Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do pa\u00eds. A Receita Federal publicou na quarta-feira (13) instru\u00e7\u00e3o normativa que regulamenta a Lei 14.754\/2023, que taxou os rendimentos no exterior.<\/p>\n
A partir desta sexta-feira (15) e at\u00e9 31 de maio, as pessoas f\u00edsicas que moram no Brasil e mant\u00eam aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior poder\u00e3o regularizar os bens. O prazo tamb\u00e9m vale para quem embolsa rendimentos e ganhos de capital associados a trustes, empresas cujo dono transfere bens para terceiros administrarem em outros pa\u00edses.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do ano, esses cidad\u00e3os s\u00e3o obrigados a pagar 15% Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos (ganhos) no exterior. Anteriormente, o tributo s\u00f3 incidia sobre o ganho de capital se o dinheiro voltasse para o Brasil. Nesse caso, a tributa\u00e7\u00e3o ocorria de forma progressiva, variando de 0% a 27,5% conforme o tamanho do rendimento.<\/p>\n
A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos at\u00e9 o fim do ano passado pagasse 8% de al\u00edquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu n\u00e3o antecipar pagar\u00e1 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A instru\u00e7\u00e3o normativa regulou tanto o pagamento dos estoques como a tributa\u00e7\u00e3o do dinheiro que render\u00e1 a partir deste ano.<\/p>\n
A pr\u00f3pria lei estabeleceu duas situa\u00e7\u00f5es em que os rendimentos ficar\u00e3o isentos de IR, caso pessoas que mantenham dinheiro no exterior fora de aplica\u00e7\u00f5es financeiras lucrem com uma eventual desvaloriza\u00e7\u00e3o do real. A varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados, como contas-correntes, cart\u00e3o de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito fora do pa\u00eds, n\u00e3o pagar\u00e1 imposto. Eventuais ganhos de capital de moeda em esp\u00e9cie at\u00e9 o valor de US$ 5 mil tamb\u00e9m continuar\u00e3o isentos.<\/p>\n
Confira os principais detalhamentos trazidos pela instru\u00e7\u00e3o normativa:
\nAplica\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n
\u2022 Ativos que pagar\u00e3o Imposto de Renda:<\/p>\n
\u2013 dep\u00f3sitos banc\u00e1rios remunerados;<\/p>\n
\u2013 carteiras digitais;<\/p>\n
\u2013 ativos virtuais (como criptomoedas);<\/p>\n
\u2013 investimentos financeiros;<\/p>\n
\u2013 cotas de fundos de investimento;<\/p>\n
\u2013 ap\u00f3lices de seguro;<\/p>\n
\u2013 t\u00edtulos de renda fixa e de renda vari\u00e1vel;<\/p>\n
\u2013 fundos de previd\u00eancia;<\/p>\n
\u2013 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em que devedor more ou tenha domic\u00edlio no exterior;<\/p>\n
\u2013 derivativos;<\/p>\n
\u2013 participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n
\u2022 Momento da tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2013 Rendimentos: Imposto de Renda incide quando o investidor recebe o dinheiro;<\/p>\n
\u2013 Ganhos de capital e varia\u00e7\u00e3o cambial: tributa\u00e7\u00e3o no resgate, na amortiza\u00e7\u00e3o, na aliena\u00e7\u00e3o, no vencimento ou na liquida\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Entidades controladas no exterior<\/p>\n
\u2022 Base de c\u00e1lculo:<\/p>\n
\u2013 Imposto de Renda incidir\u00e1 em 31 de dezembro de cada ano sobre lucro apurado;<\/p>\n
\u2013 Lucro apurado inclui ganhos decorrentes de marca\u00e7\u00e3o a mercado (valores atualizados pela cota\u00e7\u00e3o do mercado).<\/p>\n
\u2013 Lucro apurado inclui varia\u00e7\u00e3o cambial do valor principal aplicado (eventuais ganhos com desvaloriza\u00e7\u00e3o do real).<\/p>\n
\u2022 Propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2013 Imposto calculado com base na participa\u00e7\u00e3o efetiva da pessoa f\u00edsica no capital, n\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o expressa em contrato;<\/p>\n
\u2013 Se marca\u00e7\u00e3o a mercado aumentar lucro expressivamente, a pessoa f\u00edsica poder\u00e1 declarar bens e direitos da offshore como se fossem detidos diretamente por ela, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o. No entanto, essa op\u00e7\u00e3o precisa ser informada na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e vigorar\u00e1 durante todo o prazo da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2022 Ap\u00f3lices de seguros:<\/p>\n
\u2013 Ap\u00f3lices de seguros que permitem influ\u00eancia do detentor na estrat\u00e9gia de investimento passam a ser equiparadas a entidades controladas no exterior.<\/p>\n
\u2022 Passar\u00e3o a pagar Imposto de Renda (fim de isen\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
\u2013 Ganho na aliena\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de bens e direitos no exterior;<\/p>\n
