O Governo do Distrito Federal (GDF) vai entrar na Justi\u00e7a com A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), para derrubar as leis promulgadas pela C\u00e2mara Legislativa do DF (CLDF) mesmo ap\u00f3s os vetos do governador Ibaneis Rocha.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, os projetos s\u00e3o inconstitucionais por invadir compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo | Foto: L\u00facio Bernardo Jr.\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es t\u00eam como objetivo questionar a constitucionalidade dos projetos aprovados pela CLDF por v\u00edcio de origem, j\u00e1 que invadem compet\u00eancias exclusivas do Poder Executivo \u2013 algumas do GDF, outras do governo federal. O Legislativo, por exemplo, n\u00e3o pode legislar sobre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou apresentar propostas que onerem o er\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s entendemos que todos os projetos s\u00e3o inconstitucionais, raz\u00e3o pela qual haviam sido vetados, por invadir compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. H\u00e1 projetos que criam despesas sem previs\u00e3o de receita, como a amplia\u00e7\u00e3o do Passe Livre\u201d, afirma o secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha.<\/p>\n
Veja os projetos que ser\u00e3o objeto das Adins, com as respectivas justificativas para as a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2192 PL 2.999\/2022, que \u201cinstitui no Distrito Federal o Programa de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade da Mulher no Climat\u00e9rio e na Menopausa\u201d.<\/p>\n
O governador declarou que, \u201cnada obstante a louv\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o do legislador distrital, os incisos I, II, III, V, VII, IX e XII do art. 3\u00ba e o art. 4\u00ba do PL n\u00ba 2.999, de 2022, s\u00e3o inconstitucionais, por violarem (I) o ato m\u00e9dico, protegido pela Lei Federal n\u00ba 12.842\/2013; (II) a separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 2\u00ba, CF\/88 e art. 53, caput, LODF); (III) a reserva de Administra\u00e7\u00e3o (art. 100, IV, VI, X e XXVI, LODF); e (IV) a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para estabelecer prerrogativas para as secretarias de Estado (art. 71, \u00a7 1\u00ba, IV, LODF)\u201d, e que \u201ca Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Distrito Federal, \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do Executivo para a condu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, informou que as a\u00e7\u00f5es propostas no projeto j\u00e1 est\u00e3o contempladas no escopo de servi\u00e7os da Rede de Sa\u00fade do Distrito Federal, n\u00e3o havendo necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um programa para tanto, j\u00e1 que acarretaria sobreposi\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 2308\/2021, que \u201creconhece os fibromi\u00e1lgicos como pessoa com defici\u00eancia, de acordo com a Lei Brasileira de inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, e inclui o Dia da Conscientiza\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0 Fibromialgia\u201d.<\/p>\n
O governador destacou o n\u00e3o enquadramento do paciente portador de fibromialgia como pessoa com defici\u00eancia permanente, mas com incapacidade tempor\u00e1ria, considerando o quadro cl\u00ednico vari\u00e1vel entre os indiv\u00edduos. Por fim, o governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manuten\u00e7\u00e3o do seu veto parcial oposto ao art. 1\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 2.308\/2021.<\/p>\n
\u2192 PLC 18\/2023, que \u201caltera a Lei Complementar n\u00ba 840, de 23 de dezembro de 2011, que \u2018disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distritais\u2019, para conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes\u201d.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou que o PL padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que viola \u201ca reserva de iniciativa do Poder Executivo, que \u00e9 uma importante manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os poderes, consagrado nos artigos 2\u00ba da CF\/88 e 53 da LODF\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 800\/2019, que \u201cassegura \u00e0s gestantes a realiza\u00e7\u00e3o da ultrassonografia morfol\u00f3gica na rede p\u00fablica de sa\u00fade do Distrito Federal\u201c.<\/p>\n
O governador do Distrito Federal asseverou que a proposi\u00e7\u00e3o padece de inconstitucionalidade por afronta aos arts. 24, XII, 198 e 200 da CF\/88 e colidindo tamb\u00e9m com o art. 9\u00ba da Lei federal n\u00ba 8.080\/90 e com o art. 207 da LODF, que disp\u00f5em sobre a compet\u00eancia da Secretaria de Sa\u00fade do DF para seguir e suplementar a pol\u00edtica nacional de medicamentos, gerenciar e prestar a assist\u00eancia farmac\u00eautica, bem como desenvolver as demais a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, sobretudo no tocante \u00e0 sa\u00fade da mulher.<\/p>\n
No mais, o processo legislativo em an\u00e1lise teria que ser deflagrado pelo governador, a quem compete dispor sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local. Assim, ao adentrar na esfera atribu\u00edda ao Poder Executivo, o referido projeto de lei discrepa dos arts. 53, caput e \u00a7 2\u00ba, e 100, IV, X e XXVI, da LODF e dos arts. 2\u00ba e 84, II e IV, da CF\/88, raz\u00e3o pela qual se justifica o veto jur\u00eddico.<\/p>\n
\u2192 PL 1940\/2021, que \u201cdisp\u00f5e sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte p\u00fablico do Distrito Federal pelos caminh\u00f5es guinchos do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o padece de inconstitucionalidade formal e material, tendo em vista que o art. 22, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre tr\u00e2nsito.<\/p>\n
\u2192 PL 2115\/2021, que \u201cinstitui o Programa de Descentraliza\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es Militares (PDAM) do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o atribui compet\u00eancias a militares integrantes das referidas corpora\u00e7\u00f5es, invadindo a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, violando o disposto nos arts. 21, XVI, e 32, \u00a74\u00ba, da, CF.<\/p>\n
Destacou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o dispor a respeito da manuten\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da PMDF e do CBMDF.<\/p>\n
\u2192 PL 2366 \/2021, que \u201creconhece as atividades dos Centros de Inicia\u00e7\u00e3o Desportiva (CIDs) como atividade profissionalizante, no \u00e2mbito do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador disp\u00f4s que \u201ccompete \u00e0 Uni\u00e3o, privativamente, legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do que determina o art. 22, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Acrescenta que, \u201cao interferir em mat\u00e9ria privativa da Uni\u00e3o, o presente projeto padece de inconstitucionalidade org\u00e2nico-formal.\u201d<\/p>\n
