O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) concluiu que o fim das sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade n\u00e3o “encontra amparo em evid\u00eancias”.<\/p>\n
A conclus\u00e3o consta em um relat\u00f3rio no qual o conselho avaliou a Lei 14.836\/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o veto parcial do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e manteve a proibi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Antes da nova lei, presos que estavam no regime semiaberto, que j\u00e1 tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o pres\u00eddio por cinco dias para visitar a fam\u00edlia em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a rejei\u00e7\u00e3o do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as pris\u00f5es em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das M\u00e3es.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do CNJ, apenas 4% dos presos n\u00e3o retornam \u00e0s penitenci\u00e1rias, fato que n\u00e3o traz “qualquer consequ\u00eancia negativa \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica”.<\/p>\n
“A redu\u00e7\u00e3o das oportunidades de reconstru\u00e7\u00e3o e fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es familiares e comunit\u00e1rias de pessoas em cumprimento de pena vai de encontro ao objetivo desproporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e acaba por fazer aumentar a press\u00e3o dentro dos estabelecimentos prisionais, incrementando a deteriora\u00e7\u00e3o de um sistema que opera em modo de viola\u00e7\u00e3o estrutural de direitos fundamentais”, avalia o conselho.<\/p>\n
O CNJ tamb\u00e9m acrescentou que a realiza\u00e7\u00e3o de exames criminol\u00f3gicos para concess\u00e3o da progress\u00e3o de pena, conforme est\u00e1 previsto na norma, vai gerar custos de R$ 6 bilh\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e triplicar o d\u00e9ficit de vagas nos pres\u00eddios.<\/p>\n
“O prolongamento do tempo de encarceramento a decorrer dos inevit\u00e1veis atrasos nas futuras progress\u00f5es de regime diante da nova exig\u00eancia aponta que, em 12 meses, 283 mil pessoas deixar\u00e3o de progredir regularmente, o que ir\u00e1 acarretar um custo anual e adicional de R$ 6 bilh\u00f5es de reais para os cofres p\u00fablicos”, concluiu o CNJ.<\/p>\n
Em maio, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o fim das saidinhas n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar detentos que tinham direito ao benef\u00edcio. O ministro ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a lei penal n\u00e3o pode retroagir, exceto para beneficiar o r\u00e9u.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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