A 6\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decis\u00e3o que condenou o DF, o governador Ibaneis Rocha e o Servi\u00e7o de Limpeza Urbana (SLU) a elaborar e executar cronograma de a\u00e7\u00e3o de conten\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos em \u00e1rea junto \u00e0 Granja do Torto.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Popular movida contra os r\u00e9us solicitou a tutela do meio ambiente mediante ado\u00e7\u00e3o de medidas eficientes no trato adequado do lixo e dos res\u00edduos s\u00f3lidos que est\u00e3o expostos a c\u00e9u aberto na regi\u00e3o da Granja do Torto, entorno do Parque Nacional Bras\u00edlia. O autor informa que h\u00e1 lan\u00e7amento di\u00e1rio e sistem\u00e1tico de res\u00edduos org\u00e2nicos e inorg\u00e2nicos pela comunidade da Regi\u00e3o Administrativa da Granja do Torto, que se acumulam na Zona de Amortecimento que comp\u00f5e o entorno do Parque Nacional.<\/p>\n
Afirma que os r\u00e9us s\u00e3o correspons\u00e1veis pelos danos causados ao bioma do cerrado, porque ignoram as obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de lixo zero. Refor\u00e7a que, na Granja do Torno, n\u00e3o existem sistemas de coleta seletiva, cooperativas, triagem e tratamento dos res\u00edduos dispensados. Al\u00e9m disso, a frequ\u00eancia das coletas realizadas pelo SLU n\u00e3o seria o suficiente, o que faz com que o lixo se acumule na \u00e1rea, contamine as \u00e1guas no subsolo devido ao \u201cchorume\u201d, trazendo riscos para a popula\u00e7\u00e3o, fauna e flora locais.<\/p>\n
Em suas alega\u00e7\u00f5es, os r\u00e9us argumentam que a responsabilidade pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias preventivas e repressivas para conten\u00e7\u00e3o de lixo irregularmente depositado na Granja do Torto \u00e9 do SLU e do IBAMA, al\u00e9m das empresas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, as quais n\u00e3o foram inclu\u00eddos no processo. Afirmam que h\u00e1 pol\u00edtica p\u00fablica de res\u00edduos s\u00f3lidos em andamento e funcionamento envolvendo o SLU e empresas contratadas. Assinala que o govenador n\u00e3o praticou ato que dificulte as a\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Limpeza Urbana, de modo que n\u00e3o pode ser responsabilizado. Destacam que senten\u00e7a n\u00e3o considerou documenta\u00e7\u00e3o que comprova a ado\u00e7\u00e3o de medidas para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o e que o SLU respondeu a todos os itens do pedido do autor. Dessa forma, pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada improcedente.<\/p>\n
Segundo a Desembargadora relatora, as fotografias juntadas ao processo comprovam que o SLU efetivamente realizou campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea sobre a necessidade de observ\u00e2ncia das regras de descarte de lixo, entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o imposta na senten\u00e7a n\u00e3o se limita a essa atua\u00e7\u00e3o. \u201cO of\u00edcio expedido pelo SLU, em 9 de mar\u00e7o de 2022 n\u00e3o comprova o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imposta, mas apenas apresenta justificativas para o seu descumprimento, como a alega\u00e7\u00e3o de que a implanta\u00e7\u00e3o de lixeiras adequadas para coleta seletiva demanda aquisi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das lixeiras pelos usu\u00e1rios, e ainda que a escala de dias para coleta do lixo segue um planejamento operacional pr\u00e9vio adequado para a \u00e1rea\u201d, observou.<\/p>\n
A magistrada ressaltou, ainda, que o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico de per\u00edcias do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) fez vistoria no local em abril de 2022, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, e constatou que os problemas apontados persistiam, bem como a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na observ\u00e2ncia de legisla\u00e7\u00e3o de controle de rejeitos ambientais.<\/p>\n
Diante disso, o colegiado concluiu que n\u00e3o houve cumprimento do pedido do autor ou da senten\u00e7a. Assim, a Turma manteve a senten\u00e7a que determina que os r\u00e9us comprovem a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de cronograma de a\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos ao longo do entorno do Parque Nacional de Bras\u00edlia, notadamente junto \u00e0 Granja do Torto. Dever\u00e1 ser apresentado cronograma de a\u00e7\u00f5es conjuntas condizentes com a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e com o Plano Distrital de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos, no prazo de 90 dias, sob pena de multa R$ 10 mil por dia de atraso. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do plano, a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es deve ocorrer em at\u00e9 30 dias, sob pena de multa no mesmo valor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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