\u2192 PL 770\/2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar-condicionado nos ve\u00edculos do Sistema de Transporte P\u00fablico Coletivo do Distrito Federal (STPC\/DF), e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador asseverou que na proposta de autoria parlamentar existe um v\u00edcio de iniciativa, pois envolve mat\u00e9ria que se insere na compet\u00eancia privativa do governador do Distrito Federal, conforme disposto no art. 71 e seguintes da Lei Org\u00e2nica e do art. 61, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Destacou tamb\u00e9m que a nova obriga\u00e7\u00e3o trazida pela proposi\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 resultar no desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos contratos de concess\u00e3o atualmente existentes, ocorrendo assim outra viola\u00e7\u00e3o dos regramentos constitucionais que definem a compet\u00eancia legislativa do governador do Distrito Federal e a cl\u00e1usula constitucional da reserva de administra\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido na orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 525\/2019, que \u201cinstitui a pol\u00edtica de incentivo ao desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o de cervejas artesanais e org\u00e2nicas em pequena escala no Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador asseverou que o art. 6\u00ba da proposta de criar atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica distrital incide na compet\u00eancia privativa do governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, IV, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal (LODF), o que resulta em v\u00edcio de inconstitucionalidade formal.<\/p>\n
\u2192 PL 57\/2023, que \u201ccria o selo anticorrup\u00e7\u00e3o a ser concedido pelo Distrito Federal \u00e0s empresas que adotem os programas de integridade\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o cria \u201catribui\u00e7\u00f5es que estariam a cargo de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Distrital, violando, portanto, o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e a compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 245\/2023, que \u201cdisp\u00f5e sobre as diretrizes para prevenir e combater a viol\u00eancia obst\u00e9trica\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o, \u201cao adentrar em mat\u00e9ria relativa aos conselhos profissionais e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio de profiss\u00f5es, provoca interfer\u00eancia indevida do Distrito Federal em \u00e2mbito de inger\u00eancia administrativa da Uni\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o ao que prev\u00ea o art. 21, XXIV, da CF\/88\u201d.<\/p>\n
O PL em comento ofende regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre os entes federados, violando os artigos 60, \u00a74\u00ba, da CF e 2\u00ba da LODF.<\/p>\n
\u2192 PL 344\/2023, que \u201cinstitui o Sistema Distrital de Informa\u00e7\u00f5es da Primeira Inf\u00e2ncia (Sidipi) e cria o relat\u00f3rio Or\u00e7amento da Primeira Inf\u00e2ncia (OPI), como instrumento de controle social e fiscaliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico na \u00e1rea da Primeira Inf\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n
O governador pontua que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser sancionada, pois est\u00e1 maculada de inconstitucionalidade ao conter orienta\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, mat\u00e9ria t\u00edpica de Lei Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, na forma do artigo 166, \u00a72\u00ba, da CR\/88, cujo processo legislativo deve ser deflagrado pelo Chefe do Poder Executivo (artigo 61, \u00a71\u00ba, inciso II, b, da CR\/88 e 71, \u00a71\u00ba, da LODF).<\/p>\n
Ademais, a Lei n\u00ba 7.006, de 14 de dezembro de 2021, j\u00e1 disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria e incumbe ao Poder Executivo regulamentar a Pol\u00edtica Distrital da Primeira Inf\u00e2ncia.<\/p>\n
\u2192 PL 96\/2023, que \u201cassegura condi\u00e7\u00f5es condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF), nas delegacias de pol\u00edcia civil do Distrito Federal, quando no exerc\u00edcio efetivo de suas atividades profissionais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou que se trata de \u201cnorma legal que pode vir a ocasionar obras ou reformas nas unidades policiais, o que demanda recursos or\u00e7ament\u00e1rios, processos licitat\u00f3rios, contrata\u00e7\u00f5es e afins\u201d, uma vez que prev\u00ea o fornecimento de depend\u00eancias para uso dos advogados no exerc\u00edcio da atividade profissional, nas delegacias de pol\u00edcia do Distrito Federal.<\/p>\n
\u2192 PLC 12\/2023, que \u201cacrescenta inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar n\u00b0 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir licen\u00e7a de tr\u00eas dias consecutivos, a cada m\u00eas, \u00e0s mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual\u201d.<\/p>\n
O governador ressaltou que o PL em quest\u00e3o trata claramente de altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico dos servidores distritais e que, de acordo com o art. 71, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da LODF, a compet\u00eancia para iniciar projetos que tenham por objeto quaisquer altera\u00e7\u00f5es no regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do Distrito Federal, o que se incluem as licen\u00e7as e demais afastamentos, \u00e9 privativa do governador do Distrito Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 248\/2023, que \u201cinstitui pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e de igualdade de g\u00eanero no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador consignou que, \u201cao restringir condutas e impor comportamentos aos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Distrital, (\u2026) o PL acaba por disciplinar acerca do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
Neste sentido, destacou que o regime jur\u00eddico dos servidores distritais e as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o mat\u00e9rias imunes \u00e0 propositura pelo Poder Legislativo, tratando-se de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, II e V, e do art. 100, VI e X, da LODF.<\/p>\n
\u2192 PL 281\/2023, que \u201cinstitui a Pol\u00edtica de Mobilidade a P\u00e9 para o Distrito Federal e cria o Comit\u00ea T\u00e9cnico da Mobilidade a P\u00e9 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o invade compet\u00eancia constitucionalmente outorgada ao chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
