A recente Lei Complementar n\u00ba 208\/2024 trouxe mudan\u00e7as significativas na forma como a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios lidam com as d\u00edvidas ativas e abriu espa\u00e7o para a securitiza\u00e7\u00e3o de parte das d\u00edvidas ativas da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, sejam de origem tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, junto ao mercado financeiro, em prol do objetivo de capta\u00e7\u00e3o de recursos e maior efici\u00eancia tribut\u00e1ria, com vistas a reduzir o passivo dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A principal novidade \u00e9 a possibilidade de securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, ou seja, os entes p\u00fablicos podem vender parte de seus cr\u00e9ditos, com des\u00e1gio, ao setor privado. Isso significa que, ao inv\u00e9s de esperar que o contribuinte pague sua d\u00edvida diretamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esses cr\u00e9ditos podem ser vendidos a investidores, transferindo o risco de inadimpl\u00eancia a terceiros.<\/p>\n
A nova lei tem como objetivo aumentar a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e proporcionar uma alternativa para que os governos possam antecipar receitas, aliviando a press\u00e3o financeira dos cofres p\u00fablicos. No entanto, essa mudan\u00e7a traz algumas implica\u00e7\u00f5es importantes para empres\u00e1rios que possuem d\u00edvidas ativas, especialmente no que diz respeito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas.<\/p>\n
Uma das altera\u00e7\u00f5es mais impactantes introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 208\/2024 \u00e9 a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios atrav\u00e9s do protesto extrajudicial. Anteriormente, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser interrompida por a\u00e7\u00f5es judiciais, mas agora, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode interromper o prazo prescricional de forma mais r\u00e1pida e econ\u00f4mica, apenas com o protesto em cart\u00f3rio. Isso significa que o prazo para a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida pode ser estendido indefinidamente, desde que o Fisco adote essa medida. Para os empres\u00e1rios, essa nova possibilidade representa um risco significativo, j\u00e1 que d\u00edvidas que poderiam prescrever em poucos anos poder\u00e3o permanecer exig\u00edveis por muito mais tempo.<\/p>\n
Um ponto que merece a aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes e devedores \u00e9 o fato da multiplicidade de credores, que certamente n\u00e3o medir\u00e3o esfor\u00e7os para a cobran\u00e7a e recebimento dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos adquiridos, podendo incorrer em abusos aos direitos dos contribuintes.<\/p>\n
Algumas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da Lei s\u00e3o o aumento da press\u00e3o na cobran\u00e7a. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por protesto permite que o governo mantenha a d\u00edvida “viva” por mais tempo, aumentando a possibilidade de cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00f5es fiscais; dificuldades no planejamento financeiro, j\u00e1 que empresas que estavam contando com a prescri\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas podem ser surpreendidas com a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificuldades para o planejamento de fluxo de caixa; possibilidade de Securitiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida, pois se ela for vendida para um investidor privado, a cobran\u00e7a pode ser realizada de maneira mais agressiva, uma que o investidor adquiriu os cr\u00e9ditos com des\u00e1gio e buscar\u00e1 maximizar seu retorno.<\/p>\n
\u00c9 fundamental que os empres\u00e1rios com d\u00edvidas em aberto revisem suas situa\u00e7\u00f5es fiscais e considerem a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas, antes que estas sejam protestadas ou vendidas ao setor privado. A nova legisla\u00e7\u00e3o aumenta o poder de cobran\u00e7a do Fisco e pode trazer consequ\u00eancias graves para aqueles que n\u00e3o tomarem as medidas adequadas a tempo.<\/p>\n
*Advogado Tributarista. P\u00f3s em Direito P\u00fablico, Mestre em Direito Tribut\u00e1rio pelo IDP,,MBA em Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, s\u00f3cio da TexGroup e Membro da Alian\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A recente Lei Complementar n\u00ba 208\/2024 trouxe mudan\u00e7as significativas na forma como a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios lidam com as d\u00edvidas ativas e abriu espa\u00e7o para a securitiza\u00e7\u00e3o de parte das d\u00edvidas ativas da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, sejam de origem tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, junto ao mercado financeiro, em prol do objetivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":315505,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[153],"tags":[],"class_list":["post-339532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-business"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/339532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=339532"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/339532\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":339533,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/339532\/revisions\/339533"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/315505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=339532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=339532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=339532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}