Regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, define regras de pagamento de pr\u00eamios e das apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lot\u00e9rica que re\u00fane eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.<\/p>\n
As transa\u00e7\u00f5es financeiras do mercado de bets foram restritas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central. As apostas dever\u00e3o ser prontamente pagas, portanto n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas com cart\u00f5es de cr\u00e9dito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermedi\u00e1rio e nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas.<\/p>\n
Da mesma forma, os pr\u00eamios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, ap\u00f3s o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrim\u00f4nio do operador. A conta manter\u00e1 o valor do pr\u00eamio at\u00e9 a transfer\u00eancia ao vencedor da aposta, que s\u00f3 poder\u00e1 acessar o valor por meio da conta banc\u00e1ria cadastrada no momento da aposta.<\/p>\n
A cada encerramento de uma sess\u00e3o de apostas, o operador far\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios e do valor de sua remunera\u00e7\u00e3o, conforme o previsto na lei, e dever\u00e1 garantir a premia\u00e7\u00e3o, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em t\u00edtulos p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os operadores de bets dever\u00e3o manter uma reserva financeira m\u00ednima de R$ 5 milh\u00f5es, tamb\u00e9m na forma de t\u00edtulos p\u00fablicos federais, fora das contas transacionais e tamb\u00e9m das contas pr\u00f3prias para prevenir caso de fal\u00eancia.<\/p>\n
Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente. Entre as novidades, um artigo que veda a opera\u00e7\u00e3o de agentes privados n\u00e3o autorizados.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o de hoje, estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o de regulamento espec\u00edfico da rec\u00e9m-criada Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes n\u00e3o autorizados regularizem a situa\u00e7\u00e3o. De acordo com o calend\u00e1rio divulgado pelo \u00f3rg\u00e3o, essas normas devem ser publicadas ainda neste m\u00eas de abril.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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