\u2192 PL 362\/2023, que \u201ccria o Fundo Distrital de Transporte P\u00fablico e Mobilidade Urbana (FDTPMU)\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o invade compet\u00eancia constitucionalmente outorgada ao Chefe do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal vem glosando normas semelhantes, de autoria parlamentar, que estabelecem, sem expresso respaldo constitucional, vincula\u00e7\u00f5es de receitas p\u00fablicas, de modo a subtra\u00ed-las do or\u00e7amento \u00fanico e a reduzir as escolhas do chefe do Poder Executivo na elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria. Em harmonia com o entendimento do Supremo, o Conselho Especial do TJDFT reconheceu a inconstitucionalidade formal e material de norma de autoria parlamentar que tamb\u00e9m destinava recursos a fundo, em detrimento do or\u00e7amento geral.<\/p>\n
\u2192 PL 180\/2023, que \u201cinstitui o C\u00f3digo de Defesa da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador registrou que a proposta n\u00e3o condiz com o objetivo de consolidar uma legisla\u00e7\u00e3o acerca da prote\u00e7\u00e3o e dos direitos das mulheres. Neste sentido, destacou que \u201ca proposta promove um apanhado de refer\u00eancias a legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, com sistematiza\u00e7\u00e3o recente de pouca compreensibilidade e remiss\u00f5es gen\u00e9ricas ora incorporando, ora apenas devolvendo a regula\u00e7\u00e3o a uma s\u00e9rie de leis esparsas\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 179\/2023, que \u201ccria o programa intitulado Mulher em Evid\u00eancia, nas redes p\u00fablica e privada de ensino do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador ressaltou \u201cque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu art. 22, inciso XXIV, a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para a inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados escolares, de forma que foge ao Distrito Federal, assim, positivar normas legais sobre o que deva ser objeto das atividades de ensino desenvolvidas em escolas p\u00fablicas e particulares\u201d.<\/p>\n
Acaba por invadir a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o e por positivar normas incompat\u00edveis com aquelas previstas na Lei n\u00ba 9.394\/1996.<\/p>\n
\u2192 PL 212\/2023, que \u201caltera a Lei n\u00ba 3.361, de 15 de junho de 2004, que \u2018institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades p\u00fablicas do Distrito Federal, de, no m\u00ednimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas p\u00fablicas do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou que o PL em quest\u00e3o traz implica\u00e7\u00f5es para a distribui\u00e7\u00e3o de vagas em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior do Distrito Federal.<\/p>\n
Quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da oferta de bonifica\u00e7\u00e3o distrital de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), destacou que a \u201cproposta j\u00e1 se encontra incorporada no espectro da discricionariedade do exerc\u00edcio da autonomia universit\u00e1ria, garantida pelo art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 282\/2023, que \u201cdisp\u00f5e sobre a infraestrutura de apoio \u00e0s atividades de treinamento e instru\u00e7\u00e3o de aprendizes de motorista, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o versa sobre atribui\u00e7\u00f5es de autarquia e \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. No entanto, desrespeita a reserva de iniciativa prevista no art. 71, IV da LODF.<\/p>\n
\u2192 PL 192\/2023, que \u201caltera a Lei n\u00ba 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa-Atleta\u201d.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou que o PL em quest\u00e3o \u201cbusca equivaler-se \u00e0s mesmas determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal, observando-se o que apresenta como proposta de altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 2.402\/99\u201d. Conclui assim que, \u201cembora a inten\u00e7\u00e3o seja garantir a continuidade do recebimento do benef\u00edcio \u00e0quelas m\u00e3es gestantes ou adotante, a inova\u00e7\u00e3o legislativa se demonstra inexequ\u00edvel, em raz\u00e3o da aus\u00eancia dos estudos de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio impostos pelo art. 113 do ADCT\u201d.<\/p>\n
\u2192 PLC 2\/2023, que \u201caltera a Lei Complementar n\u00ba 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir afastamento \u00e0s servidoras v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d.<\/p>\n
O governador do Distrito Federal asseverou que PL padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que viola \u201ca reserva de iniciativa do Poder Executivo, que \u00e9 uma importante manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 665\/2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o, pelas ag\u00eancias banc\u00e1rias estabelecidas no Distrito Federal, de funcion\u00e1rio exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento\u201d.<\/p>\n
O governador do Distrito Federal asseverou que o projeto de lei imp\u00f5e a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio para atendimento de idosos em esta\u00e7\u00f5es de autoatendimento \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e, ainda, por violar a livre iniciativa, nos termos dos arts. 22, I, e 170, ambos da CF\/88, respectivamente.<\/p>\n
\u2192 PL 401\/2023, que \u201caltera a Lei n\u00ba 5.080, de 11 de mar\u00e7o de 2013, que \u2018inclui, no calend\u00e1rio oficial de eventos e no calend\u00e1rio escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrim\u00f4nio Cultural e institui as Jornadas de Bras\u00edlia Patrim\u00f4nio Cultural da Humanidade\u2019\u201d.<\/p>\n
O governador pontuou que a mat\u00e9ria da presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa do governador, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os arts. 71, \u00a7 1\u00ba, inc. IV e 100, inciso X, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Dentre elas, est\u00e3o os projetos que regulem a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, assim como planos que disponham sobre desenvolvimento local.<\/p>\n
\u2192 PL 677\/2019, que \u201caltera a Lei n\u00ba 4.949, de 15 de outubro de 2012, que \u2018estabelece normas gerais para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico pela administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Distrito Federal\u2019\u201d.<\/p>\n
O governador afirmou que o referido projeto apresenta inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de iniciativa do governador e inconveni\u00eancia por implicar aumento de custos que podem repercutir em despesas para o Distrito Federal na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es realizadoras de concursos p\u00fablicos. Desse modo, argumenta haver inconstitucionalidades formais patentes, em afronta ao art. 71, \u00a7 1\u00ba, V, e ao art. 100, X, da Lei Org\u00e2nica distrital.<\/p>\n