\u2013 Bens e aplica\u00e7\u00f5es financeiras adquiridos quando pessoa f\u00edsica morava fora do Brasil;<\/p>\n
\u2013 Varia\u00e7\u00e3o cambial na venda de bens, direitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Trustes<\/p>\n
\u2022 Defini\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2013 empresa estrangeira que terceiriza a administra\u00e7\u00e3o de bens e direitos de uma pessoa ou fam\u00edlia;<\/p>\n
\u2022 Declara\u00e7\u00e3o de bens:<\/p>\n
\u2013 Bens de um truste precisar\u00e3o ser declarados no Imposto de Renda<\/p>\n
\u2022 Tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2013 Rendimentos e ganho de capital dos bens aplicados ser\u00e1 devido pelo titular da truste;<\/p>\n
\u2013 Se bem tributado for transferido, seja por escritura ou por falecimento do titular, o benefici\u00e1rio indicado pagar\u00e1 Imposto de Renda.<\/p>\n
\u2013 Transfer\u00eancia de bens pelo truste, por morte ou doa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pagar\u00e1 Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), cobrado pelos estados, al\u00e9m de Imposto de Renda.<\/p>\n
Compensa\u00e7\u00e3o de perdas<\/p>\n
\u2022 Abatimento:<\/p>\n
\u2013 Perdas com aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior poder\u00e3o ser abatidas dos rendimentos de outras aplica\u00e7\u00f5es no exterior no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2013 Compensa\u00e7\u00e3o ocorre na ficha de \u201capura\u00e7\u00e3o de ajuste anual\u201d<\/p>\n
\u2022 Se perdas superarem ganhos:<\/p>\n
\u2013 Compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita no mesmo ano com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior;<\/p>\n
\u2013 Caso haja ac\u00famulo de perdas n\u00e3o compensadas, compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feitas em anos posteriores, diminuindo o Imposto de Renda a pagar.<\/p>\n
\u2022 Veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2013 Instru\u00e7\u00e3o normativa veda compensa\u00e7\u00e3o de perdas com aplica\u00e7\u00f5es no exterior sobre o Imposto de Renda de aplica\u00e7\u00f5es oferecidas no Brasil.<\/p>\n
Tributa\u00e7\u00e3o antecipada<\/p>\n
\u2022 Atualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2013 Todas as pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil com bens e direitos no exterior poder\u00e3o atualizar o valor de aquisi\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023;<\/p>\n
\u2013 Sobre a diferen\u00e7a entre os dois valores incidir\u00e1 al\u00edquota de 8%, com desconto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota geral de 15%.<\/p>\n
\u2022 Tipos de bens:<\/p>\n
\u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o exercida sobre bens em conjunto ou em separado, para cada bem.<\/p>\n
\u2013 Bens de truste ou de offshores poder\u00e3o pagar tributa\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n
\u2022 Permiss\u00e3o para utilizar o mecanismo:<\/p>\n
\u2013 aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n
\u2013 bens im\u00f3veis ou ativos relacionados;<\/p>\n
\u2013 ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, mesmo em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (leasing);<\/p>\n
\u2013 participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas<\/p>\n
\u2022 Op\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange bens sem ganho de capital, como:<\/p>\n
\u2013 moeda estrangeira em esp\u00e9cie;<\/p>\n
\u2013 joias, pedras e metais preciosos;<\/p>\n
\u2013 obras de arte;<\/p>\n
\u2013 antiguidades com valor hist\u00f3rico;<\/p>\n
\u2013 animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos;<\/p>\n
\u2013 bens comprados em 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do pa\u00eds. A Receita Federal publicou na quarta-feira (13) instru\u00e7\u00e3o normativa que regulamenta a Lei 14.754\/2023, que taxou os rendimentos no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":324669,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[153],"tags":[],"class_list":["post-324668","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-business"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/324668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=324668"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/324668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":324670,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/324668\/revisions\/324670"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/324669"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=324668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=324668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=324668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}