A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a pr\u00f3xima semana a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 775\/2022 de autoria do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) que garante o acesso e o uso p\u00fablico das praias brasileiras. O adiamento ocorreu ap\u00f3s o presidente da comiss\u00e3o, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que \u00e9 relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/2022, a PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o dom\u00ednio da Uni\u00e3o, para estados, munic\u00edpios e propriet\u00e1rios privados.<\/p>\n
O PL 775\/2022 altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso p\u00fablico \u00e0s praias em todo o pa\u00eds, em regi\u00f5es urbanizadas pelo sistema vi\u00e1rio ou n\u00e3o, exceto nas \u00e1reas de interesse de seguran\u00e7a nacional ou que fa\u00e7am parte de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA).<\/p>\n
Relatoria
\nNa sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, a relatora da mat\u00e9ria, senadora Jana\u00edna Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabele\u00e7a que condom\u00ednios, hot\u00e9is e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s praias. \u201cPropusemos a altera\u00e7\u00e3o na Lei 6.766, de 1979, que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso \u00e0s praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de \u00e1gua\u201d.<\/p>\n
A relatora prop\u00f4s ainda que seja ampliado o conceito de praia para incluir, al\u00e9m das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas \u00e1reas localizadas nas margens de lagos e rios.<\/p>\n
A partir das considera\u00e7\u00f5es da CMA, Jana\u00edna Farias sugeriu a inclus\u00e3o de regras para prever a cess\u00e3o de uso das \u00e1reas da Uni\u00e3o necess\u00e1rias para o acesso \u00e0s praias, ao mar, aos rios e aos corpos de \u00e1gua em todos os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o assinaram os termos de ades\u00e3o com o governo federal. \u201cDe modo a n\u00e3o prejudicar o direito de frui\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos pela popula\u00e7\u00e3o dessas localidades\u201d, esclareceu.<\/p>\n
A parlamentar leu seu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, na forma de substitutivo. O texto \u00e9 alternativo ao aprovado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado, em 25 de outubro de 2023. A relatora apontou que a CDR ainda n\u00e3o recebeu emendas ao PL.<\/p>\n
Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da nova vers\u00e3o apresentada por Jana\u00edna Farias prevista para a pr\u00f3xima semana, o projeto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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