\u2192 PL 2544\/2022, que \u201cestabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para contrata\u00e7\u00e3o de empresas que ir\u00e3o operar no servi\u00e7o de transporte p\u00fablico b\u00e1sico indireto \u2013 modo rodovi\u00e1rio \u2013 a oferta de plano de sa\u00fade aos rodovi\u00e1rios, compreendendo motoristas e cobradores\u201d.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou que o PL em quest\u00e3o trata da possibilidade de instituir plano de sa\u00fade para a categoria dos rodovi\u00e1rios. No entanto, ressaltou que o referido direito trabalhista \u201cn\u00e3o poderia ser institu\u00eddo por lei distrital, a n\u00e3o ser que houvesse expressa delega\u00e7\u00e3o normativa do ente central, por meio de lei complementar, consoante preconiza o art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF\/88\u201d.<\/p>\n
Diante da inexist\u00eancia da referida autoriza\u00e7\u00e3o, resta configurada a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u2192 PL 723\/2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas pelos servi\u00e7os de religa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de abastecimento de \u00e1gua e saneamento b\u00e1sico em caso de corte por falta de pagamento\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o versa sobre aspecto nuclear do servi\u00e7o p\u00fablico federal de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u2013 atinente \u00e0 cobran\u00e7a por um determinado servi\u00e7o (de religa\u00e7\u00e3o) -, usurpou a compet\u00eancia normativa da Uni\u00e3o prevista nos arts. 21, XII, b, e 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 561. Manifestou-se, portanto, pela inconstitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o, por incompatibilidade com as normas constitucionais referidas e, por consequ\u00eancia, com o art. 14 da LODF, de acordo com o qual s\u00e3o atribu\u00eddas ao Distrito Federal as compet\u00eancias legislativas reservadas aos estados e munic\u00edpios, cabendo-lhe exercer todas as que n\u00e3o lhe sejam vedadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 888\/2020, que \u201caltera a Lei n\u00ba 6.025, de 19 de dezembro de 2017, que \u2018disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de mananciais destinados ao abastecimento p\u00fablico no Distrito Federal\u2019, para estimular a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a aderirem ao Projeto Produtor de \u00c1guas (PPA)\u201d.<\/p>\n
O governador vetou a proposta por j\u00e1 existir no Distrito Federal arcabou\u00e7o legal e a\u00e7\u00f5es efetivas em andamento para a realiza\u00e7\u00e3o do que \u00e9 proposto no PL, de forma a n\u00e3o acrescentar novas orienta\u00e7\u00f5es ou subs\u00eddios ao que j\u00e1 existe.<\/p>\n
N\u00e3o cabe \u00e0 Lei Distrital definir objetivos do Programa Produtor de \u00c1guas (PPA), que \u00e9 um programa nacional sob a responsabilidade da ANA.<\/p>\n
\u2192 PL 2103\/2021, que \u201cdenomina Avenida J\u00f3quei Clube a Estrada Parque Vale (EPVL) localizada na DF-087 na Regi\u00e3o Administrativa de Vicente Pires \u2013 XXX\u201d.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio asseverou que \u201cj\u00e1 h\u00e1 projeto urban\u00edstico em andamento, elaborado pela Terracap, em \u00e1rea cont\u00edgua \u00e0quela em refer\u00eancia, com a mesma nomenclatura que se pretende a denomina\u00e7\u00e3o do Trecho 1 do Setor Habitacional Vicente Pires, qual seja, Setor J\u00f3quei Clube\u201d, vetando, dessa forma, o art. 1\u00ba do PL em quest\u00e3o.<\/p>\n
\u2192 PL 2107\/2021, que \u201caltera a Lei n\u00ba 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Distrital do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para assegurar a implanta\u00e7\u00e3o de centros de conviv\u00eancia do idoso em todas as regi\u00f5es administrativas, compartilhando espa\u00e7os destinados \u00e0s unidades de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS)\u201d. Veto parcial ao projeto, especificamente quanto aos \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, do inciso II do art. 1\u00ba.<\/p>\n
Assim, qualquer contrato administrativo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, seja usu\u00e1rio o Estado ou a popula\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser sempre precedido de licita\u00e7\u00e3o que garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n
O governador assevera que, no \u00e2mbito distrital, a delega\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado depende de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica de sua necessidade, al\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (art. 186, II e IV, LODF). Nesse sentido, a norma se mostra totalmente desnecess\u00e1ria \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o, seja porque merece interpreta\u00e7\u00e3o conforme, seja porque sua exclus\u00e3o em nada modifica a concretiza\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
\u2192 PL 201\/2019, que \u201cestabelece diretrizes a serem observadas na formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Distrital de Atendimento e Diagn\u00f3stico \u00e0s Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no \u00e2mbito do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n
O governador asseverou que vetou especificamente o VIII e IX do \u00a71\u00b0 do art. 2\u00ba e ao inciso I do \u00a72\u00b0do art. 2\u00ba, por haver usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa Executivo e por promover aumento dos gastos p\u00fablicos e criar deveres concretos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o distrital, em viola\u00e7\u00e3o ao texto do art. 71, \u00a7 1\u00ba, IV e V, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Aduziu, ainda, haver erro material no projeto aprovado.<\/p>\n
\u2192 PL 2242\/2021, que \u201caltera a Lei n\u00ba 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que \u2018institui a Pol\u00edtica de Regulariza\u00e7\u00e3o de Terras P\u00fablicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou \u00e0 Ag\u00eancia de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o invade compet\u00eancia constitucionalmente outorgada ao chefe do Poder Executivo. Neste sentido, destacou que \u201co art. 321 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal prev\u00ea que \u00e9 responsabilidade do Poder Executivo dispor sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), sobre a Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo e sobre os Planos de Desenvolvimento Local, bem como sobre a implementa\u00e7\u00e3o dessas normas\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 2740\/2022, que \u201caltera a Lei n\u00ba 6.976, de 17 de novembro de 2021, que \u2018institui, no Distrito Federal, o Programa de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u201d.<\/p>\n
