Em julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) discutir\u00e1 quest\u00f5es de transpar\u00eancia envolvendo a interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro, ocorrida em 2018. O caso ser\u00e1 apreciado pelos cinco ministros da Segunda Turma. Eles dever\u00e3o apresentar seus votos at\u00e9 o dia 4 de junho.<\/p>\n
A interven\u00e7\u00e3o federal foi decretada pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, e durou de fevereiro a dezembro de 2018. A a\u00e7\u00e3o, que tramitou inicialmente no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em 2021. Ela aponta omiss\u00e3o da Uni\u00e3o e do estado do Rio de Janeiro nos seus deveres de transpar\u00eancia e de presta\u00e7\u00e3o de contas durante o per\u00edodo, sobretudo relacionado \u00e0s a\u00e7\u00f5es ocorridas na Baixada Fluminense.<\/p>\n
Temer decretou a interven\u00e7\u00e3o em resposta a diferentes epis\u00f3dios violentos registrados na capital fluminense. A medida foi tomada dois dias ap\u00f3s o fim do carnaval, quando diversas ocorr\u00eancias policiais levaram o ent\u00e3o governador do Rio, Luiz Fernando Pez\u00e3o, a admitir falhas no planejamento da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Foi a primeira vez no pa\u00eds em que houve o acionamento do Artigo 34 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, dispositivo que prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel realizar uma interven\u00e7\u00e3o federal. Com o decreto, o ent\u00e3o secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a do Rio, Roberto S\u00e1, foi afastado do cargo e o general Walter Braga Netto, que estava \u00e0 frente do Comando Militar do Leste (CML), foi nomeado interventor. Na pr\u00e1tica, enquanto durou a interven\u00e7\u00e3o, ele foi respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a p\u00fablica no estado, ficando sob sua al\u00e7ada a Pol\u00edcia Militar, a Pol\u00edcia Civil e o Corpo de Bombeiros.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPF reivindicou que fossem realizados relat\u00f3rios detalhados sobre as medidas adotadas, incluindo dados estat\u00edsticos, or\u00e7ament\u00e1rios e avalia\u00e7\u00f5es qualitativas. Tamb\u00e9m cobrou informa\u00e7\u00f5es sobre o planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a adotadas desde o t\u00e9rmino da interven\u00e7\u00e3o. Pede ainda que a Uni\u00e3o e o estado do Rio de Janeiro desenvolvam protocolos de a\u00e7\u00e3o e de planejamento para suprir defici\u00eancias constatadas, bem como criem canais democr\u00e1ticos de participa\u00e7\u00e3o e controle social, que contribuam para prevenir cen\u00e1rios de insatisfa\u00e7\u00e3o popular similares ao que originou a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
De acordo com o MPF, a a\u00e7\u00e3o foi um desdobramento de um inqu\u00e9rito civil que revelou problemas em condutas de militares participantes das opera\u00e7\u00f5es na Baixada Fluminense. Den\u00fancias foram recebidas pela institui\u00e7\u00e3o narrando abordagens em que armas de fogo eram apontadas para moradores de comunidades, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de voos rasantes de helic\u00f3ptero sobre as casas. Tamb\u00e9m houve relatos sobre militares que cobriam o rosto com o uso de toucas ninjas. A a\u00e7\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o a dados de relat\u00f3rio produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), no qual se constatou um aumento do n\u00famero de homic\u00eddios decorrentes de a\u00e7\u00e3o policial durante a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
O TRF2, no entanto, rejeitou os pedidos do MPF. Com base nas manifesta\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e do estado do Rio de Janeiro, o ju\u00edzo considerou n\u00e3o haver omiss\u00e3o nem descumprimento dos deveres de transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas. Conforme os entendimentos adotados nas senten\u00e7as de primeira e segunda inst\u00e2ncia, o Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 deve determinar ao Poder Executivo a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como nos casos de in\u00e9rcia ou de manifesta defici\u00eancia.<\/p>\n
A quest\u00e3o chegou ao STF em novembro do ano passado ap\u00f3s o recebimento de um recurso especial apresentado pelo MPF contra a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. O ministro Nunes Marques, em an\u00e1lise monocr\u00e1tica, manteve a senten\u00e7a do TRF2. Para ele, o atendimento dos pedidos formulados exigiriam do Judici\u00e1rio assumir pap\u00e9is que s\u00e3o do Executivo. Agora, caber\u00e1 \u00e0 Segunda Turma reiterar ou reformar a decis\u00e3o.<\/p>\n
Para o MPF, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ficar inerte \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. A institui\u00e7\u00e3o sustenta que a interven\u00e7\u00e3o federal deixou muitos questionamentos sem respostas.<\/p>\n
Nos autos do processo, o estado do Rio de Janeiro sustentou que cabe \u00e0 Uni\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o tempo em que durou a interven\u00e7\u00e3o federal. Acrescentou que, ap\u00f3s esse per\u00edodo, deu continuidade ao trabalho reduzindo os \u00edndices de criminalidade, inclusive o de letalidade violenta na Baixada Fluminense.<\/p>\n
J\u00e1 a Uni\u00e3o afirmou que n\u00e3o houve falta de publicidade e nem aten\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas sociais, tendo em vista que foram disponibilizados diversos canais de comunica\u00e7\u00e3o e apresentadas as informa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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