A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ser\u00e1 analisada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (4). A mat\u00e9ria foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prev\u00ea a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha.<\/p>\n
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplicando aos usu\u00e1rios penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, al\u00e9m de tratamento contra a depend\u00eancia.<\/p>\n
Na CCJ da C\u00e2mara, o relator \u00e9 o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa \u00e9 que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na ter\u00e7a. Em seguida, \u00e9 poss\u00edvel que qualquer deputado pe\u00e7a vista, o que deve adiar a vota\u00e7\u00e3o do tema por, no m\u00ednimo, duas sess\u00f5es do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n
O autor da PEC \u00e9 o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plen\u00e1rio do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favor\u00e1veis e apenas nove contr\u00e1rios.<\/p>\n
O relator no Senado, Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), defendeu que a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha poderia agravar os problemas do pa\u00eds. \u201cA simples descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas, sem uma estrutura de pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 implementada e preparada para acolher o usu\u00e1rio e mitigar a depend\u00eancia, fatalmente agravaria nossos j\u00e1 insustent\u00e1veis problemas de sa\u00fade p\u00fablica, de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude\u201d, disse.<\/p>\n
A proposta sofre resist\u00eancia de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organiza\u00e7\u00e3o Human Rights Watch (HRW), a medida \u00e9 um retrocesso na pol\u00edtica de drogas do pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cEm vez de cimentar uma pol\u00edtica fracassada na Constitui\u00e7\u00e3o, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros pa\u00edses, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estrat\u00e9gias de sa\u00fade eficazes para prevenir e responder ao uso problem\u00e1tico de entorpecentes\u201d, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.<\/p>\n
Entenda<\/strong> O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343\/2006), que cria a figura do usu\u00e1rio, diferenciado do traficante, que \u00e9 alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.<\/p>\n A lei deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve a criminaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, usu\u00e1rios de drogas ainda s\u00e3o alvos de inqu\u00e9rito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.<\/p>\n No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr\u00f3prio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com tr\u00eas gramas de maconha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ser\u00e1 analisada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (4). A mat\u00e9ria foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso ao julgamento do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":330097,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-330096","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/330096","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=330096"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/330096\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":330098,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/330096\/revisions\/330098"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/330097"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=330096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=330096"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=330096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA chamada PEC das drogas foi uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.<\/p>\n