O governador pontuou que o PL em quest\u00e3o \u201cpromove efetiva altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das servidoras inclu\u00eddas no rol de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s gestantes e lactantes, na medida em que se modifica o conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-funcional por elas entabuladas com o poder pol\u00edtico\u201d, e que, \u201cno que toca especificamente a altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das agentes de seguran\u00e7a do Distrito Federal, trata-se de mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia administrativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme disposto no inciso XIV do art. 21, CF\/88\u201d, sendo, portanto, formalmente inconstitucional, em raz\u00e3o da usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o esbarra no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 71, da LODF, que confere ao governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para proposi\u00e7\u00e3o de leis que versem sobre o regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos distritais.<\/p>\n
\u2192 PL 979\/2020, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de permission\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte coletivo de passageiros a instalar cabines de prote\u00e7\u00e3o nos ve\u00edculos desse servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n
O governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade por tratar de mat\u00e9ria relacionada \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho, afeita ao direito do trabalho, cuja compet\u00eancia legislativa privativa cabe, nos termos do art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u2192 PL 218\/2023, que \u201cestabelece a cria\u00e7\u00e3o de local reservado nas unidades de sa\u00fade do Distrito Federal para atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O projeto avan\u00e7a sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 iniciativa exclusiva do governador do Distrito Federal, em afronta ao art. 71, \u00a71\u00ba, IV, da LODF, informando que \u201co Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, em reiteradas oportunidades, j\u00e1 decidiu pela inconstitucionalidade formal de leis de autoria parlamentar que criavam atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Distrital\u201d.<\/p>\n
\u2192 PLC 14\/2023, que altera a Lei Complementar n\u00ba 840, de 23 de dezembro de 2011, que \u201cdisp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distritais\u201d, para garantir a remo\u00e7\u00e3o, independentemente do interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de servidora p\u00fablica v\u00edtima de viol\u00eancia institucional.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou que o PL padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que viola \u201ca reserva de iniciativa do Poder Executivo, que \u00e9 uma importante manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os poderes, consagrado nos artigos 2\u00ba da CF\/88 e 53 da LODF\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 78\/2023, que \u201cdisp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o de equipamento p\u00fablico como comprovante de resid\u00eancia para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio social por parte do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou que a \u201cestrutura\u00e7\u00e3o vai de encontro ao estipulado pela Lei Federal n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983, a qual presume como verdadeira a declara\u00e7\u00e3o destinada a fazer prova de resid\u00eancia, quando firmada pelo pr\u00f3prio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 760\/2023, que \u201ccria o relat\u00f3rio anual de vitimiza\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade no Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador pontua que, ao criar o Relat\u00f3rio Anual de Vitimiza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Sa\u00fade do Distrito Federal, imp\u00f5e novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, pois incumbe esse \u00f3rg\u00e3o de elaborar documento detalhado, com ocorr\u00eancias concernentes a profissionais de sa\u00fade do setor p\u00fablico e privado. E mais: os eventos de viol\u00eancia a serem reportados n\u00e3o se limitam \u00e0queles vinculados ao labor da v\u00edtima. Conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba, devem constar do relat\u00f3rio todo e qualquer epis\u00f3dio com pr\u00e1tica de viol\u00eancia, inclusive os dissociados das atividades profissionais desenvolvidas, tais como roubos em vias p\u00fablicas e les\u00f5es corporais em ambiente dom\u00e9stico. Se a ocorr\u00eancia tiver rela\u00e7\u00e3o com o trabalho, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser ainda mais detalhadas, como se depreende do \u00a74\u00ba do artigo 2\u00ba. A confec\u00e7\u00e3o desse relat\u00f3rio consiste, assim, em atribui\u00e7\u00e3o completamente nova, que nem de longe se confunde com as atividades atualmente a cargo da Secretaria de Sa\u00fade. N\u00e3o se trata de projeto que implique inger\u00eancia \u00ednfima nas atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria. H\u00e1, isso sim, efetiva inova\u00e7\u00e3o no rol de atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo. Assim, ao criar atribui\u00e7\u00e3o para a Secretaria de Sa\u00fade, incorrendo em inger\u00eancia significativa na atividade administrativa, a norma apenas poderia resultar de processo deflagrado pelo chefe do Executivo, na forma do art. 71, \u00a71\u00ba, IV, c\/c art. 100 da LODF. N\u00e3o respeitada a iniciativa privativa, evidencia-se a inconstitucionalidade formal da \u00edntegra da proposi\u00e7\u00e3o legislativa. Sob o \u00e2ngulo material, a proposta tamb\u00e9m se mostra inv\u00e1lida, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da razoabilidade.<\/p>\n
\u2192 PL 184\/2023, que \u201cdetermina a rescis\u00e3o de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
Raz\u00f5es do veto parcial aos arts. 1\u00ba e 2\u00ba: mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria sem apresenta\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regularidade fiscal e gera\u00e7\u00e3o de despesas (arts. 14 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n
A governadora em exerc\u00edcio destacou haver v\u00edcio de inconstitucionalidade nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do PL em comento, uma vez que \u201ccomporta a leitura de vig\u00eancia imediata, de forma a se aplicar aos contratos em curso, inclusive \u00e0s contratadas que j\u00e1 incorreram em atraso, o que significa retroatividade incompat\u00edvel com o artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, bem como \u201cporque o artigo 1\u00ba do PL determina, de forma perempt\u00f3ria, a rescis\u00e3o, n\u00e3o deixando qualquer espa\u00e7o para a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 1.214\/2016, que \u201caltera a Lei n\u00ba 324, de 30 de dezembro de 2008, a Lei 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador do Distrito Federal asseverou que, embora a proposta esteja inclusa na compet\u00eancia do ente distrital, ela \u00e9 reservada \u00e0 compet\u00eancia de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a quem compete propor leis que tratem, entre outros, do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Distrito Federal.<\/p>\n
