A proposta que inclui na Constitui\u00e7\u00e3o a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2023 ser\u00e1 analisada em comiss\u00e3o especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comiss\u00e3o, a PEC segue para an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n
Ap\u00f3s mais de quatro horas de sess\u00e3o, a proposta foi aprovada por 47 votos favor\u00e1veis e 17 contr\u00e1rios. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida. \u201cSe n\u00f3s n\u00e3o tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que s\u00e3o os verdadeiros originadores da demanda do tr\u00e1fico de drogas, haver\u00e1 um desincentivo, evidentemente, \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do relativo consumo de entorpecentes no Brasil\u201d, argumentou.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a pol\u00edtica de drogas para os usu\u00e1rios deve ser uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e n\u00e3o de pol\u00edcia. \u201cN\u00e3o acreditamos que colocar na Constitui\u00e7\u00e3o, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa quest\u00e3o, que \u00e9 uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, \u00e9 uma quest\u00e3o social, \u00e9 uma quest\u00e3o humana, muito mais do que uma quest\u00e3o criminal. Estou me referindo aos usu\u00e1rios de drogas\u201d, disse.<\/p>\n
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o usu\u00e1rio. \u201cN\u00f3s estamos tratando aqui \u00e9 de fixar na Constitui\u00e7\u00e3o algo em que n\u00f3s possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema ser\u00e1 fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal e n\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal\u201d, destacou.<\/p>\n
Parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse e porte de drogas na Constitui\u00e7\u00e3o pode levar ao encarceramento de usu\u00e1rios, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legisla\u00e7\u00e3o atual trazem os crit\u00e9rios para diferenciar usu\u00e1rio e traficante.<\/p>\n
A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribui\u00e7\u00e3o em larga escala de entorpecentes. \u201cNo entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcer\u00e1rio, j\u00e1 superlotado e ineficiente. J\u00e1 est\u00e1 provado que uma pol\u00edtica punitivista e repressiva \u00e9 ineficaz e produz impactos devastadores. S\u00f3 serve para levar mais gente, sem necessidade, para a pris\u00e3o\u201d, argumentou.<\/p>\n
Entenda<\/strong> A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a lei.<\/p>\n Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplicando aos usu\u00e1rios penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, al\u00e9m de tratamento contra a depend\u00eancia.<\/p>\n Por\u00e9m, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) n\u00e3o definem crit\u00e9rios fixos para diferenciar usu\u00e1rio de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justi\u00e7a \u2013 pol\u00edcias, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A proposta que inclui na Constitui\u00e7\u00e3o a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2023 ser\u00e1 analisada em comiss\u00e3o especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":330662,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-330661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a poss\u00edvel descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favor\u00e1veis e 9 contr\u00e1rios.<\/p>\n