Ap\u00f3s nove anos de sucessivas interrup\u00e7\u00f5es, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, n\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo at\u00e9 40 gramas de maconha para consumo pessoal. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada em todo o pa\u00eds ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, que deve ocorrer nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento il\u00edcito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico, mas as consequ\u00eancias passam a ter natureza administrativa e n\u00e3o criminal.<\/p>\n
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006). Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo.<\/p>\n
A lei deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve a criminaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, antes da decis\u00e3o da Corte, usu\u00e1rios de drogas eram alvos de inqu\u00e9rito policial e processos judiciais que buscavam a condena\u00e7\u00e3o para o cumprimento dessas penas alternativas.<\/p>\n
A Corte manteve a validade da Lei de Drogas, mas entendeu que as consequ\u00eancias s\u00e3o administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n
A advert\u00eancia e presen\u00e7a obrigat\u00f3ria em curso educativo seguem mantidas e dever\u00e3o ser aplicadas pela Justi\u00e7a em procedimentos administrativos, sem repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n
O registro de antecedentes criminais tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser avaliado contra os usu\u00e1rios.<\/p>\n
A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usu\u00e1rios e traficantes.<\/p>\n
O c\u00e1lculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o. A partir de uma m\u00e9dia entre as sugest\u00f5es, a quantidade de 40 gramas foi fixada.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m permite a pris\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, dever\u00e3o ser considerados pelos delegados ind\u00edcios de comercializa\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o de balan\u00e7a para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.<\/p>\n
Delegacia<\/strong> Os usu\u00e1rios poder\u00e3o ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela pol\u00edcia portando maconha. Caber\u00e1 ao delegado pesar a droga, verificar se a situa\u00e7\u00e3o realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal. Em seguida, o usu\u00e1rio ser\u00e1 notificado a comparecer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o pode ocorrer pris\u00e3o em flagrante no caso de usu\u00e1rio.<\/p>\n Revis\u00e3o<\/strong> Segundo ele, a decis\u00e3o pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de at\u00e9 40 gramas de maconha, sem liga\u00e7\u00f5es com o tr\u00e1fico. A revis\u00e3o da pena n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e s\u00f3 poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n “A regra b\u00e1sica em mat\u00e9ria de Direito Penal \u00e9 que a lei n\u00e3o retroage se ela agravar a situa\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 acusado ou esteja preso. Para beneficiar, \u00e9 poss\u00edvel”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s nove anos de sucessivas interrup\u00e7\u00f5es, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes. Com a decis\u00e3o, n\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":323668,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-331646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA decis\u00e3o n\u00e3o impede abordagens policiais, e a apreens\u00e3o da droga poder\u00e1 ser feita pelos agentes.<\/p>\n
\nAp\u00f3s o julgamento, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, disse que a decis\u00e3o pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n