A transmiss\u00e3o das permiss\u00f5es de uso violaria o princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n
\u2192 PL 1.797\/2021, que \u201ctorna obrigat\u00f3ria a aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes, por parte do Governo do Distrito Federal e de suas empresas contratadas prestadoras de servi\u00e7os, das ind\u00fastrias sediadas no Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador aduziu que o projeto de lei em quest\u00e3o n\u00e3o traz a estimativa de seu impacto financeiro; desse modo, deixou de se atender ao art. 113, do ADCT, que estabelece justamente essa necessidade, de indica\u00e7\u00e3o das repercuss\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias das propostas normativas que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria e\/ou resultem na ren\u00fancia de receita.<\/p>\n
H\u00e1 evidente v\u00edcio de iniciativa, porquanto a compet\u00eancia para iniciar-se o processo legislativo referentemente a normas que disponham sobre atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00b0, IV da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal e art. 61, \u00a7 1\u00b0, II, \u201ce\u201d c\/c o art. 84, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 450\/2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de multas de tr\u00e2nsito aplicadas no \u00e2mbito do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o padece de inconstitucionalidade ao violar o art. 71, \u00a71\u00ba, da LODF, que reserva \u00e0 iniciativa privativa do governador do Distrito Federal, no que tange a projetos que disponham sobre atribui\u00e7\u00f5es das secretarias de Estado do Distrito Federal, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Aduziu, ainda, que j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia do STF convencionando o chamado princ\u00edpio da reserva de administra\u00e7\u00e3o, por meio do qual se impede normativa do Poder Legislativo em mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 exclusiva compet\u00eancia pol\u00edtico-administrativa do Poder Executivo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n
\u2192 PL 407\/2023, que \u201cpro\u00edbe o uso, a posse, a fabrica\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos acabados com a finalidade de utiliza\u00e7\u00e3o como linhas cortantes no Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o, \u201cao determinar ao DF Legal e ao Instituto Bras\u00edlia Ambiental o \u00f4nus de fiscalizar as medidas veiculadas pelo projeto, enseja significativa interfer\u00eancia nas atribui\u00e7\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao governador\u201d. Destacou, ainda, que \u201co incremento das atividades a serem fiscalizadas pelo DF Legal e pelo Instituto Bras\u00edlia Ambiental demanda a reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa desses \u00f3rg\u00e3os para a realoca\u00e7\u00e3o de pessoal e dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, impondo ainda a nomea\u00e7\u00e3o, a aloca\u00e7\u00e3o e o treinamento de novos servidores\u201d.<\/p>\n
Portanto, que a proposta acaba por se imiscuir indevidamente nas fun\u00e7\u00f5es reservadas ao governador do Distrito Federal, violando o disposto no art. 53 da LODF.<\/p>\n
\u2192 PL 418\/2023, que \u201cdisp\u00f5e quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Na Hora Mulher \u2013 Servi\u00e7o de Atendimento Imediato e Exclusivo \u00e0 Mulher, no \u00e2mbito do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o usurpa iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 71, \u00a71\u00ba, IV, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.<\/p>\n
Destacou ainda que, \u201cquanto ao v\u00edcio de constitucionalidade material, entende-se que o referido Projeto de Lei, em raz\u00e3o de sua amplitude, tem o cond\u00e3o de criar um segundo servi\u00e7o \u2018Na Hora\u2019, paralelamente ao j\u00e1 existente, voltado apenas ao atendimento das mulheres\u201d, sendo, portanto, formalmente inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar.<\/p>\n
\u2192 PL 228\/2023, que \u201cinstitui o programa \u2018Educa Por Elas\u2019 no \u00e2mbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
A proposta padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade, pela tentativa de inclus\u00e3o de tema transversal na grade curricular das institui\u00e7\u00f5es de ensino, promovendo a indevida inger\u00eancia em mat\u00e9ria reservada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica distrital, violando o princ\u00edpio da reserva de administra\u00e7\u00e3o, destacando o art. 235, \u00a7 3\u00ba, da LODF, que atribui \u00e0 rede oficial de ensino a inclus\u00e3o de conte\u00fados adequados \u00e0 realidade do ente distrital, e julgado do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios em an\u00e1lise de leis semelhantes.<\/p>\n
\u2192 PL 436\/2023, que \u201cinstitui o Sistema Distrital de Ambientes de Inova\u00e7\u00e3o (SDAI-DF) e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que o PL em quest\u00e3o usurpa iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
O projeto de lei ainda deixou de atender ao disposto no artigo 113 do ADCT, aplic\u00e1vel aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6080 AgR e 5816). Ademais, a institui\u00e7\u00e3o de novos parques e polos gera despesas obrigat\u00f3rias, raz\u00e3o pela qual o projeto deveria ter atendido o artigo 113 do ADCT.<\/p>\n
\u2192 PL 689\/2023, que \u201cinstitui o Programa de Descentraliza\u00e7\u00e3o Financeira para A\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PDFASP) por meio de transfer\u00eancia de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador aponta que h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa, visto que a compet\u00eancia para se iniciar o processo legislativo referentemente a normas que disponham sobre atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, IV da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal e art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No mesmo sentido \u00e9 o entendimento firmado no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), que tem reiterado a compet\u00eancia privativa do governador do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo que tenha por escopo norma pertinente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e autoridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u2192 PL 1320\/2020, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas fam\u00edlias, no \u00e2mbito do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador justificou no que tange \u00e0 compatibilidade da mat\u00e9ria ao ordenamento jur\u00eddico consumerista e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es administrativas do Instituto de Defesa do Consumidor, o veto se torna necess\u00e1rio, por discriminar pessoas autistas, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia procura tratar as pessoas com defici\u00eancia como iguais, integrando-as \u00e0 sociedade. Aduz que criar sess\u00e3o de cinema somente para autistas pode gerar o efeito reverso e afastar a integra\u00e7\u00e3o dessas pessoas \u00e0 sociedade, ocasionando discrimina\u00e7\u00e3o indevida e prejudicial.<\/p>\n
