A C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa promoveu uma sess\u00e3o especial para debater o projeto que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es no Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei 5.464\/2023, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara Federal, altera a Lei n\u00ba 12.409, de 25 de maio de 2011, e tem como relator o Deputado Federal Fernando Monteiro (PP-PE), que participou das discuss\u00f5es no Plen\u00e1rio da Casa e explicou as mudan\u00e7as sugeridas. O debate foi proposto pelo presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD).<\/p>\n
O Projeto de Lei se destina a sistematizar normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, conferindo o car\u00e1ter de lei, que lhes falta, e que impede que solu\u00e7\u00f5es consensuais sejam implementadas para a resolu\u00e7\u00e3o de impasses, no caso de riscos na estrutura de im\u00f3veis financiados com recursos do SFH.<\/p>\n
O deputado federal Fernando Monteiro salientou que esse \u00e9 um problema antigo que afeta o povo brasileiro. “Pessoas que h\u00e1 quase 40 anos compraram im\u00f3veis, apartamentos ou casas e tiveram v\u00e1rios problemas estruturais que foram se arrastando”, explicou, acrescentando que a sess\u00e3o especial \u00e9 uma oportunidade de ouvir a popula\u00e7\u00e3o para fundamentar o relat\u00f3rio do projeto. “Estamos ouvindo as pessoas para colocar no relat\u00f3rio n\u00e3o apenas palavras, mas sentimentos. Para colocar a dor das pessoas no projeto precisamos ouvir quem sente”, declarou o parlamentar.<\/p>\n
O advogado Marco Souto Maior Filho explicou as raz\u00f5es do Projeto de Lei e qual a necessidade dele existir. “Todos estamos na luta para dirimir os entraves judiciais dessa causa. Qual a raz\u00e3o desta lei? T\u00ednhamos um fundo garantidor onde estava o dinheiro para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o dos mutu\u00e1rios. Esse dinheiro foi para a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) tomar conta. Ent\u00e3o, as seguradoras eram condenadas a fazer o pagamento, mas precisavam ser indenizadas pelo fundo garantidor. Por\u00e9m, j\u00e1 n\u00e3o havia mais dinheiro no fundo, pois estava com a CEF, que est\u00e1 com o dinheiro para fazer os ressarcimentos, mas n\u00e3o fez. Esse projeto de lei quer resolver esse problema de justi\u00e7a social. A lei diz, especificamente, que o dinheiro n\u00e3o \u00e9 da CEF, ela s\u00f3 administra, o dinheiro \u00e9 do mutu\u00e1rio. O PL diz que a CEF tem obriga\u00e7\u00e3o de pagar as indeniza\u00e7\u00f5es, ele vai destravar de uma vez por todas essa luta que j\u00e1 se arrasta por tantos anos”, explanou.<\/p>\n
Atuante em processos de indeniza\u00e7\u00e3o de Seguros Habitacionais na Para\u00edba, o advogado Hilton Souto Maior afirmou que algumas vezes o sonho de uma moradia digna pode virar um pesadelo, quando h\u00e1 problemas estruturais no im\u00f3vel que o mutu\u00e1rio paga durante anos. “Lutamos para dar mais dignidade a essas pessoas, que pagaram a vida inteira para ter direito \u00e0 moradia com o m\u00ednimo de habitabilidade, sem o risco de cair”, explicou, exemplificando que no bairro de Mangabeira casas foram constru\u00eddas com coqueiros em sua funda\u00e7\u00e3o, que, com o tempo, deterioraram e fizeram a edifica\u00e7\u00e3o afundar.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa dos Mutu\u00e1rios do SFH (ABRADEM), Roberto Alves Sobrinho, destacou a import\u00e2ncia de unir for\u00e7as nesta causa social. O advogado da Abradem, Marcelo Gomes, afirmou que \u00e9 preciso uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, uma vez que casas foram constru\u00eddas com taipa, com funda\u00e7\u00f5es de coqueiros e foram financiadas pelo SFH. “Uma repara\u00e7\u00e3o precisa ser feita. Confio na condu\u00e7\u00e3o desse projeto, e que ele vem para amenizar a dor e o sentimento de ang\u00fastia, para reparar minimamente os problemas estruturais”, declarou.<\/p>\n
