Dificilmente algu\u00e9m n\u00e3o ouviu falar sobre a Lei Maria da Penha (11.340\/2006), mesmo assim, no 5\u00b0 pa\u00eds que mais mata mulheres no mundo, ainda s\u00e3o muitas as d\u00favidas que pairam sobre uma importante ferramenta trazida pela Lei para a prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, moral, psicol\u00f3gica, sexual e patrimonial das mulheres: as medidas protetivas de urg\u00eancia (MPU).<\/p>\n
Desse ponto, j\u00e1 respondo ao primeiro questionamento. Sim, as medidas protetivas de urg\u00eancia tamb\u00e9m podem ser acionadas nos casos de viol\u00eancia psicol\u00f3gica. Mas voltemos algumas casas para recordar quais s\u00e3o as viol\u00eancias citadas na Lei Maria da Penha, condutas essas que constituem uma das formas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Segundo o artigo 7\u00b0 da Lei, a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher pode ser: f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral.<\/p>\n
Assim, recebida a not\u00edcia da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, em at\u00e9 48 horas, o (a) juiz (a) dever\u00e1 decidir sobre o pedido de medidas protetivas de urg\u00eancia, entre as quais poder\u00e1 aplicar, em conjunto ou separadamente, conforme determina o artigo 22 da Lei Maria da Penha: a suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas de fogo, o afastamento do lar, a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e contato com a v\u00edtima, entre outras que, ao analisar cada contexto, entenda necess\u00e1rio.<\/p>\n
Isso significa dizer que o rol das medidas protetivas de urg\u00eancia expostas no referido artigo 22 n\u00e3o \u00e9 taxativo. Nesse sentido, trago outro ponto fundamental em processos que envolvam viol\u00eancia de g\u00eanero, qual seja, o preenchimento do Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco. Tal documento, disponibilizado logo na Delegacia de Pol\u00edcia, \u00e9 respondido pela v\u00edtima e permite entendermos quais os fatores de risco presentes em sua hist\u00f3ria e, por consequ\u00eancia, como dever\u00e1 ser o trabalho de prote\u00e7\u00e3o para essa mulher.<\/p>\n
Da\u00ed porque, apesar de seu preenchimento n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio, trata-se de uma ferramenta essencial para o entendimento da situa\u00e7\u00e3o. Por falar em n\u00e3o obrigatoriedade, uma outra quest\u00e3o que ainda gera d\u00favidas \u00e9 a necessidade ou n\u00e3o de um processo criminal ou mesmo um inqu\u00e9rito policial para que existam medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia ao que j\u00e1 dizia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ, 2021) e o F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzas e Ju\u00edzes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (FONAVID, 2017), o novo artigo 19, incorporado \u00e0 Lei Maria da Penha em 2023, n\u00e3o permite d\u00favida quanto a independ\u00eancia e autonomia das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n
A Lei 11.340\/2006 \u00e9 cristalina ao dizer que as medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas independentemente da exist\u00eancia de crime, a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, inqu\u00e9rito policial ou registro de boletim de ocorr\u00eancia. E mais, dever\u00e3o permanecer vigentes enquanto existir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da v\u00edtima, ou de seus dependentes.<\/p>\n
A l\u00f3gica n\u00e3o poderia ser outra, uma vez que a ideia desse instituto protetor \u00e9 tamb\u00e9m atuar para n\u00e3o permitir que a viol\u00eancia, a qual se verifica o risco, ocorra. Se no caso concreto identificamos um relacionamento que terminou h\u00e1 poucos meses, um homem com ci\u00fame excessivo, que diz n\u00e3o aceitar que a ex-namorada estabele\u00e7a outro relacionamento e que envia in\u00fameras mensagens para que ela o aceite de volta, n\u00e3o precisamos esperar o pr\u00f3ximo passo da viol\u00eancia.<\/p>\n
Em resumo, para que n\u00e3o restem d\u00favidas, n\u00e3o \u00e9 preciso haver processo criminal ou inqu\u00e9rito policial para que a mulher tenha direito \u00e0s medidas do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Esse car\u00e1ter preventivo das medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e9 fundamental para frear a escalada da viol\u00eancia contra a mulher que, em alguns casos, chega ao feminic\u00eddio. Infelizmente, a maioria das mulheres v\u00edtimas desse terr\u00edvel \u2014 e evit\u00e1vel \u2014 crime n\u00e3o estava protegida por essa ferramenta.<\/p>\n
Evidente que n\u00e3o podemos apostar todas as fichas somente nas medidas protetivas de urg\u00eancia, afinal, isso seria escolher um caminho diverso da cria\u00e7\u00e3o de uma rede de prote\u00e7\u00e3o para a v\u00edtima, determinada pela Lei Maria da Penha. Contudo, precisamos reafirmar que essas s\u00e3o, sim, medidas fundamentais para que a mulher consiga se libertar do ciclo de viol\u00eancias de g\u00eanero em que est\u00e1 inserida.<\/p>\n
*Ana Maria Mart\u00ednez \u00e9 advogada<\/p>\n
Instagram: @anamartinez.adv<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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