A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no in\u00edcio da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 8\/2021, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.<\/p>\n
A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na C\u00e2mara. Agora, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara, a PEC segue para uma comiss\u00e3o especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
A PEC recebeu 39 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios na comiss\u00e3o. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto \u00e9 defender a democracia. \u201c\u00c9 uma revaloriza\u00e7\u00e3o deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel numa democracia que uma \u00fanica pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decis\u00e3o de todo um Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA) acredita que a proposta da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 parte de um pacote de retalia\u00e7\u00e3o ao Supremo, pela sua atua\u00e7\u00e3o contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. \u201cPrimeiro, porque o Supremo foi indispens\u00e1vel na defesa da democracia e na lisura das elei\u00e7\u00f5es que transcorreram em 2022\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n
\u201cEsse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma press\u00e3o na Suprema Corte do Pa\u00eds para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que est\u00e3o sendo acertadamente condenados pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, completou.<\/p>\n
Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong> As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.<\/p>\n Em agosto, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspens\u00e3o, por tempo indeterminado, da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m foram suspensas as emendas individuais de transfer\u00eancia especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transfer\u00eancia direta a estados e munic\u00edpios, por indica\u00e7\u00e3o individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necess\u00e1rio vincular a verba a projeto, programa ou conv\u00eanio espec\u00edficos.<\/p>\n A maioria dos ministros do STF confirmou uma decis\u00e3o provis\u00f3ria do ministro Fl\u00e1vio Dino. Pelas decis\u00f5es de Dino, a suspens\u00e3o dos repasses deve vigorar at\u00e9 que o Congresso implemente regras que garantam a transpar\u00eancia e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 definiu restri\u00e7\u00f5es \u00e0s emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no in\u00edcio da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 8\/2021, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":338332,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-338331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/338331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=338331"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/338331\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":338335,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/338331\/revisions\/338335"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/338332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=338331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=338331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=338331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA PEC 8\/2021 pro\u00edbe decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que suspendam a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados. Tamb\u00e9m ficam vetadas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas com poder de suspender a tramita\u00e7\u00e3o de propostas legislativas, que afetem pol\u00edticas p\u00fablicas ou criem despesas para qualquer Poder.<\/p>\n