O deputado estadual do Rio Grande do Norte, Ubaldo Fernandes (PSDB), ressaltou a relev\u00e2ncia do debate para que os direitos sejam assegurados. Sobre o projeto, destacou: “Ele busca garantir que os mutu\u00e1rios sejam ressarcidos de forma justa pelos im\u00f3veis que foram segurados pelo antigo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o desse projeto \u00e9 crucial para evitar que o estado continue se beneficiando indevidamente das seguradoras e das fam\u00edlias. Ao apoiar esse projeto estamos defendendo a justi\u00e7a e o direito do cidad\u00e3o”. O deputado Ubaldo ainda comentou: “Sei a import\u00e2ncia do Parlamento para debater assuntos de interesse da coletividade. Sei tamb\u00e9m da import\u00e2ncia dos movimentos populares nessa luta. Fiquem unidos e antenados nesse assunto”.<\/p>\n
A representante do Instituto Para\u00edba Nossa Terra e mutu\u00e1ria da casa pr\u00f3pria, Nilda Passoni, destacou sua luta para defender o direito dos mutu\u00e1rios receberem o resgate de seu seguro habitacional pelos problemas estruturais em suas habita\u00e7\u00f5es. “Temos uma banca de advogados e o apoio de algumas entidades, como a Abrabem. Quase fui presa por fazer ‘apita\u00e7o’ em frente ao Congresso Nacional reivindicando esse nosso direito. Hoje, temos um deputado federal que apresentou um Projeto de Lei que pode nos beneficiar, mas precisamos da articula\u00e7\u00e3o dos nossos 12 deputados federais no Congresso para aderirem a essa causa. N\u00f3s, cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, mutu\u00e1rios, lutamos por um direito assegurado, porque alguns j\u00e1 receberam. N\u00e3o irei arredar p\u00e9 at\u00e9 que todos os mutu\u00e1rios recebam seu seguro”, asseverou.<\/p>\n
O dirigente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores (Conam), Upiraktan Santos, ressaltou que foi a primeira pessoa na Para\u00edba a iniciar o trabalho de reivindica\u00e7\u00e3o do resgate do seguro habitacional, e depois outras pessoas e institui\u00e7\u00f5es se juntaram \u00e0 causa. “J\u00e1 chegamos a ganhar v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais. Falta uma articula\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios de advocacia com o movimento comunit\u00e1rio. Sugiro fazer uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater o tema no Congresso Nacional. Nossa Confedera\u00e7\u00e3o tem articula\u00e7\u00e3o no pa\u00eds inteiro, e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para intensificar essa luta por todo Brasil”, enfatizou.<\/p>\n
O advogado Carlos Scoz esclareceu: “O objetivo principal [desse projeto] \u00e9 fazer com que todos voc\u00eas recebam ‘para ontem’. Esse projeto de lei visa acelerar o recebimento dessas indeniza\u00e7\u00f5es. Muitos de voc\u00eas sabem que a seguradora faliu, e esse projeto traz uma solu\u00e7\u00e3o objetiva para esse caso. T\u00ednhamos uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se tinha para onde correr, e agora esse projeto de lei vai trazer uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa para que a Caixa Econ\u00f4mica Federal pague. Outro ponto que precisamos deixar claro \u00e9 que nem todos os processos tramitaram de forma c\u00e9lere. Nesses processos em que n\u00e3o houve celeridade, a Caixa tamb\u00e9m vai vir e vamos resolver por meio de acordo. Pe\u00e7o paci\u00eancia a todos voc\u00eas. Saibam que vamos lutar at\u00e9 pagar o \u00faltimo mutu\u00e1rio”.<\/p>\n
Carlos Scoz solicitou que a CMJP produza um documento em apoio ao projeto de lei. O pedido foi acatado pelo presidente Dinho, que afirmou que o documento ser\u00e1 enviado para o Congresso Nacional com a assinatura de todos os vereadores de Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n
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