\u00e9dica ficar\u00e1 proibida de dialogar sobre poss\u00edveis riscos cl\u00ednicos de sua decis\u00e3o”, pontuou.<\/p>\n
Ele ainda destacou, em sua decis\u00e3o contr\u00e1ria a mat\u00e9ria, que o aborto legal \u00e9 direito garantido em lei no Brasil, sendo as institui\u00e7\u00f5es hospitalares correspons\u00e1veis pelo acesso \u00e0 sa\u00fade dessas mulheres. No artigo 128 do Decreto-Lei n.\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940, est\u00e1 claro que aborto \u00e9 considerado legal quando a gravidez \u00e9 resultado de abuso sexual ou p\u00f5e em risco a sa\u00fade da mulher. O presidente da Comiss\u00e3o, Coronel Sobreira (MDB), e os vereadores Lu\u00eds Fl\u00e1vio (PSDB) e Toinho P\u00e9 de A\u00e7o (PMB) derrubaram o parecer de Junio Leandro alegando serem contra o aborto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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