\u2192 PL 2908\/2022, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de sa\u00fade do sexo feminino durante a realiza\u00e7\u00e3o de exames ou procedimentos que utilizem de seda\u00e7\u00e3o ou anestesia que induzam \u00e0 inconsci\u00eancia do paciente e \u00e0 presen\u00e7a de acompanhante durante os exames sens\u00edveis\u201d.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba impacta diretamente o planejamento, a presta\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, repercutindo nas escalas dos profissionais.<\/p>\n
A autoria parlamentar evidencia a inconstitucionalidade formal do dispositivo.<\/p>\n
\u2192 PL 510\/2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da comunica\u00e7\u00e3o de nascimentos sem identifica\u00e7\u00e3o de paternidade \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, por haver ofensa ao art. 5\u00ba, inc. X e XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O projeto em apre\u00e7o caminha em contram\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados-LGPD, veiculada a Lei n\u00ba 13.709\/2018, em que a disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados tem como fundamento o respeito \u00e0 privacidade e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, impondo-se, no tratamento dos dados, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da finalidade e necessidade.<\/p>\n
\u2192 PL 1139\/2020, que \u201cinstitui a obrigatoriedade de os hospitais p\u00fablicos e privados informarem a quantidade de leitos com respiradores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, uma vez que criar novas atribui\u00e7\u00f5es para a Secretaria de Estado de Sa\u00fade, que passa a ter, em seu feixe de atribui\u00e7\u00f5es, o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es indicadas no projeto de lei em exame, viola a cl\u00e1usula de reserva de iniciativa prevista no art. 71, \u00a71\u00ba, IV, da LODF.<\/p>\n
\u2192 PL 318\/2023, que \u201cinstitui o Programa de Financiamento da Infraestrutura P\u00fablica do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador destacou que \u201cos dispositivos que tratam explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bem p\u00fablico im\u00f3vel por prazo certo, fruto ou n\u00e3o de obra realizada \u00e0 parte dos investimentos do patrocinador, esbarram na cl\u00e1usula de reserva de iniciativa\u201d do governador do Distrito Federal (art. 71, \u00a71\u00ba, VII da LODF), por se adequarem \u00e0 express\u00e3o \u201ccess\u00e3o de im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 587\/2023, que \u201creconhece a voca\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econ\u00f4mico para o Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador disp\u00f4s que, tratando-se de mat\u00e9ria de interesse local, cuida-se de quest\u00e3o que se insere nas atribui\u00e7\u00f5es normativas do Distrito Federal, nos termos do art. 25, \u00a7 1\u00ba e do art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. De outro lado, avaliando o teor da proposi\u00e7\u00e3o, entende-se que o seu conte\u00fado em muito se assemelha \u00e0 outorga de nome a locais p\u00fablicos. Com efeito, muito embora permane\u00e7am as nomenclaturas originais, o fato \u00e9 que cada uma das ruas comerciais na Asa Sul e na Asa Norte especificadas na proposta normativa em an\u00e1lise ganhar\u00e1 uma nova designa\u00e7\u00e3o, que, inclusive, poder\u00e1 ser utilizada pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que ali se estabelecerem. Por exemplo, a Quadra Comercial 102\/302 Sul passaria a ser chamada, tamb\u00e9m, de Rua das Farm\u00e1cias, assim como a 109\/110 Sul passaria a ser, igualmente, a Rua das El\u00e9tricas. Dessa forma, n\u00e3o se trata de uma altera\u00e7\u00e3o pouco relevante. Ruas importantes do Distrito Federal est\u00e3o recebendo uma nova designa\u00e7\u00e3o (ainda que mantidos os nomes anteriores) que poder\u00e1 ser usada pelos comerciantes\/empres\u00e1rios e passar\u00e1 a integrar o cotidiano da popula\u00e7\u00e3o brasiliense. Cumpre relembrar, nesse ponto, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, verificando o sentido e o alcance do art. 71 e seguintes e do art. 362, II, da Lei Org\u00e2nica do DF, firmou o entendimento de que a outorga de nome de locais p\u00fablicos deste ente distrital demanda a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n
Fixado o entendimento jurisdicional acima exposto, destaca-se que, examinando a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei ora analisado, n\u00e3o foi identificada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Legislativa tratando da outorga de novas designa\u00e7\u00f5es a diversos logradouros na Asa Sul e na Asa Norte neste caso. A popula\u00e7\u00e3o da cidade deve ter a oportunidade de se manifestar a respeito do tema. \u00c9 poss\u00edvel concluir, portanto, pela inconstitucionalidade formal do projeto de lei ora em an\u00e1lise, por desrespeito ao art. 362, II, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 2416\/2021, que \u201cinstrui o projeto Escola Aberta, que fomenta a pr\u00e1tica de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede p\u00fablica do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
O governador declarou que \u201ca compet\u00eancia para o tema \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo, na medida em que, al\u00e9m de estabelecer regras de utiliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos (escolas p\u00fablicas distritais), cria novas atribui\u00e7\u00f5es e condiciona a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\u2192 PL 950\/2020, que \u201cdisp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de QR Code em todas as placas de obras p\u00fablicas no Distrito Federal, para leitura e fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por dispositivos m\u00f3veis\u201d.<\/p>\n
O governador vetou o projeto em sua totalidade, por conter v\u00edcio formal e material, aquele por invas\u00e3o da iniciativa reservada ao governador, e esse, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n
O v\u00edcio formal de iniciativa induz o v\u00edcio material por infring\u00eancia \u00e0 reserva de administra\u00e7\u00e3o, com ofensa ao art. 53 e 100, VI, ambos da LODF.<\/p>\n
\u2192 PL 948\/2020, que \u201caltera a Lei n\u00ba 5.532, de 28 de agosto de 2015, que \u2018disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o semestral de dados concernentes aos contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis firmados pelo Poder Executivo do DF\u2019\u201d.<\/p>\n
