O Tribunal de Contas deu um prazo de 15 dias para que o Ibram paralise a implanta\u00e7\u00e3o do N\u00facleo Rural do Toror\u00f3 at\u00e9 que a entidade regularize a compensa\u00e7\u00e3o florestal pelo desmatamento da \u00e1rea. O Ibram tamb\u00e9m deve anular a autoriza\u00e7\u00e3o para que a empresa Brasville Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda promova a compensa\u00e7\u00e3o florestal em outro estado. A Corte ainda determinou que o Ibram providencie um novo e regular acordo pela retirada da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do local. O empreendimento fica na Regi\u00e3o Administrativa do Jardim Bot\u00e2nico e corresponde a aproximadamente 11 campos de futebol.<\/p>\n
O TCDF fundamentou sua decis\u00e3o no Decreto Distrital n\u00ba 39.469\/2018, que trata da autoriza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o florestal em \u00e1reas verdes p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do Distrito Federal. O Ibram havia autorizado que o reflorestamento fosse realizado no munic\u00edpio goiano de Niquel\u00e2ndia, apesar de o desmatamento ter ocorrido no DF. O conselheiro relator do processo no Tribunal ressalta que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa expressa que valide essa autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Ibram para que a compensa\u00e7\u00e3o fosse realizada fora do Distrito Federal. Na verdade, o decreto distrital define locais situados dentro do territ\u00f3rio distrital, catalogados por prioridade para a devida compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal analisou uma representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do DF (MPC\/DF), que denunciou supostas irregularidades no acordo entre o Ibram e a empresa Brasville. De acordo com o MPC\/DF, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental funciona como uma contrapartida executada pelo empreendedor, em raz\u00e3o de significativos impactos ambientais causados ao meio ambiente local, para o parcelamento do solo e a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos como o N\u00facleo Rural do Toror\u00f3. O representante refor\u00e7ou ainda que, se a atividade poluidora ocorreu no Distrito Federal, seria razo\u00e1vel e proporcional que os recursos da compensa\u00e7\u00e3o fossem aplicados e as a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o executadas no \u00e2mbito do DF.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o Plen\u00e1rio da Corte considerou os resultados de uma inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo TCDF na regi\u00e3o do N\u00facleo Rural do Toror\u00f3 e tamb\u00e9m as manifesta\u00e7\u00f5es do Instituto Bras\u00edlia Ambiental e da empresa Brasville Empreendimentos Imobili\u00e1rios LTDA sobre a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do DF (00600-00009104\/2022-25-e).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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