O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas individuais dos parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o devem seguir crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e de rastreabilidade. As emendas s\u00e3o conhecidas como “emendas Pix”.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) dever\u00e1 realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Al\u00e9m disso, o Poder Executivo s\u00f3 poder\u00e1 liberar os pagamentos das emendas ap\u00f3s os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federal, as informa\u00e7\u00f5es sobre as transfer\u00eancias, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n
No caso de “emendas PIX” que tratam de verbas para a sa\u00fade, os valores s\u00f3 poder\u00e3o ser executados ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel das inst\u00e2ncias competentes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro foi motivada por uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vincula\u00e7\u00e3o de projetos espec\u00edficos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Ao analisar o caso, Fl\u00e1vio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insufici\u00eancia de mecanismos de transpar\u00eancia do atual modelo de repasses das emendas.<\/p>\n
“Nesse sentido, deve-se compreender que a transpar\u00eancia requer a ampla divulga\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do or\u00e7amento p\u00fablico”, afirmou Dino.<\/p>\n
Or\u00e7amento secreto<\/strong> Pela decis\u00e3o do ministro, as emendas s\u00f3 poder\u00e3o ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transpar\u00eancia sobre sua rastreabilidade. Dino tamb\u00e9m entendeu que as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais (ONGs) dever\u00e3o seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.<\/p>\n O entendimento do ministro tamb\u00e9m determina que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “or\u00e7amento secreto”.<\/p>\n Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 s\u00e3o inconstitucionais. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que mudou as regras de distribui\u00e7\u00e3o de recursos por emendas de relator para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a a\u00e7\u00e3o, apontou que a decis\u00e3o continua em descumprimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas individuais dos parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o devem seguir crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e de rastreabilidade. As emendas s\u00e3o conhecidas como “emendas Pix”. Pela decis\u00e3o, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) dever\u00e1 realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Al\u00e9m disso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":317226,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-333733","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/333733","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=333733"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/333733\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":333734,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/333733\/revisions\/333734"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/317226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=333733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=333733"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=333733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMais cedo, Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m determinou a ado\u00e7\u00e3o de regras para indica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Or\u00e7amento Secreto”. As medidas foram determinadas ap\u00f3s audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada hoje com representantes do Congresso.<\/p>\n