O ministro do Supremo Tribunal Federal Fl\u00e1vio Dino autorizou, com ressalvas, a retomada do pagamento das emendas parlamentares at\u00e9 ent\u00e3o suspensas devido \u00e0 falta de transpar\u00eancia, rastreabilidade e publicidade em seu uso.<\/p>\n
A libera\u00e7\u00e3o, no entanto, veio acompanhada de algumas condi\u00e7\u00f5es para que a verba seja disponibilizada, medida que, segundo Dino, tornou-se necess\u00e1ria uma vez que \u201cnenhuma despesa no Brasil teve similar trajet\u00f3ria em desfavor da responsabilidade fiscal\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 de clareza solar que jamais houve tamanho desarranho institucional com tanto dinheiro p\u00fablico, em t\u00e3o poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilh\u00f5es de reais\u201d, disse o ministro em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Diante deste cen\u00e1rio, Dino determinou que, tanto as emendas de relator como as de comiss\u00f5es, podem ser liberadas, mas com a \u201cdevida identifica\u00e7\u00e3o dos parlamentares\u201d, cabendo ao Poder Executivo aferir a transpar\u00eancia e liberar caso a caso.<\/p>\n
Ele acrescentou ser necess\u00e1rio que o ordenador de despesas e \u00f3rg\u00e3o de controle interno verifiquem de forma conjunta e formalmente se o Portal da Transpar\u00eancia cont\u00e9m o nome do parlamentar autor da indica\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 vedado que figure como substituto o relator do Or\u00e7amento – bem como dos benefici\u00e1rios finais\u201d, manifestou o ministro.<\/p>\n
Emendas individuais e de bancadas que tenham como destino organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor podem ser executadas, desde que seguindo as regras legais e mediante \u201cdelibera\u00e7\u00e3o motivada do ordenador de despesas competente, observadas a inexist\u00eancia de irregularidade j\u00e1 detectada\u201d.<\/p>\n
No caso das emendas individuais, a transfer\u00eancia especial (emendas PIX) fica mantidas, mas com impositividade, observada a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o antecipada do objeto, a concess\u00e3o de prioridade para obras inacabadas e a presta\u00e7\u00e3o de contas perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
As emendas de comiss\u00e3o ser\u00e3o destinadas a \u201cprojetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo\u201d, ressalta Dino ao destacar que os procedimentos necess\u00e1rios ser\u00e3o estabelecidos nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro lembrou que, em decis\u00f5es anteriores, a Corte determinou que as ONGs e demais entidades do terceiro setor, informem na internet, com total transpar\u00eancia, os valores oriundos de emendas parlamentares; e que informem, tamb\u00e9m via internet, com total transpar\u00eancia, \u201cos valores oriundos de \u2018emendas PIX\u2019 recebidos nos anos de 2020 a 2024, e em que foram aplicados e convertidos\u201d.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas para a \u00e1rea da sa\u00fade, sua destina\u00e7\u00e3o fjicar\u00e1 condicionada ao atendimento de orienta\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos indicados pelo gestor federal do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e fixados pelas Comiss\u00f5es Intergestores Bipartite e Tripartite.<\/p>\n
\u201cO cumprimento deste requisito deve ser aferido pelo gestor federal previamente \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do recurso, e o seu descumprimento caracteriza impedimento de ordem t\u00e9cnica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n
Dino reiterou que o monitoramento do chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d vai se estender durante o exerc\u00edcio financeiro de 2025, \u201ccom a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de audi\u00eancias de contextualiza\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, bem como novas auditorias, quando necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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