O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Fl\u00e1vio Dino, reconheceu o car\u00e1ter constitucional e a repercuss\u00e3o geral sobre a possibilidade, ou n\u00e3o, do reconhecimento da anistia ao crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando n\u00e3o devidamente esclarecido.<\/p>\n
A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma esp\u00e9cie de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, a crimes pol\u00edticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, per\u00edodo que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decis\u00e3o foi divulgada neste domingo (15).<\/p>\n
Quando um caso \u00e9 conhecido e julgado pelo STF com repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o passa a ser aplicada por todos os tribunais de inst\u00e2ncias inferiores em casos semelhantes.<\/p>\n
O processo em quest\u00e3o trata de uma den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Ex\u00e9rcito Sebasti\u00e3o Curi\u00f3 Rodrigues de Moura, o Major Curi\u00f3, e o tenente-coronel L\u00edcio Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram \u00e0 frente de opera\u00e7\u00f5es contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resist\u00eancia contra a ditadura, na regi\u00e3o do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da d\u00e9cada de 1970, nos chamados ‘anos de chumbo’, per\u00edodo de maior repress\u00e3o pol\u00edtica e autoritarismo estatal no pa\u00eds, comandado pelas For\u00e7as Armadas. A den\u00fancia do MPF n\u00e3o foi acolhida em primeira inst\u00e2ncia nem no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). Por isso, o \u00f3rg\u00e3o interp\u00f4s um Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.<\/p>\n
“O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia rela\u00e7\u00e3o ao crime permanente de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. Destaco, de plano, n\u00e3o se tratar de proposta de revis\u00e3o da decis\u00e3o da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distin\u00e7\u00e3o] em face de uma situa\u00e7\u00e3o peculiar. No crime permanente, a a\u00e7\u00e3o se protrai [prolonga] no tempo. A aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados at\u00e9 a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a a\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, existem atos posteriores \u00e0 Lei da Anistia”, diz Dino em um trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
Segundo ele, o tipo penal atribu\u00eddo aos militares neste contexto persiste no tempo.<\/p>\n
“O crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver n\u00e3o ocorre apenas quando a conduta \u00e9 realizada no mundo f\u00edsico. A manuten\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o do local onde se encontra o cad\u00e1ver, al\u00e9m de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a pr\u00e1tica crime, bem como situa\u00e7\u00e3o de flagrante”, acrescentou.<\/p>\n
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento for\u00e7ado de 70 pessoas ligadas \u00e0 guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.<\/p>\n
O relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curi\u00f3 coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marab\u00e1, no sul do Par\u00e1 e atuou no Tocantins, tamb\u00e9m de forma clandestina, na investiga\u00e7\u00e3o e captura de militantes contr\u00e1rios \u00e0 ditadura durante a guerrilha. Sebasti\u00e3o Curi\u00f3 morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.<\/p>\n
“Ainda estou aqui”<\/strong> “No momento presente, o filme \u201cAinda Estou Aqui\u201d – derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) – tem comovido milh\u00f5es de brasileiros e estrangeiros. A hist\u00f3ria do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescrit\u00edvel de milhares de pais, m\u00e3es, irm\u00e3os, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam vel\u00e1-los e sepult\u00e1-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel \u00e0 procura do seu filho”, diz o voto do ministro.<\/p>\n De acordo com o STF, a decis\u00e3o de Dino reconhece a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, com o objetivo de formar jurisprud\u00eancia na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar at\u00e9 o presente, como a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. A repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 agora avaliada pelos demais ministros em sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Fl\u00e1vio Dino, reconheceu o car\u00e1ter constitucional e a repercuss\u00e3o geral sobre a possibilidade, ou n\u00e3o, do reconhecimento da anistia ao crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando n\u00e3o devidamente esclarecido. A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":343162,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-343161","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=343161"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":343163,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343161\/revisions\/343163"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/343162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=343161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=343161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=343161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNa fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da hist\u00f3ria de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.<\/p>\n