O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usu\u00e1rios e traficantes.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n
O c\u00e1lculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o. A partir de uma m\u00e9dia entre as sugest\u00f5es, a quantidade de 40 gramas foi fixada.<\/p>\n
Como fica<\/strong> A decis\u00e3o n\u00e3o impede abordagens policiais, e a apreens\u00e3o da droga poder\u00e1 ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais dever\u00e3o notificar o usu\u00e1rio para comparecer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Entenda<\/strong> A lei deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve a criminaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, usu\u00e1rios de drogas ainda s\u00e3o alvo de inqu\u00e9rito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequ\u00eancias s\u00e3o administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios. A advert\u00eancia e a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria em curso educativo est\u00e3o mantidas e dever\u00e3o ser aplicadas pela Justi\u00e7a em procedimentos administrativos, sem repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n O registro de reincid\u00eancia penal tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser avaliado contra os usu\u00e1rios.<\/p>\n Compet\u00eancia do STF<\/strong> Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. “Essa \u00e9 tipicamente uma mat\u00e9ria para o Poder Judici\u00e1rio. N\u00f3s precisamos ter um crit\u00e9rio para definir se a pessoa deve ficar presa, ou n\u00e3o, ou seja, se n\u00f3s vamos produzir um impacto dram\u00e1tico na vida de uma pessoa, ou n\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 papel mais importante para o Judici\u00e1rio do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou n\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n Delegacia<\/strong> As novas regras para usu\u00e1rios ser\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 o Congresso aprovar nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo tamb\u00e9m permite a pris\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, dever\u00e3o ser considerados pelos delegados ind\u00edcios de comercializa\u00e7\u00e3o da droga, apreens\u00e3o de balan\u00e7a para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usu\u00e1rios e traficantes. A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":278759,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[166,167,168,169,165,170,171,172,173,174],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-331621","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-alagoas","category-bahia","category-ceara","category-maranhao","category-nordeste","category-paraiba-nordeste","category-pernambuco-nordeste","category-piaui","category-rio-grande-do-norte","category-sergipe"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA descriminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento il\u00edcito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico, mas as consequ\u00eancias do porte passam a ter natureza administrativa, e n\u00e3o criminal.<\/p>\n
\nO Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006). Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo.<\/p>\n
\nDurante a sess\u00e3o, o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, rebateu as acusa\u00e7\u00f5es sobre invas\u00e3o de compet\u00eancia para julgar a descriminaliza\u00e7\u00e3o. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a quest\u00e3o.<\/p>\n
\nPela decis\u00e3o, os usu\u00e1rios poder\u00e3o ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela pol\u00edcia portando maconha. Caber\u00e1 ao delegado pesar a droga, verificar se a situa\u00e7\u00e3o realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justi\u00e7a.<\/p>\n