O governador aduziu que o projeto apresenta v\u00edcios de constitucionalidade. Por estas raz\u00f5es, verificadas as inconstitucionalidades formais e materiais, em afronta aos artigos 19, 53, 71, \u00a71\u00ba, IV, 100, IV, VI e X da LODF.<\/p>\n
\u2192 PL 73\/2023, que \u201cdisp\u00f5e sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador declarou que o projeto em quest\u00e3o \u00e9 formalmente inconstitucional, por invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o). Resultando da interpreta\u00e7\u00e3o do conjunto da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um novo tipo penal, por remiss\u00e3o ao art. 98 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, sendo as condutas como criminosas aquelas que constam dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do projeto.<\/p>\n
Ademais, o projeto, ainda que lido \u00e0 margem do seu art. 4\u00ba, seria formalmente inconstitucional, por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil (direito de fam\u00edlia), campo no qual a quest\u00e3o do abandono afetivo tamb\u00e9m se insere.<\/p>\n
\u2192 PL 141\/2019, que \u201caltera a Lei n\u00ba 4.462, de 13 janeiro de 2010, que \u2018disp\u00f5e sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte p\u00fablico coletivo\u2019\u201d.<\/p>\n
O governador aponta como justificativa a amplia\u00e7\u00e3o da gratuidade, com aumento de despesa, est\u00e1 desacompanhada da indica\u00e7\u00e3o de fonte de custeio e da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio, descumprimento dos artigos 71, \u00a72\u00ba, da LODF e 113 do ADCT. Ademais, a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea do Passe Livre Estudantil viola dispositivo constitucional. O Comit\u00ea corresponde a uma das unidades respons\u00e1veis pelo Passe Estudantil, cuja execu\u00e7\u00e3o cabe ao Poder Executivo. Trata-se, portanto, de \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0quele Poder, a atrair a compet\u00eancia do governador para iniciar projetos de leis voltados a alterar sua composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es, na forma do artigo 71, \u00a71\u00ba, da LODF, na esteira do artigo 61 da CR\/88, adentrando, portanto, em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, cuja iniciativa legislativa \u00e9 exclusiva do governador do Distrito Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 1.986\/2021, que \u201cdisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de \u00f4nibus e metr\u00f4 \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e seus dependentes, no Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa legislativa. O projeto usurpa a compet\u00eancia privativa do governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, \u00a71\u00ba, IV da LODF, para iniciar projetos de lei que impliquem altera\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, adentrando, portanto, em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, cuja iniciativa legislativa \u00e9 exclusiva do governador do Distrito Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 449\/2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre fornecimento de absorventes higi\u00eanicos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua\u201d.<\/p>\n
O governador destaca que a proposta parlamentar em an\u00e1lise comporta veto jur\u00eddico por tratar de mat\u00e9ria que se insere na compet\u00eancia privativa do governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da LODF e do art. 61, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n
\u2192 PL 186\/2023, que \u201cdisp\u00f5e sobre a reserva de vagas para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nos editais de licita\u00e7\u00e3o que visem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados e terceirizados, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Distrito Federal, em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021\u201d.<\/p>\n
O governador consignou que a proposi\u00e7\u00e3o trata de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme estabelece o art. 22, XXVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u2192 PL 131\/2023, que \u201cinstitui medidas administrativas destinadas a evitar o feminic\u00eddio\u201d.<\/p>\n
O governador ressaltou que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 define diretrizes para a oferta de atendimento para as situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia\u201d. Al\u00e9m disso, destacou que a proposta \u00e9 deficiente quanto \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o da modalidade de interna\u00e7\u00e3o e contraria legisla\u00e7\u00e3o constitucional e nacional brasileira vigente em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de interna\u00e7\u00e3o psicossocial.<\/p>\n
\u2192 PL 128\/2023, que \u201cdisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de geladeiras solid\u00e1rias de uso comunit\u00e1rio e compartilhado no \u00e2mbito do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador ressaltou que o referido projeto acaba por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre \u201cprote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade\u201d, nos termos do art. 24, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Extrapolando, portanto, os limites estabelecidos no art. 24, \u00a7 2\u00ba, que prev\u00ea que, em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o concorrente, o Distrito Federal ter\u00e1 somente poder suplementar, n\u00e3o sendo permitida a contraposi\u00e7\u00e3o frontal aos ditames da lei federal v\u00e1lida eventualmente existente.<\/p>\n
\u2192 PL 1418\/2020, que \u201cinstitui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e viol\u00eancia patrimonial praticados contra pessoas idosas no \u00e2mbito do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade por aus\u00eancia de estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, bem como indica\u00e7\u00e3o de fontes de custeio, conforme preconiza o art. 71, \u00a72\u00b0, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal de reiterados julgados que, \u00e0 luz da cl\u00e1usula de reserva de administra\u00e7\u00e3o, consideraram inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que produziam impactos sobre o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablico em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai entrar na Justi\u00e7a com A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), para derrubar as leis promulgadas pela C\u00e2mara Legislativa do DF (CLDF) mesmo ap\u00f3s os vetos do governador Ibaneis Rocha. Segundo o secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, os projetos s\u00e3o inconstitucionais por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":291071,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-324168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"yoast_head":"\n