O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes envolvidas no julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu crit\u00e9rios para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de homens e mulheres, m\u00e9todos conhecidos como vasectomia e laqueadura.<\/p>\n
Os ministros ouviram representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres e da defensoria p\u00fablica antes de proferirem seus votos. A data do julgamento do processo ainda n\u00e3o foi definida.<\/p>\n
A Corte vai julgar trechos da Lei 9.263\/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PSB, em 2018. Na pr\u00e1tica, as restri\u00e7\u00f5es atingem principalmente as mulheres.<\/p>\n
O texto original previa que homens e mulheres s\u00f3 poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade m\u00ednima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e ap\u00f3s o cumprimento de intervalo m\u00ednimo de 60 dias.<\/p>\n
No per\u00edodo, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a servi\u00e7o de aconselhamento para “desencorajar a esteriliza\u00e7\u00e3o precoce”. Al\u00e9m disso, a norma definiu que a esteriliza\u00e7\u00e3o dependia da autoriza\u00e7\u00e3o expressa do c\u00f4njuge.<\/p>\n
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu altera\u00e7\u00f5es na norma original sobre o tema. A autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da laqueadura foi retirada, e a idade m\u00ednima passou para 21 anos. Contudo, a restri\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo continuou condicionado ao n\u00famero m\u00ednimo de dois filhos.<\/p>\n
Durante as sustenta\u00e7\u00f5es, a advogada Ana Let\u00edcia Rodrigues, representante do PSB, afirmou que as limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o contra os direitos reprodutivos e representam interfer\u00eancia indevida do Estado no planejamento familiar dos brasileiros.<\/p>\n
“Trata-se de uma intoler\u00e1vel interven\u00e7\u00e3o estatal, que condiciona a pr\u00e1tica de um direito a um uso espec\u00edfico do corpo e sexualidade, qual seja, a concep\u00e7\u00e3o de filhos, refor\u00e7ando uma cultura de maternidade compuls\u00f3ria, dificultado acesso a m\u00e9todo contraceptivo eficaz”, afirmou.<\/p>\n
A advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), disse que a autonomia das mulheres deve ser respeitada e a esterilidade volunt\u00e1ria deve ser garantida para mulheres com mais de 18 anos. Para Ligia, n\u00e3o cabe ao Estado exigir mais maturidade ou mais filhos para condicionar a laqueadura.<\/p>\n
“Um Estado que seja democr\u00e1tico de direito n\u00e3o pode limitar um exerc\u00edcio de liberdade, partindo da premissa de que a escolha de uma mulher civilmente capaz que n\u00e3o deseje engravidar \u00e9 uma escolha duvidosa”, afirmou.<\/p>\n
Para a defensora p\u00fablica Tatiana Mello Arag\u00e3o, representante da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), somente a idade m\u00ednima de 18 anos pode ser imposta para impedir a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n
“Embora a disposi\u00e7\u00e3o legislativa seja dirigida a ambos sexos, a mulher experimenta de forma muito mais intensa essa situa\u00e7\u00e3o. Historicamente, a ela compete o dever de evitar a concep\u00e7\u00e3o, tanto que a laqueadura \u00e9 amplamente mais utilizada no Brasil que a vasectomia”, completou.<\/p>\n
O novo modelo que ouve as partes em plen\u00e1rio antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso. O m\u00e9todo \u00e9 utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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