O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para equiparar a licen\u00e7a-maternidade e a licen\u00e7a \u00e0 adotante para mulheres.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretende estender o tempo das licen\u00e7as-maternidade e adotante previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as servidoras p\u00fablicas, que s\u00e3o regidas pela Lei 8.112\/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, e a Lei Complementar 75\/1993, o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Pela CLT, as m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes t\u00eam direito a 120 dias de licen\u00e7a, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidad\u00e3. As servidoras gestantes tamb\u00e9m podem tirar 120 dias, mas as adotantes s\u00f3 t\u00eam direito a 90. A licen\u00e7a para mulher adotante cai para 30 dias no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Para a PGR, o tratamento desigual em rela\u00e7\u00e3o ao regime de contrata\u00e7\u00e3o da mulher \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
“Entre os bens jur\u00eddicos tutelados pela licen\u00e7a-maternidade est\u00e1 a dignidade humana daquele que, pelo parto ou pela ado\u00e7\u00e3o, passa a integrar a fam\u00edlia na condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento, titular e destinat\u00e1ria da constru\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o afetiva. Qualquer diferencia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se coadune com esse pressuposto h\u00e1 de ser reputada injusta e, por corol\u00e1rio, violadora da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, argumentou a procuradoria.<\/p>\n
Ao votar sobre a quest\u00e3o, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da PGR. Para o ministro, a diferencia\u00e7\u00e3o entre maternidade biol\u00f3gica e adotiva \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
“Os dispositivos impugnados est\u00e3o em n\u00edtido confronto com os preceitos constitucionais invocados, especialmente o dever de prote\u00e7\u00e3o da maternidade, da inf\u00e2ncia e da fam\u00edlia, e o direito da crian\u00e7a adotada \u00e0 conviv\u00eancia familiar a salvo de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro.<\/p>\n
O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletr\u00f4nico e n\u00e3o h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o presencial. A vota\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (9).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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